Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2154205 - PA (2024/0236995-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : ELIELSON SOUZA BENJAMIN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PLEITO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.117.068/PR (Rel.
Ministra Laurita Vaz, julgado em 26/10/2011, DJe 8/6/2012), sob o rito do art.
543-C, c/c o art. 3º do CPP, reafirmou o entendimento, segundo o qual, o
"critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código
Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo
abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal."

2. Registre-se que, "conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de
revisão da jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo,
assim, os autos dos Recursos Especiais n.s 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e
1.869.764/MS à Terceira Seção, até o momento, não houve determinação de
sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz,
como permitido no § 1º do art. 125 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 862.440/RS, Quinta Turma, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023)", de modo que não há óbice ao
julgamento do presente feito.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 19 de outubro de 2024.