Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2172264 - DF (2024/0360335-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MARLUCIA DOS SANTOS XAVIER
RECORRENTE : MARLUCIA NOGUEIRA DE MENEZES
RECORRENTE : MARTA CORREA MACEDO

RECORRENTE : MARTA DA SILVA RAMOS

RECORRENTE : MARTA FRANCISCA DE SAO JOSE
RECORRENTE : MARTA LUCIA DE LIMA ALVES
RECORRENTE : MARTA MARIA AQUINO TEIXEIRA
RECORRENTE : MARTA MESQUITA

RECORRENTE : MARTA PEREIRA DOS SANTOS BORGES

ADVOGADOS : ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968

MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE - DF003842

SILAS EZEQUIEL LIMA COITINO - DF075711

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - DF078507

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MARLUCIA DOS SANTOS

XAVIER e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra
acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,
assim ementado (fls. 1.074):

APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL
DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO INDIVIDUAL FULMINADA
PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º. CABIMENTO.
JURISPRUDENCIA UNIFORME DO STF PRESTIGIADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da