AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2766203 - GO (2024/0384513-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : JOSE HILTON DA SILVA

AGRAVANTE : LISANETE LEAL DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO : RODRIGO SCOPEL - RS040004

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONHECIDA. DEFICIÊNCIA. SÚMULA
284/STF. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
DISSÍDIO REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JOSE HILTON DA SILVA e LISANETE

LEAL DOS SANTOS contra a decisão de fls. 438-440 (e-STJ), proferida em juízo
provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial.

O recurso especial foi deduzido com base no art. 105, III, a e c, da

Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Goiás, assim ementado (fl. 334, e-STJ, grifos no original):

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE D E F E S A . I N O C O R R Ê N C I A . A Ç Ã O
INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO BOLETO. FORTUITO EXTERNO.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO
CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. 1. Existindo elementos probatórios suficientes à formação
da convicção do julgador, o julgamento antecipado da lide não caracteriza
cerceamento ao direito de defesa, nos termos da Súmula nº 28/TJGO. 2.
Atinente aos intitulados golpes de engenharia social, para que a
responsabilidade pelo vazamento dos dados pessoais que facilitaram a