Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

PSusOr no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2589543 - PI (2024/0085881-4)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

REQUERENTE : J DE S C

ADVOGADO : MAURILIO PIRES QUARESMA - PI009642

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

Indefiro o pedido de sustentação oral formulado às fls. 878-880, porquanto não
cabe sustentação oral em agravo regimental quando interposto em face de decisão
prolatada em agravo em recurso especial, consoante o teor do art. 159, inciso IV, do
RISTJ.

Observo, ademais, que a sustentação oral em agravo regimental interposto em
recurso especial está prevista em legislação própria, a saber, Lei 14.365/2022, que alterou
pontos do Estatuto da Advocacia, do Código de Processo Civil e do Código de Processo
Penal, para incluir disposições sobre as prerrogativas do advogado, ampliando, em alguns
casos, a possibilidade de sustentação oral.

Entretanto, consoante se extrai do teor dos incisos do § 2º-B do art. 7º da Lei
n. 8.906/94, o sobredito diploma legal não incluiu, entre as espécies recursais que
admitem a sustentação oral, o agravo em recurso especial.

Ante o exposto, indefiro o pedido de sustentação oral.

Intime-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto

Relator