Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2169654 - RS (2024/0343395-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : LUIZ FELIPE KUNZLER SOARES

ADVOGADOS : MAIRA HUBERT - RS060673

SILVANA BUENO DE LIMA - RS065783

JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO - RS0054456

RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356

LEONARDO LAMACHIA - RS047477

CINTHIA COELHO DA SILVA - RS046681

LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327

RODRIGO DORNELES - RS046421

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS, o qual
recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 492):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL
TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 287, II, "G", DA LEI N. 6.404/76.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. 2.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DESACOLHIDA. 3. DOBRA ACIONÁRIA
DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 4. FATOR DE CONVERSÃO
DAS AÇÕES EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS SOCIETÁRIAS DAS
EMPRESAS ENVOLVIDAS, NOS TERMOS PLEITEADOS PELA
RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 5. DIVIDENDOS. O
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DIVIDENDOS É
CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES,
PORQUANTO SEGUE A LÓGICA DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O
PRINCIPAL. 6. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. OS JUROS SOBRE O
CAPITAL PRÓPRIO CONSTITUEM RENDIMENTOS SOBRE RESERVAS
DE LUCROS REFERENTES A ANOS ANTERIORES E QUE FICARAM
RETIDOS NA EMPRESA, TRATANDO-SE DE UM DIREITO DOS
INVESTIDORES QUE DECORRE DO DESEMPENHO FINANCEIRO DA
COMPANHIA, SENDO DEVIDO O RESSARCIMENTO. SENTENÇA
MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
DESPROVIDA.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 509/511).

No recurso especial (e-STJ fls. 520/532), fundamentado no art. 105, III, "a" e
"c", da CF, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos: