Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2546885 - MT (2024/0013357-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : BRUNO PABLO DA SILVA SANTOS

ADVOGADOS : MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - MT028262O
JOICY CORREA DA COSTA - MT030528O

AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUPENSÃO DO PRAZO POR ATO
LOCAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART.
1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC (REDAÇÃO
ORIGINAL). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Tanto o sistema do Tribunal a quo, quanto a defesa,
consideraram a suspensão do prazo no dia 13/10/2023 para aferir a
tempestividade recursal, mas, cabia à defesa, no ato da interposição do
recurso especial, comprovar a suspensão do prazo por ato local, na forma
do art. 1.003, § 6º, do CPC, antes da redação dada pela Lei n. 14.939/24.
Não constatada a referida providência, deve ser mantida a
intempestividade do recurso especial, consoante precedentes desta
Corte.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator