Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 897467 - RJ (2024/0080945-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : PAULO HENRIQUE DE LIMA NEVES (PRESO)

PACIENTE : BRENO SILVA VICENTE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR ESPECIAL DA PENA
OBSTADO COM BASE EM REGISTROS CRIMINAIS PENDENTES DE
DEFINITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARECER
ACOLHIDO.

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique de Lima
Neves e Breno Silva Vicente, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro nos autos do recurso de Apelação Criminal n. 0068401-
77.2022.8.19.0001 (fls. 50/60).

Narram os autos que os pacientes foram condenados, em primeira instância,
como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; Paulo Henrique de
Lima Neves, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao
pagamento de 580 dias-multa; e Breno Silva Vicente, à pena de 5 anos de reclusão, em
regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa (Processo n. 0068401-
77.2022.8.19.0001, da 2ª Vara da comarca de Três Rios/RJ – fls. 31/36).

Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo da
defesa para redimensionar as penas aplicadas a ambos os pacientes, fixando-as,