Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2420098 - SP (2023/0269220-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ARNALDO GARBARINO

ADVOGADOS : MARIA DO CEU MARQUES ROSADO - SP098297

PEDRO LUIZ DE SAMPAIO MOREIRA - SP257096

JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO - SP316796

DEBORA ALVES DE SOUSA SILVA - SP422714

NATALIA DOS SANTOS - SP444210

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF015553

GIULIA BLANCO BELMONTE - SP470324

AGRAVADO : VOESTALPINE VAE GMBH

ADVOGADOS : AURÉLIO MARCHINI SANTOS - SP141954

VICTOR GUALDA DE FREITAS RODRIGUEZ ADAME - SP314234

DANIEL COSTA CASELTA - SP257335

CECILIA LEMBO LERARIO - SP374054

EMENTA

EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADOR E ANULAÇÃO
DE DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS. (1) PRESCRIÇÃO BIENAL. ART.
286 DA LEI Nº 6.404/1976. AUSÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO SOBRE
OS FUNDAMENTOS PARA INVOCADA VIOLAÇÃO. SÚMULA
282/STF. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO AUTÔNOMO
SUSTENTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
(2) OBRA DE PLANTA INDUSTRIAL SUPERFATURADA EM 400%
DO ORÇAMENTO INICIAL APROVADO PELA COMPANHIA. (2.1)
CULPA DO ADMINISTRADOR PERFORMADA NA LEITURA DOS
FATOS E PROVAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. LAUDO PERICIAL
E CONDIÇÃO ESPECIAL DO ADMINISTRADOR RÉU
(ENGENHEIRO MECÂNICO), VISTAS PELA CORTE RECORRIDA
COMO ESSENCIAIS À IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (2.2) ANULAÇÃO
DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. CONFIGURAÇÃO ERRO
NA TOMADA DAS DECISÕES, JÁ QUE EM DESACORDO COM A
REALIDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO