Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL Nº 2324864 - SP (2023/0078064-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : OLIVIA KOTOWICZ PEREZ RODRIGUES

ADVOGADOS : RITA DE CASSIA KLEIN DANELUZ NAKANO - SP182642

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105
NAHÍMA MÜLLER - SP235630

RECORRIDO : BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADOS : JULIANA FULGENCIO BOTELHO GUIMARAES - SP368439
MARÍLIA MATEUS MARQUES - SP391131

INTERES. : CASSIO PORTO ADRI

INTERES. : ELAINE KOTOWICZ DE OLIVEIRA RODRIGUES

INTERES. : ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. FALIDO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA.
AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. RATIFICAÇÃO DOS
ATOS PROCESSUAIS EM SEGUNDO GRAU. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. VIOLAÇÃO. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

VERBETE 279 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (fl. 924):

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO

1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos