Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2626305 - SP (2024/0156394-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ANTONIO ALVES DA SILVA

ADVOGADOS : LUIS FLÁVIO MENIS - SP337299

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA - SP397793

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
TESE DEFENSIVA OBJETO DE DIVERGÊNCIA. NÃO EXAURIMENTO
DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O recurso especial da defesa veiculou a tese de violação ao
art. 44 do Código Penal – CP, sob o fundamento de que o Tribunal
Regional Federal da 3ª Região – TRF3 manteve, indevidamente, o
indeferimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

2. Tal questão, consoante consignado na decisão ora
agravada, foi objeto de divergência no Tribunal de origem, porquanto
houve voto vencido acolhendo a substituição pleiteada pela defesa.
Contudo, a parte não opôs os pertinentes embargos infringentes contra a
parte não unânime do acórdão de apelação.

3. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa,
imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da
instância, conforme dispõe a Súmula n. 207 do Superior Tribunal de
Justiça – STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis
embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK