Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

recurso.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
24/4/2023, DJe de 28/4/2023).

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 856.366/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus e o respectivo

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO OG FERNANDES
Relator