Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2757385 - SP (2024/0371008-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : RODRIGO BRANDAO RIBEIRO

ADVOGADOS : THIAGO RODOVALHO DOS SANTOS - SP196565

MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA - SP200096

AGRAVADO : XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E

VALORES MOBILIARIOS S/A

ADVOGADOS : PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES - RJ156853

ANA CAROLINA PEDROSA DE REZENDE - SP385638

FREDERICO SANCHES DE MAURO SHIGAKI - SP408622

FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA - RJ144640

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RODRIGO
BRANDAO RIBEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com
fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula
7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de
afronta ao art. 1.022 do CPC.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver