Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2669617 - SP (2024/0217943-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : FABIANA CARLA COELHO ALAMINO

ADVOGADO : JOSE ZANIN JUNIOR - SP448264

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : CELL BENS INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO : VIVIANI DA SILVA INOCÊNCIO - SP186377

EMENTA

AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA
182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABIANA CARLA

COELHO ALAMINO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na
alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 73):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO C.C.
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AMBIENTAL - EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA - AUSÊNCIA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PEDIDO DE LIMINAR
PARA SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO ALEGAÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO NEGADO - DECISÃO MANTIDA -
RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que não foi trazido neste
agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão na qual foi
negado o pedido de efeito ativo postulado no agravo de instrumento, de rigor o
não provimento deste recurso.

Em seu recurso especial de fls. 1.351-1.362, sustenta a recorrente violação aos

artigos 678 e 300, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de
origem deveria ter concedido "o efeito ativo para suspensão das medidas constritivas sobre o
imóvel litigioso objeto de discussão nos embargos de terceiro proposto perante o juízo singular".

O Tribunal de origem, às fls. 1.502-1.505, não conheceu do recurso especial sob