Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2611469 - BA (2024/0107652-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO MÁXIMA S/A

OUTRO NOME : BANCO MASTER S/A

ADVOGADOS : GABRIELA FIALHO DUARTE - BA023687

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA042468

AGRAVADO : KLEBER DIAS DO PRADO

ADVOGADOS : TAMIRIS QUEIROZ CARVALHO - BA041813

RONALDO JOSÉ PEREIRA BORGES - BA041808

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação dos arts. 1º, 2º, 141,
489 e 1.022 do CPC/2015 e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls.
451/460).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 277/278):

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE
CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RESERVA DE MARGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTENÇÃO
DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO VERIFICADO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO
PELO AUTOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA
NOS AUTOS DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DA RELAÇÃO
JURÍDICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NESSE CAPÍTULO.
ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESVANTAGEM NÍTIDA DA
CONTRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO
SUBSTANCIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVOLUÇÃO DOS
VALORES QUE DEVEM SER MANTIDOS NA FORMA DETERMINADA NA
SENTENÇA, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.
ABATIMENTO DO VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE. DANOS
MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM
OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E
SEGUNDO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 417/438).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 328/342), fundamentado no art.

105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação