Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2177071 - RJ (2024/0393761-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : DALTON DUARTE ARNEIRO - ESPÓLIO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no
art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, assim ementado (fl. 73):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESMEMBRAMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL PARA CADA UMA DAS CDAS. POSSIBILIDADE.
DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS
DISTINTOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO
DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida nos
autos da Execução Fiscal n. 508XXXX-40.2023.4.02.5101, da 1ª Vara Federal
de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que determinou o desmembramento da
execução fiscal para cada CDA apresentada.

2. A agravante busca reformar o decisum a fim de que seja determinado o
seguimento da execução fiscal sem o desmembramento em novos processos
executivos autônomos.

3. É cediço que há previsão legal para a reunião de execuções com as mesmas
partes, que estejam sujeitas à mesma competência e que tenham o mesmo
procedimento legal de cobrança, nos termos do art. 780 do CPC/15.

4. Por outro lado, como ressaltado pelo Juízo a quo, “O entendimento de que a
cumulação de execuções acarreta economia e celeridade processuais, parte de
uma falsa premissa, baseada na falta de contato de como os processos
realmente tramitam perante o 1º grau de jurisdição. É muito mais rápido e
eficiente o processo que contém uma única discussão judicial, do que aquele
que sob o pretexto de economizar tempo e dinheiro, cumula vários títulos
executivos em uma única demanda. É esta a exata concepção que deu origem à
citada súmula nº 515 do Egrégio STJ. [...] A cumulação de execuções facilita
em muito a vida do exequente, mas dificulta sobremaneira o processamento e
julgamento da causa para o juízo de 1º grau, que se vê obrigado, em um único
momento processual, a examinar diferentes alegações acerca de diferentes
títulos executivos”.

5. Verifica-se que as 45 CD As que instruíram a execução originária não são
todas decorrentes de um mesmo processo administrativo. Com efeito, ainda que
o devedor seja o mesmo, é certo que cada débito ostenta peculiaridades cujas
análises se mostram muito mais eficientes se realizadas em processos
individualizados, seja na seara administrativa, seja na seara judicial.

6. Registre-se, ainda, que as 45 CD As que a agravante pretende executar em
um só processo judicial espelham débitos de natureza tributária e não