Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2500244
- DF (2023/0383694-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

EMBARGANTE : UNIÃO

EMBARGADO : DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA.

OUTRO NOME : INSTITUTO DE NEFROLOGIA DA REGIAO DOS LAGOS LTDA

ADVOGADOS : ULISSES ANDRÉ JUNG - RS044059

ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS - DF021025

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MÉRITO NÃO APRECIADO NO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA Nº
315/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência interpostos pela UNIÃO contra acórdão
proferido pela Primeira Turma desta Corte assim ementado (fl. 495):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A
TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO.
EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ.
1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente
impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o
desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, D Je de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo
interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte
agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela
impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão recorrida").

3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo.

4. Agravo interno não conhecido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Alega a embargante que "o acórdão ora embargado diverge frontalmente de

precedente firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em que o Colegiado entendeu