Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 882282 - SP (2024/0001256-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

EMBARGANTE : LUAN FERNANDES SILVA (PRESO)

ADVOGADO : SILMARA APARECIDA QUEIROZ - SP231257

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO DE DOIS DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.

1. São intempestivos os embargos de declaração protocolados
após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo
Penal – CPP.

2. Na presente hipótese, verifica-se que o acórdão embargado
foi publicado no dia 27/8/2024. Assim, o prazo de 2 dias para oposição
de embargos de declaração iniciou-se no dia 28/8/2024 e findou-se em
29/8/2024. Todavia, a petição do integrativo foi protocolizada nesta Corte
Superior somente em 30/8/2024. Manifesta, pois, a sua intempestividade.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator