Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2590523 - SC (2024/0088582-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019

JANAINE LONGHI CASTALDELLO - RS083261

AGRAVADO : JOSE SILVEIRA DE FREITAS

ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407

NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada

na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 292/294).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 244):

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO DO BANCO E CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA
MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. MATÉRIA
SEDIMENTADA NA CORTE SUPERIOR E NOS ENUNCIADOS DESTE
TRIBUNAL. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA CONSIDERAVELMENTE A
MÉDIA DE MERCADO. RISCO DE OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADO.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DO ENCARGO QUE
DEPENDE DA PROVA DA LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.
CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO.

FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM ENTENDIMENTO DE RECURSO
REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP.
1.639.320/SP) E EM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTE ÓRGÃO
COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EXTRAJUDICIAIS. CLÁUSULA QUE NÃO PREVÊ DIREITO IGUAL AO
CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO EM
CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 259/277), interposto com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou, além de dissídio