RE no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198725 - AL (2024/0192134-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : J C DA S T

ADVOGADO : MAYCON MAURICIO LIMA SILVA - AL016900
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM
COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO
ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.
EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.
660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART.
1.030, I, A, DO CPC.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 102):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTIMAÇÃO DO
ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. RÉU SOLTO. ADVOGADO
CONSTITUÍDO INTIMADO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE
RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta
Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação do
acórdão que julga a apelação pode se dar apenas na pessoa do
advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado,
sem que haja qualquer impedimento ao início da contagem do
prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado.

2. No caso em análise, foi realizada a intimação do advogado
constituído pelo ora recorrente, o qual optou por não apresentar
recurso especial ou extraordinário, o que não exigia a tomada de
nenhuma providência pela Corte estadual, em respeito ao
princípio da voluntariedade recursal.

3. Agravo Regimental desprovido.

A parte recorrente alega a ocorrência de violação do disposto no art.
art. 5°, LIV, da Constituição Federal.