CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 208165 - RS (2024/0340308-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

SUSCITANTE : TEREZA ROLIM ARAUJO - ESPÓLIO

SUSCITANTE : AIRTON ROLIM ARAUJO

ADVOGADO : KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS - RS118509

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL,

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO
ALEGRE - RS

SUSCITADO : JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

INTERES. : PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - MASSA FALIDA

INTERES. : CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA

INTERES. : BANCO RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

INTERES. : PROSERVI SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA

ADVOGADO : NEUDI ANTONIO GUSSON - RS089378

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE
CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. CONFLITO NÃO
CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de conflito positivo de competência apresentado por AIRTON
ROLIM ARAÚJO e ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO (AIRTON e ESPÓLIO DE
TEREZA), sócios da CLINSUL (Grupo PROSERVI), massa falida, apontando como
suscitados os Juízos da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e
Falências da Comarca de Porto Alegre/RS, Recuperação Judicial n.º 5042074-
24.2020.8.21.0001 (JUÍZO DA FALÊNCIA), e o da 5ª Vara do Trabalho de Porto
Alegre/RS, Reclamação Trabalhista n.º 002XXXX-85.2014.5.04.0005 (JUÍZO DO
TRABALHO).

Informam que com o deferimento do pedido de recuperação judicial, as
ações e execuções contra a empresa e seus sócios foram suspensas, atraindo todas
as questões referentes ao pagamento dos seus débitos ao juízo universal.

Porém, o JUÍZO DO TRABALHO teria determinado a Instauração de
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguimento da