RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 884236 - MG (2024/0003835-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : KAYKY GUTHYERRES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : ALINE PEREIRA LOPES - MG191792
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO

1. Por meio da petição n. 00723782/2024 (fls. 210-212), foi
comunicada a revogação do mandato outorgado à advogada Aline Pereira
Lopes, OAB/MG 191792.

Determinada a intimação do paciente, Kayki Guthyerres da Silva, mediante
carta com aviso de recebimento (AR), para regularizar sua representação processual,
no prazo de 15 (quinze), conforme previsto no art. 265, § 3º, do CPP c/c art. 76 do
CPC, após 3 tentativas infrutíferas de localização no endereço constante dos presentes
autos, a correspondência foi devolvida pelos Correios (fls.228/229).

2. Diante do exposto, com fundamento no art. 76 do CPC/2015,
determino a INTIMAÇÃO POR EDITAL do paciente, Kayki Guthyerres da Silva, a
fim de constituir advogado de sua confiança para atuação neste processo
e regularizar a sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

3. Acaso não regularizada a representação processual no prazo
concedido no item anterior, determino a intimação da Defensoria Pública da
União para que assuma a defesa e requeira, no prazo legal, o que entender de
direito.

Após, retornem os autos conclusos à esta Vice-Presidência.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Vice-Presidente