RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2275203 - BA (2023/0003107-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARMELITA DANTAS DOS SANTOS

ADVOGADOS : ELIEUFRASIO DANTAS DOS SANTOS - BA052197

ROSIANE ALVES DOS SANTOS - BA036222

RECORRIDO : JOSE RAMOS DOS SANTOS

ADVOGADO : JETRO DE FREITAS ROCHA - BA006985

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I,
A, DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu, em parte, do
recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 578):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.
489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ação rescisória.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a
esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 489 do CPC.