Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego
provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubrode 2024.

Ministro Francisco Falcão

Relator