Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 73074 - SP
(2024/0063464-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO

PAULO

ADVOGADO : EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : E DE C M

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. MULTA POR ABANDONO
DO PROCESSO. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

VERBETE 279 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art.
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça assim ementado (fl. 236):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. DESÍDIA DO
ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o advogado, embora intimado para a
apresentação das razões de apelação, quedou-se inerte, em
evidente desídia, uma vez que as justificativas por ele
apresentadas relativamente ao seu estado de saúde não foram
confirmadas.

2. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que a
desídia injustificada para a prática de um único ato processual se
enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da
multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal.

3. A Lei n. 14.752/2023, que modificou o art. 265 do Código de
Processo Penal para afastar a sanção pecuniária, por se tratar
de norma processual penal, tem aplicabilidade imediata e não
retroage, ainda que para beneficiar o réu.

4. Agravo regimental desprovido.