Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2177351 - TO (2024/0393337-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ALM - CAPACITACAO E TREINAMENTO EM

DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA

ADVOGADO : RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA - GO019532
RECORRIDO : MUNICIPIO DE PARANA

ADVOGADO : ROGÉRIO BEZERRA LOPES - TO004193B

DESPACHO

Vistos.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do

RISTJ.

Cumpra-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

REGINA HELENA COSTA

Relatora