Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2317297 - PR (2023/0063818-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037

DENIZE HEUKO - PR030356

AGRAVADO : MARCO ANTONIO GUIMARAES FOLGOSI

AGRAVADO : MARCO ANTONIO GUIMARAES FOLGOSI 61949779904

ADVOGADOS : ROBERTO MARTINS - PR056752

VINÍCIUS FONSECA BOLONHEIS - PR060475

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto
contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes
fundamentos: (a) aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e (b) o julgamento do
recurso pelo colegiado sana eventual nulidade da decisão monocrática (e-STJ fls.
159/162).

O acórdão do TJPR traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 109):

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO,
POR NÃO SER CABÍVEL E EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. DECISÃO
PROFERIDA NA ORIGEM QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART.
1.015 DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE IMPLIQUE A
INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS EM DESPACHO NÃO RECORRIDO.
PRECLUSÃO CONFIGURADA. AGRAVANTE QUE NÃO DEDUZIU
QUALQUER FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DE
DECIDIR ADOTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No recurso especial (e-STJ fls. 118/130), fundamentado no art. 105, III, "a",
da CF, o recorrente aduz violação:

(i) dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 1.015, II, e VI, do CPC/2015, porque
haveria negativa de prestação jurisdicional,

(ii) do art. 932, III, do CPC/2015, apontando a nulidade do julgamento
monocrático referente à aplicação do Tema Repetitivo n. 988/STJ, e

(ii) do art. 1.015, II, e VI, do CPC/2015, sustentando que a decisão de