AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2480456 - PR (2023/0376976-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ANTONIO LAZARO LEITE

ADVOGADOS : ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI - PR022942

ELIZÂNGELA BONFIM CARNEVALE MIGLIOZZI - PR044269

RAPHAEL GOMES CONDADO - PR055563

MARCOS PAULO DOS SANTOS BAHIG MERHEB - PR061809

JULIANA BONFIM CARNEVALE - PR045869

GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN - PR075659

JOÃO VITOR SOUZA COSTA - PR108283

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR010747

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR086214

VALDENIR JOSÉ ROCHA FESTI - PR066272

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF (e-STJ
fls. 181/186).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 95):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA
DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA
RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE. PROPRIEDADE MAIOR DO
QUE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER
DESCONTADA A ÁREA DE RESERVA LEGAL PREVISTA NO CÓDIGO
FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO
IMÓVEL DEVE SE DAR ANTES DE SER DESCONTADA A RESERVA
LEGAL, UMA VEZ QUE TAL RESERVA DEVE SER APLICADA A TODA E
QUALQUER PROPRIEDADE RURAL. DOAÇÃO DE 25% DA
PROPRIEDADE À NORA DOS PROPRIETÁRIOS, O QUE DEIXARIA O
BEM MENOR DO QUE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.
IMÓVEL QUE NÃO FOI DESMEMBRADO. DOAÇÃO NÃO REGISTRADA
NA MATRÍCULA DO BEM. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. A
HIPOTECA É INDIVISÍVEL. ART. 1.419, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 126/133).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 136/150), fundamentado no art.