Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2538661 - SP
(2023/0417754-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MSERVICE COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS E

ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237

RECORRIDO : HENRIQUE SIGNORE SADOCCO FILHO

RECORRIDO : MAGDA MONTAGNANA SADOCCO

RECORRIDO : CAIO CASSIO MONTAGNANA SADOCCO

RECORRIDO : PAULA SADOCCO

ADVOGADO : ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA - SP222799

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.558):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO
PROCESSO EM RAZÃO DE FATO NOVO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Sem razão a agravante quando defende a não incidência da
Súmula 283/STF, pois não consta do recurso especial
impugnação a um dos fundamentos da decisão (não