Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

1.1. O acolhimento da argumentação da defesa,
que, em outros termos, sustenta, ao fim e ao cabo, a
absolvição por fragilidade probatória, ou a desclassificação
da conduta do crime de furto qualificado tentado para o
delito estelionato tentado, implica no reexame aprofundado
de todo o acervo fático-probatório, providência que implica
o necessário o revolvimento fático-probatório, vedado
conforme Súmula n. 7 do STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.026.865/SP, nossa
relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de
15/8/2022.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO E ESTELIONATO MAJORADO.
CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO
COLHIDOS NO INQUÉRITO E REPRODUZIDOS EM
JUÍZO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A condenação do recorrente se embasa nos
elementos de prova colhidos na fase de investigação e
também na instrução criminal, inexistindo ofensa ao art.
155 do CPP.

2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias
ordinárias e decidir pela absolvição do agravante
demandaria revolvimento do acervo fático-probatório
delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.

3. A falsidade é absorvida pelo estelionato, se nele
exaure sua potencialidade lesiva, nos termos da Súmula
17/STJ.

4. Nesse contexto, se as instâncias ordinárias,
mediante valoração do acervo probatório produzido nos
autos, entenderam que não houve exaurimento da
potencialidade lesiva da falsidade, é inviável nesta via
pretender conclusão diversa, consoante o enunciado da
Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.969.679/AL, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe
de 28/4/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EM
RECURSO ESPECIAL. ROUBO E ESTELIONATO.
ABSOLVIÇÃO E CRIME IMPOSSÍVEL. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO.
NÃO REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No tocante à fragilidade de provas para a
condenação, diferentemente do alegado, constato que a
instância de origem, após minuciosa análise do acervo
fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo
do contraditório, concluiu pela existência de elementos