Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1094184 - SP (2017/0098838-9)

RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

PROCURADORES : ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP126060

YEUN SOO CHEON - SP236245

AGRAVADO : MARISTELA BASSO

ADVOGADO : PAULO CESAR DE CARVALHO ROCHA E OUTRO(S) - SP052820

INTERES. : JOSE AUGUSTO FONTOURA COSTA

ADVOGADOS : BELISÁRIO DOS SANTOS JUNIOR - SP024726

JULIANA VIEIRA DOS SANTOS - SP183122

LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO - DF015410

DIEGO RANGEL ARAUJO - DF056315

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE
NULIDADE PARCIAL DE CONCURSO PARA PROFESSOR TITULAR
DE DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL DA UNIVERSIDADE
DE SÃO PAULO. INGRESSO DE TERCEIROS INTERESSADOS. NÃO
APONTADA, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, A PRESENÇA DE
INTERESSE JURÍDICO. RECURSO DA UNIVERSIDADE. SUPOSTA
AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO
FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 113 E 422 DO
CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 211 DO STJ. INDEFERIDO O PEDIDO DE INGRESSO
DE TERCEIROS INTERESSADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No pedido de admissão como terceiros interessados, os requerentes
se limitaram a informar a existência de cumprimento provisório da sentença
proferida nestes autos, sem apontar as razões que demonstrariam o interesse
jurídico apto a permitir a intervenção de terceiros. É certo que não se exige o
preenchimento dos requisitos formais previstos para a petição inicial (art. 319
do CPC/2015). No entanto, a petição deve expor, de maneira fundamentada, o
interesse jurídico que legitima a intervenção de terceiros no processo, o que
não se verifica no caso. Outrossim, o cumprimento provisório da sentença já
foi extinto. Indeferido o pedido de intervenção no feito formulado às fls.
2130-2132.

2. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação