2026 | STF

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Processo AP 2256

Data de disponibilização: 04/03/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República argumentou, em síntese que “Nas informações prestadas pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Floresta/MT em 26.2.2026, embora se mencione o cumprimento de 256 horas de prestação de serviços à comunidade, não foram anexados os respectivos documentos comprobatórios”.

E, ao final, manifestou-se pela realização de diligência complementar (eDoc.162).

É o breve relato. DECIDO.

ACOLHO à manifestação da Procuradoria-Geral da República, e DETERMINO ao Juízo 4ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta que encaminhe, no prazo de 48 horas, os documentos que comprovem o efetivo cumprimento das penas restritivas de direito aplicadas à Genivaldo Carlos Ramos, tais como os relatórios de frequência da prestação de serviços à comunidade, devidamente preenchidos e assinados, e as certidões de sua participação no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”.

Apresentadas as informações, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 3 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente