Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1578714

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

Envolvidos: RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: JOFRANIO DE ALENCAR MAGALHAES E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo); RELATOR: LUIZ FUX (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (POLO: Polo ativo);

Advogados: LUCAS DE ALMENDRA FREITAS PIRES (OAB: 8242/PI);

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