Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo HC 273267

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

Envolvidos: IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (POLO: Polo ativo); PACIENTE: JAIRO JUNIO DE MOURA (POLO: Polo ativo); RELATOR: LUIZ FUX (POLO: OUTRO); COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo);

Advogados: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Conteúdo:

Processo ARE 1581784

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR-SEGUNDO-ED

Envolvidos: RELATOR: ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO); EMBARGANTE: CRISTINA MARIA PELC DE OLIVEIRA (POLO: Polo ativo); EMBARGANTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo); EMBARGADO: PERIN PLASTICOS LTDA (POLO: Polo passivo);

Advogados: RENATO AMERICO DE OLIVEIRA (OAB: 430894/SP;38238/PR); ACACIO PERIN (OAB: 21623/PR);

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