Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo HC 232627

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-ED

Envolvidos: RELATOR: GILMAR MENDES (POLO: OUTRO); EMBARGADO: JOSE DA CRUZ MARINHO (POLO: Polo passivo); EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo);

Advogados: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) (OAB: 450957/SP;5922-A/AP;255186/RJ;23870/DF); MARCELO NEVES REZENDE (OAB: 66104/DF;204886/RJ); FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI (OAB: 65867/DF;255840/RJ;399990/SP); JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB: 480871/SP;68550/DF); NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (OAB: 46126/DF); PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (OAB: 68458/GO;23944/DF;255185/RJ;450956/SP);

Conteúdo:

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que: a) acolhia os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para definir as seguintes balizas: I - a orientação firmada no julgamento do HC 232.627 e do Inquérito 4.787-QO alcança todos os titulares de foro por prerrogativa de função, incluindo os ocupantes de cargos vitalícios; II - é cabível a aplicação da regra de prevalência do órgão de maior graduação nos casos de exercício sucessivo de cargos sujeitos a diferentes esferas de competência; III - o foro privativo, em princípio, não alcança crimes praticados no período eleitoral, a pretexto do exercício do cargo público. Essa regra não prevalece se (i) a autoridade, depois de passar a ser titular da prerrogativa de função, vier a praticar crimes funcionais conexos aos primeiros; ou (ii) se estiver presente qualquer outro motivo que atraia a competência originária do Tribunal; e b) rejeitava o pedido de ampliação da modulação de efeitos da decisão, reafirmando que a orientação tem incidência imediata nos processos em curso, ainda que a instrução já esteja finalizada, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin; e do voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava o Relator com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.

Decisão: O Tribunal, por maioria, a) acolheu os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para definir as seguintes balizas: I - a orientação firmada no julgamento do HC 232.627 e do Inquérito 4.787-QO alcança todos os titulares de foro por prerrogativa de função, incluindo os ocupantes de cargos vitalícios; II - é cabível a aplicação da regra de prevalência do órgão de maior graduação nos casos de exercício sucessivo de cargos sujeitos a diferentes esferas de competência. Uma vez fixada a competência no tribunal mais graduado, a posterior cessação do exercício funcional não implicará nova declinação do processo para instância inferior; III - o foro privativo, em princípio, não alcança crimes praticados no período eleitoral, a pretexto do exercício do cargo público. Essa regra não prevalece se (i) a autoridade, depois de passar a ser titular da prerrogativa de função, vier a praticar crimes funcionais conexos aos primeiros; ou (ii) se estiver presente qualquer outro motivo que atraia a competência originária do Tribunal; b) rejeitou o pedido de ampliação da modulação de efeitos da decisão, reafirmando que a orientação tem incidência imediata nos processos em curso, ainda que a instrução já esteja finalizada. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Luiz Fux, André Mendonça, Edson Fachin (Presidente) e Cármen Lúcia, que davam provimento aos embargos de declaração, nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.