Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo Rcl 95767

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

Ao final, requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado.

No mérito, pugna pela procedência do pedido para cassar a decisão reclamada, reconhecendo-se a incompatibilidade da causa com o rito dos Juizados Especiais e a impossibilidade de aplicação automática, aos contratos coletivos, dos índices da ANS destinados aos planos individuais e familiares, sem a correspondente prova atuarial.

É o relatório. Decido.

Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único).

Nos termos do parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”. É o caso dos autos.

Transcrevo a ementa da decisão reclamada (eDoc. 11, fl. 181):

“RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL EM DESATENÇÃO DAS NORMAS DA ANS. FATURA TÉCNICA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA TITULAR. GRUPO FAMILIAR COMPOSTO DE 3 BENEFICIÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA PELA PESSOA JURÍDICA TITULAR DA APÓLICE. REAJUSTE ANUAL APLICADO EM 2025. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REAJUSTE NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. É ABUSIVO O REAJUSTE ANUAL DOS PLANOS DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV E X, DO CDC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS NA FALTA DE OUTRO PARÂMETRO OBJETIVO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS