Supremo Tribunal Federal 28/08/2018 | STF

ORIGEM :REsp - 1579603 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : RUBEMS JORGE MATTJIE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCOS PANZENHAGEN (70053/RS)

RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO (14234/DF, 169879/RJ,

82706A/RS, 311795/SP)

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 10, p. 55):

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.
DESERÇÃO POR RECOLHIMENTO A MENOR DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. SEGURANÇA DO JUÍZO. APÓLICE
OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE GARANTE O DÉBITO.
ARGUIÇÃO RECURSAL DE NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 30%.
IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . INSUFICIÊNCIA DAS
RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de
complementação das custas iniciais do processo, deve haver a intimação da
parte para efeito de aplicação da regra do art. 257 do CPC/1973. 2. O
acréscimo de 30% somente é devido quando se tratar de substituição de
penhora, já realizada, por carta fiança ou apólice de seguro, o que não é o
caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo
interno desprovido. ”

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a” e
“c”, do permissivo constitucional, não há indicação expressa dos dispositivos
constitucionais que estariam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Houve
apenas referências a violações de legislação infraonstitucional e, tampouco,
há fundamentação quanto ao cabimento do recurso pela alínea “c”.

É o relatório. Decido.

De plano, observa-se a inexistência de questão constitucional que
tenha sido suscitada pelo Agravante. Apesar de interpor recurso com
fundamento no inciso III do art. 102, a , não indica em suas razões qual
dispositivo constitucional teria sido violado pela decisão proferida pelo Tribunal
de origem.

Incide, portanto, o óbice da Súmula 284 do STF.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932,
IV, a , do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2018.
Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.132.509 (1010)
ORIGEM :PROC - 50048462320154047009 - TRF4 - PR - 1ª

TURMA RECURSAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) :JOSE COSTA ROSA

ADV.(A/S) : CLAUDIO ITO (47606/PR)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 4ª Turma
Recursal do Paraná, que negou provimento ao recurso, ante a impossibilidade
de reconhecimento do tempo de atividade especial. (eDOC 64, p. 2)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102,
III,, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 5º, caput e §
1º; 6º, caput; 7º, XXII, do texto constitucional e à Súmula 194 do STF.

Nas razões recursais, alega-se, em síntese que o princípio do tempus
regit actum deve ser flexibilizado em razão do princípio da novatio in mellius, a
fim de que se reconheça a possibilidade de aplicação retroativa das
disposições do Decreto 4.882/2003, por se tratar de norma mais benéfica.

Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 8.213/1991, bem como Decretos 2.172/1997 e
4.882/2003) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a
impossibilidade de reconhecimento do tempo de atividade especial. Nesse
sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“De acordo com o PPP apresentado (evento 1, OUT9), no período
controverso o autor trabalhou como serviços gerais no setor de produção na
empresa Sacaria Shalom Ltda. EPP, exposto a ruído de 70 a 85 dB(A).

(…)

Diante disso, não há possibilidade de reconhecimento do tempo de

atividade especial, pois a exposição ao ruído era inferior a 90 dB(A) até

18/11/2003 e de exatos 85 dB(A) após essa data, o que não acarreta a

especialidade da atividade.

Além disso, o PPRA apresentado (evento 26, LAUDO6) traz a

informação de que a exposição a ruído ocorria de forma eventual, dentro de

um limite tolerável. Conclui-se, pela avaliação quantitativa, ser a exposição ao
nível de ruído de 82,8 dB(A), o que afasta a possibilidade de reconhecimento
do tempo de atividade como especial.” (eDOC 64, p. 1-2)

Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso.

Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no
âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula

279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Previdenciário. 3. Conversão do tempo de serviço comum em especial.
Cômputo para fins de aposentadoria. Violação ao direito adquirido. Não
ocorrência. 4. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de
reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental
a que se nega provimento.” (RE 1027221 AgR, de minha relatoria, DJe

13-09-2017)

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.4.2017.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM
EM ESPECIAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA NO AGRAVO
REGIMENTAL. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente
quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro
material. 2. Por se tratar de parte beneficiária de gratuidade da justiça, aplica-
se ao caso o § 5º do art. 1.021 do CPC, observando-se o disposto no § 3º do
art. 98 do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos para prestar
esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.” (RE-AgR 1004.169,
Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 31.10.2017)

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO
DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS.
SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e
a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. O
Supremo Tribunal Federal já decidiu que os benefícios previdenciários
são regidos pela lei vigente ao tempo de preenchimento dos requisitos
necessários à sua concessão. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11,
do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 989816-AgR/SC, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.11.2016) (grifei).

Com efeito, cabe ressaltar o entendimento desta Corte, firmado no
julgamento do AI-RG 841.047 (tema 405), paradigma da repercussão geral, no
sentido de que a discussão referente ao cômputo do tempo de serviço
exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria restringe-se ao
âmbito infraconstitucional. Eis a ementa desse julgado:

“Agravo de instrumento convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Aposentadoria. Tempo de serviço. Condições

especiais. Cômputo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o cômputo,
para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições
especiais, versa sobre tema infraconstitucional.” (AI 841047 RG, Rel. Ministro
Presidente, Tribunal Pleno, DJe 01-09-2011)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC

c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do
CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,

ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.
Brasília, 22 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.458 (1011)

ORIGEM : AREsp - 10075937020148260132 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES