Supremo Tribunal Federal 28/08/2018 | STF

posse caberia aos recorridos. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:

“Quanto ao início da posse, tenho como oportuna a menção de que
tivemos (sim) comprovação probatória de que os autores, desde meados de
1980, mantém no local objeto da pretensão de usucapião, apicultura,
agricultura, criação de gado de várias espécies, além de pastagens, notando-
se ainda, a manutenção e conservação da propriedade, relativamente às
cercas divisórias, conforme bem destacou a r. sentença amparada no laudo
pericial oficial. Não se olvide que a controvérsia a respeito da qualificação da
posse, em nada infirmava o verossímil relato fálico dos autores indicando
posse longeva, repita-se, desde o ano de 1980, caindo por terra, destarte, as
insistentes menções feitas pelos apelantes em torno de posse não prolongada
no tempo.

Cabe enfrentar, a esta altura, portanto, a alegação que rotulava como

precária a posse dos autores.
Neste tema, basta dizer que ao contrário do quanto sustentado nas
razões recursais, a mera insurgência dos vencidos em relação aos
fundamentos elencados na r. sentença, por si só, não indicava que tivesse
havido equivocada ou deficiente valoração do conjunto probatório por parte do
julgador monocrático.

Com efeito, a alegação dos contestantes de mera detenção pelos
autores ou mesmo permissão de uso oneroso do imóvel, sob a modalidade
Arrendamento Rural, em verdade, se revelou descabida, porquanto dissociada
do objeto controverso da lide, haja vista que não coincidente o aludido vínculo
contratual com a efetiva área de posse (longeva) que inegavelmente se
mostrou favorável aos autores.” (eDOC 14, p. 4 - 5)
Assim, verifica-se que divergir do entendimento firmado pelo tribunal
de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses
termos, incide no caso a Súmula 279 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
USUCAPIÃO. TERRAS DEVOLUTAS. AUSÊNCIA. REGISTRO CIVIL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA/STF 279.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I –
Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula/STF 279. II - Agravo regimental a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC.”
(ARE 1110577 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe

3.5.2018.

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE
PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO
85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1080019
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.3.2018).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/
c art. 21, §1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.139 (1140)
ORIGEM : AREsp - 10024102923562008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) :AUGE TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA

RECTE.(S) : AGMPAR - PARTICIPACOES E TECNOLOGIA DA

INFORMACAO LTDA

ADV.(A/S) : RONALDO NORONHA BEHRENS (65585/MG,

212957/RJ, 327413/SP)

ADV.(A/S) : MARCELO DIAS GONCALVES VILELA (73138/MG,

212968/RJ, 327411/SP)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE

DECISÃO: O presente agravo foi interposto contra decisão que
negou trânsito ao apelo extremo deduzido nestes autos, no qual a parte ora
recorrente sustentou que o acórdão, confirmado em sede de embargos de
declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, teria
transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.

Cumpre observar, desde logo, que o recurso extraordinário em
questão não se revela viável, eis que se insurge contra acórdão que

examinou a controvérsia jurídica sob uma perspectiva estritamente

infraconstitucional.

Com efeito, o exame da causa evidencia que o acórdão emanado do

Tribunal “a quo” discutiu a matéria pertinente à extinção do processo, sem

solução de mérito, fazendo-o em contexto meramente legal, invocando, para

fundamentar esse julgamento, regra inscrita em diploma infraconstitucional .

Isso significa, portanto, que o fundamento jurídico que sustenta a
decisão em referência reveste-se, unicamente, de índole ordinária, apoiando-
se, por isso mesmo, em prescrições e formulações que se situam em domínio
regido pelo direito comum, circunstância esta que poderá caracterizar,
quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto da Carta Política, apta,
por si só, a tornar incabível o acesso à via recursal extraordinária (RTJ
94/462 – RTJ 132/455 – RTJ 150/587 – RTJ 161/685, v.g.).

Vê-se, desse modo, que o debate veiculado no julgamento em
questão fez instaurar, na espécie, contencioso de mera legalidade, o que
basta para inviabilizar a admissibilidade do recurso extraordinário.

Cabe destacar, por relevante, com relação à alegada ofensa à norma
inscrita no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no
caso ora em exame, à parte recorrente, o direito de acesso à jurisdição
estatal, não se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou,
o reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à prestação
jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por intermédio de
órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que
errônea, incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como
resposta efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da
tutela jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada
ofensa a quanto prescreve o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política,
consoante tem enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal (RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/980, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA
– AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA).

A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de
quem a postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para
efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.

Convém salientar, ainda, com relação à alegada ofensa à norma
inscrita no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, que a espécie ora em
exame também não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por
isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta
Política, circunstância essa que impede – como precedentemente já
enfatizado – o próprio conhecimento do recurso extraordinário (RTJ 120/912,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o
presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere,
por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos,
observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-
AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.193 (1141)
ORIGEM : 00074767420074013300 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1ª REGIAO

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : TARCIZIO SUZART PIMENTA JUNIOR

ADV.(A/S) : OSCAR LUIZ MENDONCA DE AGUIAR (9318/BA)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA
FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO-
MEMBRO. IMPOSTO DE RENDA. ATIVIDADE PARLAMENTAR. VERBAS
RECEBIDAS A TITULO DE AJUDA DE CUSTO ― PROVA DA DESTINAÇÃO.
NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA ― E CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA ― NÃO TRIBUTÁVEL.

I. A Fazenda Nacional detém legitimidade ativa para constituir crédito

tributário decorrente da omissão do contribuinte na respectiva declaração de

rendimentos, de imposto de competência da União.

II. A ausência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exclui

a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento, uma vez que é ele o

real beneficiário dos rendimentos auferidos.