Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA DO MESMO EXERCÍCIO
FISCAL: 01.01.2004 VENCIMENTO OCORRIDO APÓS 30 DIAS (ARTIGO 160
DO CTN). INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO
VENCIMENTO, EM 02.02.2004. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM
26.10.2005. DESPACHO CITATÓRIO EDITADO EM 27.10.2005. PRESCRIÇÃO
INTERROMPIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO
CTN E DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL
À ESPÉCIE. SÚMULA 106 DO STJ. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E ATOS
EFETIVOS E FRUTÍFEROS NA EXECUÇÃO NOS 10 ANOS DECORRIDOS
ENTRE O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO DA
SENTENÇA EM 09.03.2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA
LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE
NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL.
RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA
DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

0032 . Processo/Prot: 1668075-0 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/71848. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública.
Ação Originária: 001XXXX-54.2016.8.16.0030 Ordinária. Apelante: Município de Foz
do Iguaçu. Advogado: Isabela Christine Dal Bó Lima Aguirra. Apelado: Brasil Gilberto
Dos Santos (maior de 60 anos). Advogado: Délcio Peri dos Santos, Noemi Albach
Lopes. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Silvio Dias. Julgado em:
09/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no
mérito, dar-lhe parcial provimento para o fim de fixar a verba honorária em 10%
sobre o proveito econômico obtido pelo autor, tudo de acordo com o voto do
relator. EMENTA: Des. Silvio Dias mc 2ª Câmara Cível - AC 1.668.075-0Apelação
Cível nº 1.668.075-0 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Foz do Iguaçu Apelante: Município de Foz do Iguaçu Apelado: Brasil Gilberto
dos Santos Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.IMÓVEL SOBRE O QUAL O FISCO MUNICIPAL
PRETENDE COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE
2014 A 2016, SENDO QUE O MESMO JÁ É TRIBUTADO POR ITR DESDE
2005.BITRIBUTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO
IPTU NESTE CASO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO PROVEITO
ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. CABIMENTO. ARTIGO 85, § 2º DO NCPC.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I Divisão de Processo Cível
Seção da 2ª Câmara Cível
Relação No. 2017.04853

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO
Advogado	Ordem	Processo/Prot
Abraham Virmond Haick	001	1582529-3
Adilson de Castro Junior	020	1652563-8
Adriana Zilio Maximiano	031	1663979-3
Adrianna Peniche dos Santos	005	1637172-1
Agnes Aparecida de Souza	011	1646864-3
Mazer
Alessandro Alves Leme	018	1652353-2
Ana Beatriz Balan Villela	020	1652563-8
	029	1662416-7
Ana Lúcia Costa	014	1649831-6
Ana Paula Magalhães	020	1652563-8
Anderson Veloso de	015	1649922-2
Mendonça
Angela Erbes	007	1645011-8
Arnaldo Moro Filho	011	1646864-3
Carla Linhares Meyer C.	022	1654563-6
Maciel
Carlos Augusto M. V. d.	027	1661605-0
Costa
Claudionor Siqueira Benite	004	1637004-8
Edno Pezzarini Júnior	005	1637172-1
Eliane Clara Tosin	018	1652353-2
Eliane Cristina Rossi	025	1657705-6
Chevalier
	030	1663351-5
Esli Arantes	004	1637004-8
Evandro Mário Lazzari	017	1651995-6

Fábia Cristina Asolini	016	1651474-2
Fabiana de Oliveira Silva Sybuia	009	1645932-2
	019	1652453-7
	024	1656227-3
Fabiana Yamaoka Frare	008	1645853-6
Fábio Farés Decker	003	1636807-5
Felipe Antonio Parizotto	003	1636807-5
Fernanda Monçato Flores Galvão	012	1646983-3
Haroldo Camargo Barbosa	009	1645932-2
	026	1657908-7
Hérica Paula Skrzek	011	1646864-3
Igor Renato Lorenz S. Lourenço	022	1654563-6
Igor Silveira	017	1651995-6
Jair Aparecido Avansi	012	1646983-3
João Paulo Petrechi	004	1637004-8
José Cid Campêlo Neto	017	1651995-6
José Sermini de Paz	021	1653748-5
José Valdecir Cavalini	006	1643084-3
	010	1646392-2
	032	1668262-3
Júlio Cesar Goulart Lanes	002	1621162-8
Julio César Guilhen Aguilera	031	1663979-3
Kessoly Gonçalves do Nascimento	011	1646864-3
Leana Maria Bacon	004	1637004-8
Leane Melissa Olicshevis Lamers	012	1646983-3
Luis Fernando Mainardes Joaquim	002	1621162-8
Luis Guilherme Kley Vazzi	013	1647380-6
Luís Henrique Fernandes Hidalgo	006	1643084-3
	032	1668262-3
Luyza Marks de Almeida	011	1646864-3
Maria Lucia Balcewicz Paiva	010	1646392-2
Mariana Kowalski Furlan	020	1652563-8
Maurício Beleski de Carvalho	018	1652353-2
Olimpio Marcelo Picoli	021	1653748-5
Paula Christina da Silva Dias	009	1645932-2
Paulo Vinicio Fortes Filho	030	1663351-5
Pedro Junqueira Valias Meira	009	1645932-2
Raquel Maria Trein de Almeida	013	1647380-6
Ricardo de Mattos do Nascimento	023	1655495-7
Ronildo Gonçalves da Silva	002	1621162-8
Tatiana Moser Cunha	022	1654563-6
Túlio Picanço Taketomi	028	1661775-7
Vanessa Lenzi H. d. S. Calixto	015	1649922-2
Walter Luis de Borba	007	1645011-8

Publicação de Acórdão

0001 . Processo/Prot: 1582529-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/165992. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 002XXXX-80.2011.8.16.0031 Execução Fiscal. Apelante:
Município de Guarapuava. Advogado: Abraham Virmond Haick. Apelado: Nicolau
Strugar Bilovus. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Silvio Dias. Julgado
em: 09/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito,
negar provimento ao apelo do Município de Guarapuava, mantendo a sentença
extintiva da execução fiscal, no entanto, sob outro fundamento quanto aos exercícios
fiscais de 2008 e 2009, o de ilegitimidade passiva do executado, ficando extinta
a execução sem resolução do mérito em relação aos créditos constituídos antes
da morte do executado por falta de atendimento à determinação judicial no prazo
fixado. EMENTA: 2ª Câmara Cível - AC 1.582.529-3Apelação Cível n. 1.582.529-3
Origem: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava Apelante:
Município de Guarapuava Apelado: Nicolau Strugar Bilovus Relator: Des. Silvio
DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DEVIDOS NOS
EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 16.12.2011,
EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO
AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2008 E 2009. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
EXECUTADO. ÓBITO QUE OCORREU EM 24.09.2007. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONSTITUÍDO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. ALTERAÇÃO DO POLO
PASSIVO CONSTANTE DA CDA QUE NÃO SE ADMITE. SÚMULA 392 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL