Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO SOB OUTRO FUNDAMENTO.EXERCÍCIOS DE
2005 A 2007. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA
DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO
REGULARIZOU O POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA
EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

0002 . Processo/Prot: 1621162-8 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/277154. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-02.2014.8.16.0179 Ordinária. Apelante: Walmart Brasil Ltds. Advogado:
Luis Fernando Mainardes Joaquim, Júlio Cesar Goulart Lanes. Apelado: Estado do
Paraná. Advogado: Ronildo Gonçalves da Silva. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.
Relator: Des. Antônio Renato Strapasson. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G.
Carlos Mauricio Ferreira. Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente o recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.621.162-8 - 5ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE CURITIBA APELANTE: WALMART BRASIL LTDA APELADO: ESTADO
DO PARANÁ RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRAiAPELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM
VIRTUDE DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS EM DESACORDO
COM A LEGISLAÇÃO. SACOLAS PLÁSTICAS FORNECIDAS AOS CLIENTES
PARA O TRANSPORTE DA MERCADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
TESE RECURSAL DE QUE AS SACOLAS PLÁSTICAS SÃO EMPREGADAS
NA INTEGRAÇÃO NO PRODUTO FINAL COMERCIALIZADO PELA EMPRESA
NA CONDIÇÃO DE EMBALAGEM E/OU INSUMO. SUPOSTA AFRONTA AO
LIMITE OBJETIVO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRETENSÃO AFASTADA.NÃO
SE APLICA AO CASO O RACIOCÍNIO JURÍDICO UTILIZADO ÀS DEMAIS
EMBALAGENS (TAIS COMO FILMES PLÁSTICOS, BANDEJAS), QUE SE
PRESTAM AO ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO COMO INSUMO, E QUE
SE AGREGAM AO PRODUTO FINAL. SACOLAS PLÁSTICAS CONSIDERADAS
MERA COMODIDADE E/OU FACILIDADE OFERECIDA PELO APELANTE AOS
SEUS CLIENTES, OS QUAIS AINDA PODEM OPTAR POR NÃO AS UTILIZAR,
SUBSTITUINDO-AS POR CAIXAS DE PAPELÃO OU SACOLAS ECOLÓGICAS
RETORNÁVEIS, CONFECCIONADAS EM TECIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU
REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO
VERIFICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF DE QUE A MULTA
FIXADA EM PATAMARES INFERIORES AO EQUIVALENTE À OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL NÃO CONFIGURA CARÁTER CONFISCATÓRIO.PEDIDOS DE
EXCLUSÃO DA MULTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, §3º, DA LEI 11580/96 E
DE RECONHECIMENTI DO CRÉDITO OBTIDO COM A AQUISIÇÃO DE SACOLAS
NO PERÍODO DA CONSULTA 122, QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
EXTENSÃO DESPROVIDO.

0003 . Processo/Prot: 1636807-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/326414. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 000XXXX-68.2011.8.16.0031 Execução Fiscal. Apelante:
Município de Guarapuava. Advogado: Fábio Farés Decker, Felipe Antonio Parizotto.
Apelado: Alencar Leite Agner. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Silvio
Dias. Julgado em: 09/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a sentença conforme proferida. EMENTA: 2ª Câmara Cível -
AC 1.636.807-5Apelação Cível n. 1.636.807-5 Origem: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública da Comarca de Guarapuava Apelante: Município de Guarapuava Apelado:
Alencar Leite Agner Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA QUE CONDENOU O
ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EXCETUADA
A TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

0004 . Processo/Prot: 1637004-8 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/327819. Comarca: Cambará. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 000XXXX-48.2014.8.16.0055 Ordinária. Apelante: Antero Pereira Salgado.
Advogado: Claudionor Siqueira Benite, Leana Maria Bacon. Apelado: Município de
Cambará. Advogado: João Paulo Petrechi, Esli Arantes. Órgão Julgador: 2ª Câmara
Cível. Relator: Des. Silvio Dias. Julgado em: 09/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do
recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de julgar parcialmente
procedente o pedido inicial apenas para condenar o Município de Cambará ao
pagamento do FGTS em favor do autor correspondente ao período laborado e
não devidamente recolhido, o que deve ser corrigido pela TR, na forma do art.
17 da Lei 8177/91; bem como condenar o Município ao pagamento de 30% das
custas processuais e dos honorários advocatícios a serem fixados em liquidação
de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC/2015, devendo o autor
arcar com o pagamento dos 70% restantes. EMENTA: Des. Silvio Dias fr 2ª
Câmara Cível - AC 1.637.004-8Apelação Cível nº 1.637.004-8 Origem: Juízo Único
da Comarca de Cambará Apelante: Antero Pereira Salgado Apelado: Município
de Cambará Relator: Des. Silvio DiasADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DETENTOR DE CARGO EM COMISSÃO.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SUA CONTRATAÇÃO
E CONSEQUENTE ENQUADRAMENTO NAS REGRAS DA CLT. NULIDADE
DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE
QUALQUER FUNÇÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO NOS
TERMOS DO INCISO V DO ARFT. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA

TESTEMUNHAL QUE COMPROVA O EXERCÍCIO IRREGULAR DE FUNÇÕES
INERENTES AO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.IRREGULARIADE
QUE, CONTUDO, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE INCIDÊNCIA DAS
REGRAS DA CLT À EXCEÇÃO DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE
FGTS, CONFORME ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF. CONDIÇÕES
DE TRABALHO INSALUBRES QUE NÃO RESTARAM PROVADAS. ADICIONAL
CORRESPONDENTE QUE NÃO É DEVIDO.PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.

0005 . Processo/Prot: 1637172-1 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/327750. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública.
Ação Originária: 000XXXX-57.2004.8.16.0129 Ordinária. Apelante: Município de
Paranaguá. Advogado: Adrianna Peniche dos Santos. Apelado: Ezil Martins da
Costa. Advogado: Edno Pezzarini Júnior. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator:
Des. Silvio Dias. Julgado em: 09/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento a fim
de julgar improcedente o pedido inicial, diante da ilegitimidade de parte ora
reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC, devendo ser invertido o ônus
de sucumbência fixada pela sentença, incidindo sobre a verba honorária correção
monetária pelo IPCA a partir desta decisão, e, a partir do trânsito em julgado,
de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento. EMENTA: Des.
Silvio Dias fr 2ªCâmara Cível - ACRN 1.637.172-1Apelação Cível e Reexame
Necessário nº 1.637.172-1 Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Paranaguá Apelante: Município de Paranaguá Apelado: Ezil Martins da Costa
Relator: Des. Silvio DiasAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO AUTOR (FATURA
DE ENERGIA ELÉTRICA OU DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO FORNECIDO
PELA COPEL). CONSULTA CADASTRAL OBTIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA
COPEL QUE NÃO INDICA SEQUER A EXISTÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA
INDICADA. HISTÓRICO APRESENTADO OS AUTOS QUE NÃO TRAZ O AUTOR
COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE
SE VERIFICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA FIXADO PELA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

0006 . Processo/Prot: 1643084-3 Reexame Necessário
. Protocolo: 2017/2363. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
007XXXX-05.2015.8.16.0014 Declaratória. Autor: Benedito Noedi Rodrigues.
Advogado: Luís Henrique Fernandes Hidalgo. Réu: Instituto Agronômico do Paraná -
Iapar. Advogado: José Valdecir Cavalini. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator:
Des. Silvio Dias. Julgado em: 09/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame
necessário da sentença para, no mérito, alterar em parte a decisão apenas
para determinar que os valores devidos pelo IAPAR deverão ser corrigidos
pelo IPCA-E a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de ser
pago indevidamente até a edição da Lei n.º 11.960/09, quando incidirão os
índices aplicáveis à caderneta de poupança, acrescidos, a partir da citação,
de juros aplicados à caderneta de poupança, tudo nos termos do art. 1º-
F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/2009. EMENTA: Des.
Silvio Dias - fr 2ªCâmara Cível - RN 1.643.084-3Reexame Necessário nº
1.643.084-3 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca
da Região Metropolitana de Londrina Autor: Benedito Noedi Rodrigues Réu:
Instituto Agronômico do Paraná - Iapar Relator: Des. Silvio DiasADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDOR DO INSTITUTO
AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE
DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 27, IV E §2º DA LEI 15.179/06. CÁLCULO
SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 10.692/1993
AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. LEI
QUE REGULA A CARREIRA DOS APELANTES QUE TRAZ EXPRESSAMENTE A
DETERMINAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DE TODAS AS VANTAGENS
SEJA O VENCIMENTO BÁSICO.CONDENAÇÃO DO IAPAR A RESTITUIR AS
DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA
NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS DIFERENÇAS
DEVIDAS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PELO IPCA-E. JUROS DE MORA
A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS APLICADOS À
CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/09. SENTENÇA PARCIALMENTE
MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

0007 . Processo/Prot: 1645011-8 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/2560. Comarca: Pato Branco. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 000XXXX-47.2006.8.16.0131 Execução Fiscal. Apelante:
Município de Pato Branco/pr. Advogado: Angela Erbes. Apelado: Espólio de Lucio
Anselmo de Oliveira (Representado(a)). Advogado: Walter Luis de Borba. Órgão
Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Silvio Dias. Julgado em: 09/05/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo de acordo com o voto do relator.
EMENTA: Des. Silvio Dias mc 2ª Câmara Cível - AC 1.645.011-8Apelação Cível
1.645.011-8 Origem: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco
Apelante: Município de Pato Branco Apelado: Espólio de Lucio Anselmo de Oliveira
Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESCENESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO EM OUTUBRO