Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS NOS MESES DE JANEIRO
DOS ANOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001. ARTIGO 174 DO CTN.
EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO
174, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO
INTERROMPIDA COM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM JUNHO DE
2003, INICIANDO-SE O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
SENTENÇA PROFERIDA EM 07.03.2016. FEITO QUE TRAMITOU POR CERCA DE
15 ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
QUE SE VERIFICA. ARTIGO 40 DA LEF.AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DA FAZENDA MUNICIPAL ENTRE A CITAÇÃO (JUNHO DE 2003) ATÉ
MAIO DE 2013. DESÍDIA VERIFICADA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106
DO STJ. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS.RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA
JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

0027 . Processo/Prot: 1661741-1 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/40289. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 001XXXX-55.2004.8.16.0185 Execução Fiscal. Apelante: Município de
Curitiba. Advogado: Aline Abud Amaral. Apelado: Di Gregorio de P de Transp Ltda..
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Silvio Dias. Julgado em: 09/05/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar
a condenação do Município ao pagamento de Taxa Judiciária, mantendo-se,
quanto ao mais, o que restou decidido, tudo de acordo com o voto do relator.
EMENTA: ESTADO DO PARANÁDes. Silvio Dias - cz PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª Câmara Cível - AC 1.661.741-1Apelação Cível n°
1.661.741-1 Origem: 2ª Vara das Execuções Fiscais Municipais do Foro Central
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba
Apelado: Di Gregorio de P de Transp Ltda Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO FISCAL DE 2002.
LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL
DO MESMO EXERCÍCIO FISCAL, 01/01/2002. INÍCIO DA CONTAGEM DO
PRAZO EM 02/01/2002. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM
16/12/2003. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA. MANDADO DE
CITAÇÃO POR AR QUE RETORNOU NEGATIVO EM 11/05/2010. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ A PROLAÇÃO
DA SENTENÇA EM 07.03.2016.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.
DESÍDIA TOTAL DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 174, CTN.SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. ENTE MUNICIPAL QUE
DURANTE MAIS DE 14 ANOS NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER A SATISFAÇÃO
DE SEU CRÉDITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26
E 39 DA LEF. AFASTADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.

0028 . Processo/Prot: 1662244-1 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/42888. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 000XXXX-61.1999.8.16.0185 Execução Fiscal. Apelante: Município de
Curitiba. Advogado: Eladio Prados Junior, Patrícia Ferreira Pomoceno. Apelado: José
Ferreira da Luz. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Silvio Dias. Julgado
em: 09/05/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar
a condenação do Município ao pagamento de Taxa Judiciária, mantendo-se,
quanto ao mais, o que restou decidido, tudo de acordo com o voto do relator.
EMENTA: ESTADO DO PARANÁDes. Silvio Dias - cz PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª Câmara Cível - AC 1.662.244-1Apelação Cível n°
1.662.244-1 Origem: 2ª Vara das Execuções Fiscais Municipais do Foro Central
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba
Apelado: José Ferreira da Luz Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO
CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1997 E 1998.
LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA DO MESMO
EXERCÍCIO FISCAL, 01/01/1997 E 01/01/1998. INÍCIO DA CONTAGEM DO
PRAZO EM 02/01/1997 E 02/01/998.EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE
EM 28/06/1999. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA. MANDADO DE
CITAÇÃO POR AR QUE RETORNOU EM 26.11.2004 COM O RECEBIMENTO
POR PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DA EXEQUENTE DESDE 27.05.2013 ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM
07.03.2016.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA TOTAL
DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 174,
CTN.SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. ENTE MUNICIPAL QUE DURANTE
MAIS DE 19 ANOS NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER A SATISFAÇÃO DE
SEU CRÉDITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA
LEF. AFASTADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
0029 . Processo/Prot: 1662272-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/40169. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 000XXXX-49.2005.8.16.0185 Execução Fiscal. Apelante: Município de
Curitiba. Advogado: Aline Abud Amaral. Apelado: Mandelli Locadora de Veículos

Ltda. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Silvio Dias. Julgado em:
09/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para,
no mérito, dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar da sentença
a condenação do Município ao pagamento de Taxa Judiciária. EMENTA: Des.
Silvio Dias mc 2ª Câmara Cível - AC 1.662.272-5Apelação Cível 1.662.272-5
Origem: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelada:
Mandelli Locadora de Veículos Ltda.Relator: Des. Silvio DiasAPELAÇÃO CÍVEL.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2004, COM INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM 01.01.2005. AJUIZAMENTO
TEMPESTIVO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 20.10.2005. APLICAÇÃO DO
INCISO I, DO ARTIGO 174 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC
118/2005. DESPACHO CITATÓRIO DATADO DE 17.11.2005. PRESCRIÇÃO
INTERROMPIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO
CTN E DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL
À ESPÉCIE. SÚMULA 106 DO STJ.INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA
PARTE DEVEDORA DESDE A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM OUTUBRO DE 2005
ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM MARÇO DE 2016. EXTINÇÃO
DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39
DA LEF.VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO
QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO
ESTADUAL.RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA,
POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0030 . Processo/Prot: 1662379-9 Apelação Cível e Reexame Necessário
. Protocolo: 2017/25262. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 001XXXX-65.2004.8.16.0185 Execução Fiscal. Apelante: Município de
Curitiba. Advogado: Aline Abud Amaral. Apelado: Coen Eng Proj Obras S/c Ltda.
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Silvio Dias. Julgado em: 09/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para,
no mérito, dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar da sentença a
condenação do Município ao pagamento de Taxa Judiciária, com manutenção
da sentença, quanto ao mais, em sede de reexame necessário. EMENTA:
Des. Silvio Dias mc 2ª Câmara Cível - ACRN 1.662.379-9Apelação Cível
e Reexame Necessário 1.662.379-9 Origem: 2ª Vara de Execuções Fiscais
Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Apelante: Município de Curitiba Apelada: Coen Eng Proj Obras S/C Ltda.Relator:
Des. Silvio DiasAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM
JANEIRO E ABRIL DE 2004 ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO
DO RESP 1.120.295- SP, (J. 12.5.2010, P. 21.5.2010), DA 1ª SEÇÃO DO
STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE INTERROMPE O CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESDE QUE A
CITAÇÃO SE FAÇA NO PRAZO PRESCRICIONAL REMANESCENTE OU, SE
MENOR QUE A SOMA DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO
CPC/1973, NESTE PRAZO.DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM OUTUBRO DE 2004.
SENTENÇA PROLATADA EM 09.03.2016. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FISCO
QUE NO CASO PRESENTE NÃO SE MANIFESTOU SEQUER UMA VEZ NOS
AUTOS APÓS SEU AJUIZAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106
STJ. TEMPO DECORRIDO MUITO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO PREVISTO
NO CAPUT DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §§ 2º E
3º DO CPC/1973 C.C. ART. 1º DA LEI 6830/80. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE.CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39
DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO
QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO
ESTADUAL.RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA,
POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE, QUANTO AO MAIS, A
SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

0031 . Processo/Prot: 1664145-1 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/50905. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 000XXXX-89.2005.8.16.0185 Execução Fiscal. Apelante: Município de
Curitiba. Advogado: Luciana Moura Lebbos. Apelado: Carlos A S Carneiro. Órgão
Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Silvio Dias. Julgado em: 09/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para,
no mérito, dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar da sentença
a condenação do Município ao pagamento de Taxa Judiciária. EMENTA: 2ª
Câmara Cível - AC 1.664.145-1Apelação Cível 1.664.145-1 Origem: 2ª Vara
de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Carlos A S
Carneiro Relator: Des. Silvio DiasAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIOS DE 2004. LANÇAMENTO