2018 | STF

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nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS.
REPASSE DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO AOS MUNICÍPIOS.
BENEFÍCIOS FISCAIS. APLICAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA PELO TEMA
DE REPERCUSSÃO GERAL 42. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES.

1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu ser indevido
condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no
erário estadual, sob pena de violação ao pacto federativo, nos termos do voto
condutor do leading case do Tema 42 ( RE 572.762, Rel. Min. RICARDO

LEWANDOWSKI).

2. Agravo Interno a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.135.603 (309)

ORIGEM :REsp - 00993604620078050001 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) :VILMA PINHEIRO SOARES

ADV.(A/S) : ILANA KATIA VIEIRA CAMPOS (9247/BA)

AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 11.9.2018.

PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE –
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o
recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe
confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a
entrega de forma contrária a interesses.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso

extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou
improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente

da litigância protelatória.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.135.612 (310)

ORIGEM : AREsp - 200161000302423 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ANTONIO FERNANDO COSTA PIRES FILHO

AGTE.(S) : ADRIANA DE LUCA CARVALHO

AGTE.(S) : ADRIANA KEHDI

AGTE.(S) : ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG

AGTE.(S) : ALESSANDRA HELOISA GONZALEZ COELHO

AGTE.(S) : ALICE VITORIA FAZENDEIRO DE OLIVEIRA LEITE

AGTE.(S) :ANA LUISA BREGA DE ALMEIDA

AGTE.(S) :CELIA REGINA DE LIMA

AGTE.(S) : CLAUDIA SANTELLI MESTIERI

AGTE.(S) : CRISTIANE SAYURI OSHIMA

AGTE.(S) : CRISTINA CARVALHO NADER

AGTE.(S) : DENISE DUARTE CARDOSO LORENTZIADIS

AGTE.(S) : DIANA VALERIA LUCENA GARCIA

AGTE.(S) : DIRCE RODRIGUES DE SOUZA

AGTE.(S) : EDSON LUIZ DOS SANTOS

AGTE.(S) : ESTEFANIA ALBERTINI DE QUEIROZ

AGTE.(S) : INAIA BRITTO DE ALMEIDA

AGTE.(S) : ISABELA CARVALHO NASCIMENTO

AGTE.(S) : ISABELA SEIXAS SALUM

AGTE.(S) :IVAN RYS

AGTE.(S) : JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA

AGTE.(S) : JANINE MENELLI CARDOSO

AGTE.(S) : JULIO CESAR CASARI

AGTE.(S) : LUIZA HELENA SIQUEIRA

AGTE.(S) : MARCELO OTHON PEREIRA

AGTE.(S) : MARCUS ABRAHAM

AGTE.(S) :MARIA REGINA DANTAS DE ALCANTARA

AGTE.(S) :MARIA SALETE DE OLIVEIRA SUCENA

AGTE.(S) : MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

AGTE.(S) : PATRICIA MARA DOS SANTOS

AGTE.(S) : RENATA LIGIA TANGANELLI PIOTTO

AGTE.(S) : ROGERIO CANGUSSU DANTAS CACHICHI

AGTE.(S) : SANDRO BRANDI ADAO

AGTE.(S) : SIMONE PEREIRA DE CASTRO

AGTE.(S) : VANESSA NOBELL GARCIA SANTANA

AGTE.(S) : WANNINE DE SANTANA LIMA

ADV.(A/S) :HOMAR CAIS (16650/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO
ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRECEDENTES.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,

quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de
acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas
no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e
particulares.

2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a
preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional
debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme
exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o
cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante
à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.

3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX
do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,

ainda que sucintamente.

4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza

infraconstitucional.

5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas
com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a

admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional

prequestionada explicitamente.

6. Agravo Interno a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.136.729 (311)

ORIGEM : 00017967320074047100 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) :JOAO BATISTA URRUTIA JUNG

ADV.(A/S) : DANILO KNIJNIK (47828/DF, 34445/RS, 407746/SP)

ADV.(A/S) : LEONARDO VESOLOSKI (47836/DF, 58285/RS)

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS

(101976/RS)

ADV.(A/S) : CAROLINA KUNZLER DE OLIVEIRA MAIA (34034/DF)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) :JOSE ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS

ADV.(A/S) : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA (3230/RS)

ADV.(A/S) : LEONEL ANNES KEUNECKE (57062/RS)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 11.9.2018.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O

recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem

serve à interpretação de normas estritamente legais.