2019 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

ANO XLV - N² 026 - PARTE I

TERÇA-FEIRA - 5 DE FEVEREIRO DE 2019

DIÁRIO OFICIAL

______________________________________________________________________

- *Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do

recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.12:

3.12. *Processo do DETRAN/RJ n° E-12/062/2833/2014. *(omitido na Ata da 34^a Sessão, de 05.09.2018).

- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERI

MENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS

PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringên-cia às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN n° 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.13:

3.13. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/062/44081/2013, E-

12/062/43556/2013, E-12/062/35930/2013, E-12/062/28936/2013 e E-

12/679938/2012.

- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se,

assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019; consignados no item 3.14:

3.14. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/066/16579/2013 e E-

12/285207/2011 (anexo os Procs. n°s E-12/066/26802/2015 e E-

12/347546/2012).

Relator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da

FETRANSCARGA.

4. ENCERRAMENTO:

Nada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno,

Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, Id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.

ANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO

Presidente do CETRAN/RJ ______________________________________________________________________

Id: 2161195

______________________

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5552

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

RECONDUZ SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS A EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-16/060/327/2019.

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam reconduzidos, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores descritos abaixo para o exercício de atividades relativas a exames de direção veicular do DETRAN/RJ.

DH	EXAMINADOR	ID FUNCIONAL
509	Sandra Helena Almeida da Silva	2068872
788	Edson Conceição Santana	1993983
1111	Edson de Castro P. Júnior	44231440
1146	Victor Cardoso Medina Gomes	44003900
1185	Ângela Maria Medeiros de Souza	43383246
1265	Marcio Alfena Pozato	43767176

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019 LUIZ CARLOS DAS NEVES Presidente

Id: 2161360 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREGEDORIA

ATO DO CORREGEDOR

PORTARIA DO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ N° 02 DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo n° E-12/067/536/2018,

RESOLVE:

Art. 1° - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1°, do Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.

Art. 2° - Designar o servidor Manoel José R. de Souza, ID Funcional n° 4644786, para realização da Sindicância.

Art. 3° - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 1° de fevereiro de 2019

KRISTIANO DE SOUZA JOTTA Corregedor

Id: 2161361

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREGEDORIA ATO DO CORREGEDOR

PORTARIA DO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ N° 03 DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.

RESOLVE:

Art. 1° - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1°, do Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.

Art. 2° - Designar a servidora Fernanda de Oliveira, ID Funcional n° 44091974, para realização da Sindicância.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 1° de fevereiro de 2019

KRISTIANO DE SOUZA JOTTA Corregedor

Id: 2161362 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREGEDORIA

ATO DO CORREGEDOR

DE 01.02.2019

NOMEIA o servidor MAX NEPOMUCENO DOS SANTOS, ID Funcional n° 50192248, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora ELIZANGELA XIMENES TRINDADE, ID Funcional n° 50282549, nos autos da Sindicância Sumária E-12/061/100583/2018.

Id: 2161351 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DE 31.01.2019

PROCESSO N° E-12/167/100180/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de WASHINGTON LUIZ MOREIRA RIBEIRO, Registro Nacional n° 00051974232, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, ca-put, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN n° 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.

PROCESSO N° E-12/167/100262/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de IGOR GARNIER E SILVA, Registro Nacional n° 00602446155, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN n° 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Id: 2161353 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHO DA COORDENADORA

DE 31.01.2019

PROCESSO N° E-12/061/9934/2016 - SILVIA IZIDORO FERREIRA, ID Funcional n° 4423167-9. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 25.01.2014 a 23.01.2019.

Id: 2161352

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

FUNDAÇÃO LEÃO XIII

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA PRES/GAB N° 400 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições Legais, e tendo em vista o disposto no inciso 9° do art. 82, da Lei n° 287, de 04.12.79 e no § 1° do mesmo preceito legal,

RESOLVE:

Art. 1° - Delegar competência à ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, Diretora de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, símbolo VP-2, ID Funcional 2013413-4, da Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDE-NADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:

I - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;

II - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga-las;

III - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;

IV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;

V - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;

VI - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;

VII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;

VIII - reconhecer dívidas;

IX - autorizar a aquisição de passagens aéreas;

X - autorizar a concessão de diárias.

Art. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal, de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2019

ALLAN BORGES Presidente

Id: 2161270

Secretaria de Estado da

Casa Civil e Governança

ATOS DO SECRETÁRIO

DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 23/01/2019, que nomeou CHISLAINE BARBOSA CHI, ID FUNCIONAL N° 4179272-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maico Montandon, ID Funcional n° 4379833-0. Processo n° E-12/006/7/2019. NOMEAR CRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES, ID FUNCIONAL N° 5025775-7, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maico Montandon, ID Funcional n° 4379833-0. Processo n° E-12/006/7/2019.

EXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, LU-CYMARY MOTTA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5026278-5, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Técnico, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -

DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo n° E-12/006/7/2019.

NOMEAR CHISLAINE BARBOSA CHI, ID FUNCIONAL N° 41792726, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Técnico, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Lucymary Motta Ferreira, ID Funcional n° 5026278-5. Processo n° E-12/006/7/2019.

NOMEAR LUCYMARY MOTTA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5026278-5, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Elizabeth Pereira da Silva, ID Funcional n° 5072936-5. Processo n° E-12/006/7/2019.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 23/01/2019, que nomeou NELSON MORAES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 876425-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Co-ordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DE-TRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paulo Victor Rabelo Gonçalves, ID Funcional n° 5097192-1. Processo n° E-12/006/2019.

EXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 4432435-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Serviço de Patrimônio Mobiliário, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo n° E-12/006/7/2019.

NOMEAR RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 4432435-9, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da

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Imprensa Oficial

DIÁRIO OFICIAL PARTE

I - PODER EXECUTIVO

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Diretor Presidente

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