2012 | DOERJ

Poder Executivo

ANO XXXVIII - N°- - 047 PARTE I

SEGUNDA-FEIRA - 12 DE MARÇO DE 2012

DIÁRIO

OFICIAL

PODER EXECUTIVO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*INSTRUMENTO: Termo Contratual n° 001/2012.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/40.017/2011.

PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ATRIO RIO SERVICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.

OBJETO: Prestar, junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica -FAETEC, unidades desta Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de Condutores de Veículos Automotores.

VALOR: R$ 776.900,64 (setecentos e setenta e seis mil novecentos reais e sessenta e quatro centavos).

DATA DE ASSINATURA: 27/02/2012.

PRAZO: 12 (meses) contados da data de sua publicação. Fundamento: Edital do Pregão Eletrônico n° 049/2011, Lei Federal n° 10.520/2002, Decretos Estaduais n°s 3.149/80 e 21.081/94, Lei Estadual n° 287/79 e Lei Federal n° 8.666/93.

*Omitido no DOERJ de 29/02/2012.

*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Administrativa do Instrumento Contratual n° 073/2011.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/40.016/2011.

PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ATRIO RIO SERVICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.

OBJETO: Rescindir administrativamente o Contrato de n° 073/2011, que teve por objeto a contratação de empresa especializada, em caráter emergencial, para prestação de serviços de condutores de veículos automotores, a contar de 29 de fevereiro de 2012.

DATA DA ASSINATURA: 27/02/2012.

FUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e posteriores alterações, Cláusula Décima Segunda do Termo Contratual n° 073/2011, Lei Estadual n° 287/79, Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94. *Omitido no D.O. de 29/02/2012.

Id: 1272588. A faturar por empenho

Secretaria de Estado do Ambiente

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

*INSTRUMENTO: Contrato PSAM n° 001/2012. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e a IN PRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Consultoria Especializada para Desenho de Estratégia de Comunicação do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara/PSAM. VALOR: R$ 235.495,12 (duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e doze centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 07 (sete) meses a partir da data em que o contrato for assinado por ambas as partes. DATA DE ASSINATURA: 29/02/2012. FUNDAMENTO LEGAL: Processo n° E-07/000.439/2011. *Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/03/2012.

Id: 1272644

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

INSTRUMENTO: Contrato INEA n°. 18/2012. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a RARIPLAN CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: “REVITALIZAÇÃO DO VIVEIRO FLORESTAL DO HORTO CENTRAL FLORESTAL SANTOS LIMA”. DATA DA ASSINATURA: 04.01.2012. PRAZO: 05 (cinco) dias contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Prazo máximo para a execução a entrega dos serviços é de 03 (três) meses contados a partir da autorização para início. VALOR: R$ 140.109,19 (cento e quarenta mil cento e nove reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Processo n° E-07/508.759/2011, conforme autorização exarada no mesmo.

Id: 1272752. A faturar por empenho SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

AVISO

A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados, que em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a entrega das Propostas referente ao Edital de Concorrência Nacional CN N° 05/2011 para “ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETO EXECUTIVO E, IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO IMBOAÇU - MUNCIPIO DE SÃO GONÇALO”, anteriormente marcada para o dia 12/03/2012, fica adiada “sine-die”.

Id: 1272726. A faturar por empenho SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2012

O PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 202 de 21 de março de 2011, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:

OBJETO: “AQUISIÇÃO DE PLAQUETA PATRIMONIAL PA

RA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATRIMONIO DO INEA”. DATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/03/2012, ÀS 9:00 HORAS.

DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/03/2012, ÀS 09:30 HORAS.

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2012, ÀS 09:35 HORAS.

DATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 23/03/2012, ÀS 10:00 HORAS. PROCESSO N° E-07/512.308/2011.

PORTAL: www.compras.rj.gov.br

NÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 5247.

AQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis

no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a per-muta de 02 (dois)

CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 -Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

INFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre

o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.

Id: 1272731. A faturar por empenho

Secretaria de Estado de Trabalho e Renda

EXTRATO DE TERMO

INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.

PARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Município de Vassouras.

OBJETO: O estabelecimento de Cooperação Técnica, visando à im-

plantação de um Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda, que desenvolverá atividades de empregabilidade e geração de renda, no Município de Vassouras, de acordo com os critérios exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

PRAZO: Vigorará, por 20 (vinte) meses, contados a partir da data da sua publicação do seu extrato, podendo ser renovado, por igual, maior ou menor período, caso seja de interesse dos Partícipes, através de Termo Aditivo específico.

FUNDAMENTO: Legislação Específica.

PROCESSO N° E-22/169/2006

DATA DE ASSINATURA: 08/03/2012

Id: 1272531

Secretaria de Estado de Cultura

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

***INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 232/2010, celebrado em 03/12/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia. OBJETO: Liberação da parcela referente ao exercício de 2011 e prorrogação de prazo por 5 (cinco) meses a contar de 08/12/2011.DATA DE ASSINATURA: 07/12/2011. VALOR: R$ 36.286,80. NOTA DE EMPENHO:

2011NE01583. PROCESSO N° E-18/001.638/2009. *Omitido no D.O. de 08/12/2011. **Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/12/2011.

Id: 1272165

EDITAL

SELEÇÃO PÚBLICA DE PRODUTORES EXECUTIVOS PARA O MERCADO DO FILME DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE CANNES

CHAMADA PÚBLICA N° 12/2012

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna pública, para conhecimento dos interessados, o Edital da chamada de abertura de inscrições para Seleção Pública de Produtores Executivos para o Mercado do Filme do Festival Internacional de Cinema de Cannes, conforme as condições explicitadas no presente instrumento.

A presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC conforme a Resolução n° 438 de 15 de setembro de 2011, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.

1 - OBJETO

1.1- Considerando a parceria entre a Secretaria de Estado de Cultura e o Festival Internacional de Cinema de Cannes, o presente instrumento tem por objetivo promover a integração, a especialização e o intercâmbio cultural de Produtores Executivos de Conteúdo Audiovisual, que tenham lançado em até 3 (três) anos de 1 (um) a 5 (cinco) filmes no circuito comercial de salas de cinema brasileiro, por ocasião do Producers Network do Mercado do Filme (Marché du Film), que acontece dentro do referido festival.

‘1.2- Para tanto, esta Chamada tem por objeto selecionar 5 (cinco) Produtores Executivos de Conteúdo Audiovisual, que participarão do Producers Network do Mercado do Filme, que será realizado entre os dias 17 a 23 de maio de 2012, como parte do Festival Internacional de Cinema de Cannes, na França.

2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar desta Chamada Pública Pessoa Física, exclusivamente, maiores de 18 (dezoito) anos, que sejam Produtores Executivos de conteúdo audiovisual e que cumpram as seguintes exigências:

a) sejam residentes no Estado do Rio de Janeiro há mais de 1 (um) ano e estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em lei;

b) tenham assinado no mínimo 1 (um) e no máximo 5 (cinco) produtos audiovisuais cinematográficos de longa-metragem já lançados em salas comerciais, assumindo a função de “Produtor Executivo”;

c) possam apresentar, no ato da inscrição, um projeto de longa-me-tragem a ser realizado.

2.2 - Os proponentes poderão se inscrever uma única vez, apresentando apenas 1 (um) projeto, que deverá ser o projeto trabalhado durante o Mercado do Filme;

2.3 - O descumprimento de quaisquer destas condições implicará a impugnação da inscrição;

2.4 - Para os fins desta Chamada será considerado “Produto audiovisual cinematográfico de longa-metragem” aquele cuja duração é superior a setenta minutos; possua matriz original de captação de película com emulsão fotossensível ou digital; e se destine aos mercados de salas comerciais de exibição como primeira janela.

3 - INSCRIÇÃO

3.1 - Os projetos, de que trata a presente Chamada Pública, deverão ser inscritos por meio do preenchimento do formulário de cadastro que estará disponível no Portal da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br), do dia 12 de março de 2012 às 10h ao dia 20 de março de 2012, até às 18h (horário de Brasília).

3.2 - O proponente deverá cumprir os seguintes requisitos:

a) preenchimento correto de todos os campos dos formulários, Etapas 1 e 2, com informações válidas;

b) apresentação de projeto de longa metragem a ser desenvolvido em consonância com o objetivo da seleção e conforme formulário;

c) juntada da documentação, a saber:

c1) Currículo do proponente, em modelo próprio do proponente, que deverá ser anexado;

c2) Declaração de Adimplência, com firma reconhecida (modelo disponível no Portal da SEC);

c3) Termo de Cessão de Uso de Imagem e Voz assinada pelo so-licitante (modelo disponível no sítio da SEC);

3.3 - Após o encerramento da inscrição, será gerado automaticamente um número de inscrição, devendo o proponente imprimi-lo.

3.4 - Por ocasião da inscrição, o proponente deve enviar à SEC um ou mais documentos para fins de comprovação de cada obra informada conforme solicitação da alínea b do item 2, tais como: clipping que comprove o(s) lançamento(s) do(s) filme(s), material de divulgação do(s) filme(s), contrato com distribuidora(s), cópia(s) em DVD do(s) filme(s) mencionado(s) no currículo, etc .

3.5 - Os materiais mencionados no item 3.4 devem ser protocolados no endereço abaixo, em volume único etiquetado, com o número de inscrição do projeto mencionado no item 3.3, com a seguinte identificação de destinatário:

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA SUPERINTENDÊNCIA DO AUDIOVISUAL

Seleção Pública de Produtores Executivos para o Mercado do Filme do Festival Internacional de Cinema de Cannes Chamada Pública n° 12 /2012

Rua da Ajuda n° 5, 13° andar, Centro CEP: 20.040-00, Rio de Janeiro - RJ

3.6 - Não serão aceitas remessas enviadas por correios, sedex ou quaisquer outras formas de postagem.

3.7 - As inscrições serão consideradas válidas após a verificação dos formulários preenchidos no Portal da SEC e a entrega das exigências dos filmes ou materiais exigidos no item 3.4.

3.8 - Os proponentes que não entregarem o material solicitado no item 3.4 terão suas inscrições desclassificadas.

3.9 - A inscrição será gratuita e aberta exclusivamente a Pessoa Física.

3.10 - É vedada a inscrição de pessoas físicas que:

a) sejam servidores do Estado do Rio de Janeiro ou membros da Comissão de Seleção, bem como os seus respectivos familiares diretos, ascendentes e descendentes;

b) não tenham prestado contas de projetos anteriormente apoiados pela Lei de Incentivo Estadual e por quaisquer outros programas estaduais;

c) estejam com prestação de contas pendente de regularização perante à SEC;

d) figurem na SEC com a prestação de contas reprovada;

3.11 - Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos ao projeto depois de finalizada a inscrição, sob pena de desclassificação.

4. TRIAGEM

4.1 - Consiste na verificação, a cargo da Superintendência do Audiovisual, das informações e dos documentos exigidos por ocasião da Inscrição.

4.2 - Somente serão aceitos arquivos em PDF ou JPEG ou MP3 ou FLV ou XLS. O somatório dos arquivos não poderá exceder 7MB.

5 - SELEÇÃO

5.1 - Os projetos inscritos na presente Chamada Pública serão selecionados por uma Comissão de Seleção, cuja função consiste em examinar o conteúdo dos projetos de acordo com os critérios estabelecidos neste edital.

5.2 - A Comissão de Seleção será constituída por 3 (três) membros representantes do corpo funcional da Secretaria de Estado de Cultura, e por 1(um) profissional de reputação ilibada e de notória especialização na matéria em exame.

5.3 - Os projetos serão examinados levando em consideração os seguintes critérios:

a) Currículo do proponente (dentre as informações, também deve conter o histórico dos filmes em festivais);

b) Qualidade técnica e artística da(s) obra(s) já realizada(s);

c) Qualidade técnica e artística do projeto de longa-metragem a ser realizado e trabalhado durante o Festival de Cannes;

d) Potencial do projeto para o mercado internacional.

5.4 - Da Ata de julgamento dos projetos, lavrada pela Comissão de Seleção deverá constar a lista dos selecionados, evidenciando os 5 (cinco) produtores executivos contemplados e, também, 5 (cinco) suplentes, na ordem de classificação.

5.5 - A Secretaria de Estado de Cultura divulgará o resultado da seleção no Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro ( DOERJ) e no portal da SEC www.cultura.rj.gov.br.

6 - HABILITAÇÃO

6.1 - A Secretaria de Estado de Cultura somente solicitará documentação referente à habilitação, bem como o cumprimento das condições de elegibilidade do proponente cujos projetos tenham sido selecionados para contratação.

6.2 - Como condição necessária à habilitação, os proponentes dos projetos selecionados deverão apresentar, no prazo indicado no cro-nograma, a seguinte documentação:

a) Cópia de RG e CPF;

b) Comprovante de residência;

c) Declaração de adimplência, com firma reconhecida;

d) Termo de Autorização de Uso de Imagem, Voz e Nome;

e) Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;

f) Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro e do Município;

g) Cópia autenticada do passaporte válido;

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

i) Conta Bancária aberta no Banco Bradesco em agência a ser indicada pela SEC no momento de habilitação.

6.3 - Todos os documentos mencionados deverão estar válidos no ato da contratação. Caso o período de validade dos mesmos venha a se esgotar na fase de habilitação, o documento com prazo vencido deverá ser substituído, sob pena de a contratação não ser efetivada.

6.4 - Após a análise da documentação, será publicada a relação dos habilitados/inabilitados, no DOERJ e no portal da SEC, com a indicação do(s) motivo(s) da inabilitação.

6.5 - Os projetos selecionados para a contratação serão inabilitados caso:

a) a documentação, descrita no subitem 6.2, não esteja completa ou com prazo de validade vencido;

b) não seja confirmada, pela Superintendência do Audiovisual, a declaração de adimplência apresentada na Inscrição, com referência à prestação de contas de recursos anteriormente concedidos, oriundos do orçamento da SEC, do ICMS ou de Convênios.

6.6 - Os inabilitados poderão solicitar a prorrogação do prazo para a entrega dos documentos, por mais 3 (três) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado da Habilitação, visando regularizar ou complementar a documentação apresentada.

6.7- A documentação descrita no subitem 6.2, bem como os documentos apresentados pelo inabilitado no período de prorrogação de prazo solicitado, nos termos do item 6.7, devem ser entregues diretamente no Protocolo da Secretaria de Estado de Cultura, em volume único com a identificação do destinatário descrita no subitem 3.5.

7- PRAZOS

7.1- O Cronograma de Prazos concernente às etapas de avaliação e seleção dos projetos ficará disponível no portal da SEC, com as datas de início e fim de cada etapa, e será acostado ao processo de Chamada Pública, assim como as alterações que se fizerem necessárias, observando-se prazos razoáveis para a execução das respectivas etapas.

8 - CONTRATAÇÃO

8.1 - A contratação dos projetos habilitados será formalizada através do Termo de Concessão de Apoio, após a aprovação e chancela da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura.

8.2 - O proponente responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o Termo de Concessão assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após o recebimento. Caso o Termo não seja devolvido no prazo definido, o selecionado poderá ser desclassificado.

8.3 - O apoio da SEC ao selecionado consistirá em:

a) Inscrição e participação do outorgado no Producers Network do Mercado do Filme do Festival Internacional de Cinema de Can-nes;

b) Credenciamento no Producers Network do Mercado do Filme do Festival Internacional de Cinema de Cannes;