Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 12/03/2012 | DOERJ

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ANO XXXVIII - N047 PARTE I

SEGUNDA-FEIRA - 12 DE MARÇO DE 2012

DIÁRIO

OFICIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER EXECUTIVO

zação dos recursos liberados para fins diversos dos previstos no empreendimento financiado, sem prejuízo da aplicação de outras comi-nações legais pertinentes;

III - obriguem o beneficiário a atingir metas mínimas de geração de emprego, nos termos do relatório apresentado pela INVESTE RIO. §2° - A Secretaria de Estado, a que estiver a INVESTERIO subordinada, encaminhará à ALERJ, dentro de 30 (trinta) dias do seu recebimento, o relatório a que alude o inciso I do § 1° deste artigo.

Art. 11 - Serão beneficiários do FREMF os agricultores familiares individuais e os coletivos de agricultores familiares.

§ 1° - Entende-se por agricultores familiares individuais aqueles que exploram a terra sob regime de ocupante, proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro, desde que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:

I - utilizar o trabalho direto seu e de sua família, sem a contratação de empregado permanente, sendo permitida ajuda de terceiros quando a natureza sazonal da atividade agrícola o exigir.

II - não deter, a qualquer título, área superior a 03 (três) módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor;

III - ter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da renda familiar provenientes da exploração agropecuária, pesqueira ou extrativa;

IV - possuir declaração de aptidão fornecida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais do respectivo município do beneficiário.

§ 2° - Entende-se por coletivos de agricultores familiares os beneficiários que atuem sob o regime de economia familiar, de forma associativa, obedecidos os seguintes critérios:

I - Organizações Associativas do tipo - Condomínios, Associações, Cooperativas e outras organizações associativas, tais como grupo de mulheres e jovens agricultores, cujo quadro social seja composto exclusivamente por agricultores familiares associados;

II - Organizações Associativas do tipo - Associações e Cooperativas cujo quadro social seja composto de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de agricultores familiares, sendo o repasse de recursos exclusivo para projetos de agricultores familiares associados.

§ 3° - Será de 1.000 (mil) UFIR-RJ o valor máximo individual a que alude o inciso III do parágrafo 2° do artigo 10 da Lei n° 4.534, de 04 de abril de 2005.

Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos n°^s 38.787, de 02 de fevereiro de 2006, e 42.938, de 29 de abril de 2011.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2012

SÉRGIO CABRAL

Id: 1273221

Atos do Governador

DECRETOS DE 09 DE MARÇO DE 2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2012, ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA, matrícula n° 1238-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo n° E-26/60566/2012.

NOMEAR MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2012, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Alexandre da Silva Baptista, matrícula n° 1238-5. Processo n° E-26/60567/2012.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2012, MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES, matrícula n° 1498-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Material, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro -CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo n° E-26/60470/2012.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2012, EMERSON COUTO DE AGUIAR, matrícula n° 1320-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo n° E-26/60469/2012.

NOMEAR EMERSON COUTO DE AGUIAR, matrícula n° 1320-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2012, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Material, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Márcia Cristina Rodrigues Magalhães, matrícula n° 1498-5. Processo n° E-26/60471/2012.

EXONERAR ALINE ESTEVES DA SILVA, matrícula FAETEC n° 00/0223512-5, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo n° E-26/31307/2012.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2012, MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula n° 948005-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Economia Criativa, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo n° E-18/486/2012.

NOMEAR MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula n° 948005-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2012, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcus Vinícius Alves Faustino, matrícula n° 0963393-4. Processo n° E-18/486/2012.

DESIGNAR a Subsecretária de Relações Institucionais OLGA MARIA ESTEVES CAMPISTA, matrícula n° 944194-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Direção Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, com efeitos a contar de 05 de março de 2012. Processo n° E-18/485/2012.

Id: 1273282

DECRETOS DE 09 DE MARÇO DE 2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-12/575/2012,

RESOLVE:

CONSIDERAR extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, pelo Decreto de 05 de janeiro de 2012, publicado no D.O. de 06.01.2012, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, exercer as funções de membro titular no Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-12/575/2012,

RESOLVE:

DESIGNAR, nos termos da Lei n° 1.160, de 23.06.87, MARCELLO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, exercer as funções de membro titular no Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição e completando o mandato conferido a Marcelo de Figueiredo Freire, pelo Decreto de 05 de janeiro de 2012, publicado no D.O. de 06.01.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-12/560/2012,

RESOLVE:

COMPOR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, nos termos do § 1° do art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto n° 6.465, de 29.12.82, o Conselho Curador da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com mandato de 04 (quatro) anos, como segue:

Membros Efetivos:

Maria Carolina Pinto Ribeiro

Alexandre Reis Gitahy da Silva

Plínio José da Rocha

Membros Suplentes:

Lourdes Machado Buechen

Maria Christina Paixão Maioli

João Gonzaga de Oliveira

Id: 1273256

Despachos do Governador

EXPEDIENTE DE 09 DE MARÇO DE 2012

PROCESSO N° E-09/0012/0010/2011 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico apresentado por FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, veiculado no bojo do Processo Administrativo n° E-09/0012/0010/2011, louvado nas razões ventiladas pela Secretaria de Estado de Segurança e pela Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.

À Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução.

Id: 1273259

EXPEDIENTE DE 09 DE MARÇO DE 2012

PROCESSO N° E-09/0010/0010/2011 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico apresentado por AILTON FERNANDES AGOSTINHO, MIGUEL ÂNGELO DOS SANTOS e PAULO ROBERTO NAF-FAH DONIN, veiculado no bojo do Processo Administrativo n° E-09/0010/0010/2011, louvado nas razões ventiladas pela Secretaria de Estado de Segurança e pela Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.

À Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução.

Id: 1273260

EXPEDIENTE DE 09 DE MARÇO DE 2012

PROCESSO N° E-09/6625/0006/2011 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico apresentado por GUILHERME JOAQUIM SOARES AZEREDO, veiculado no bojo do Processo Administrativo n° E-09/6625/0006/2011, louvado nas razões ventiladas pela Secretaria de Estado de Segurança e pela Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão. À Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução.

Id: 1273261

Secretaria de Estado da Casa Civil

ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

RESOLUÇÃO CASA CIVIL N° 257 DE 09 DE MARÇO DE 2012

CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E-12/279/2012,

RESOLVE:

Art. 1° - Constituir Comissão de Sindicância, composta pelos servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de 2011, em cumprimento às determinações contidas no Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.

- DENISE MARIA d'AVILA PEIXOTO VILLAR, ID 1908951-1

- MÁRIO ADALBERTO PINTO DINIZ, ID 4270675-0

- ANGELA CRESPO, ID 571518-0

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil, n° 256, de 24 de fevereiro de 2012.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2012

REGIS FICHTNE Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Id: 1273186

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 09 DE MARÇO DE 2012

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

NOMEAR ELIZANDRA SOARES DA SILVA LIMA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2012, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Souza Alvares, ID. Funcional n° 5002458-2. Processo n° E-12/624/2012.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2012, MARIA INES MELLO, matrícula n° 0191051-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo n° E-15/277/2012.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2012, CRISTIANE ALVES GUIMARÃES, matrícula n° 5022790-9, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Governo. Processo n° E-15/276/2012.

NOMEAR CRISTIANE ALVES GUIMARÃES, matrícula n° 5022790-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2012, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maria Ines Mello, matrícula n° 0191051-2. Processo n° E-15/276/2012.

NOMEAR WALLACE ABREU DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2012, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 43.487, de 27/02/2012. Processo n° E-15/278/2012.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2012, KARINA RANGEL KALIL, ID Funcional n° 50000624, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo n° E-01/634/2012.

NOMEAR DENISE GOMES DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2012, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruna Alma-raz Lauria, matrícula n° 0969639-4. Processo n° E-04/2057/2012.

EXONERAR, a pedido, CÉSAR AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receira Estadual de 1^a Categoria, matrícula n° 0130453-4, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo n° E-04/161301/2012.

EXONERAR GLAUCO GONÇALVES LIXA, Auditor Fiscal da Receita, matrícula n° 6035966-8, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaborai, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Ad-junta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo n° E-04/161301/2012.

NOMEAR GLAUCO GONÇALVES LIXA, Auditor Fiscal da Receita, matrícula n° 6035966-8, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização -Barra da Tijuca, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por César Augusto Alves de Oliveira, matrícula n° 0130453-4. Processo n° E-04/161301/2012.

NOMEAR LUIZ CARLOS CANDIDO, Fiscal de Rendas de 2. Categoria, matrícula n° 08100273, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização -Itaborai, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Sub-secretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da

Imprensa Oficial

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Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor-Presidente

Jorge Narciso Peres

Diretor-Industrial

Mauro Abreu do Amaral

Diretor Administrativo-Financeiro

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I - PODER EXECUTIVO

ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIÁRIO OFICIAL

ASSINATURA NORMAL_________________________________R$ 284,00

ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS___________________________R$ 199,00 (*)

ÓRGÃOS PÚBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)_____________R$ 199,00 (*)

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)______R$ 199,00 (*)

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