DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 175.653 (214)

ORIGEM : 175653 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : EZEQUIEL PIRES

RECTE.(S) : JONATHAN PIGATO BRAGA

ADV.(A/S) : DEISE LIARA ARAUJO ANGRA (81321/RS) E OUTRO(A/

S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 175.654 (215)

ORIGEM : 175654 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : MAURO QUADROS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (58691/RS) E

OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL

TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE 16 (216)

ORIGEM :16 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : ANTONIO MIGUEL FERRARI

ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO NAVA (252610/SP)

REQDO.(A/S) : EDNILSON CAZELLATO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

REQDO.(A/S) : PAULO CAMARGO JUNIOR

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

MINISTRO DISTR REDIST TOT

MIN. CELSO DE MELLO 27 0 27

MIN. MARCO AURÉLIO 18 0 18

MIN. GILMAR MENDES 18 0 18

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 15 0 15

MIN. CÁRMEN LÚCIA 18 0 18

MIN. LUIZ FUX 17 0 17

MIN. ROSA WEBER 26 0 26

MIN. ROBERTO BARROSO 24 0 24

MIN. EDSON FACHIN 25 0 25

MIN. ALEXANDRE DE MORAES 27 0 27

TOTAL 215 0 215

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.
ANTONIO JULIANO DE SOUZA, Coordenador de Processamento Inicial,
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS, Secretário(a) Judiciário(a).

Brasília, 16 de setembro de 2019.

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.229.125 (217)

ORIGEM : PROC - 00049032920168250040 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

PROCED. : SERGIPE

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ROSENEIDE DA SILVA SOUSA

ADV.(A/S) : MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO (6365/SE)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LAGARTO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO

DESPACHO

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente

processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
565.089, Tema n. 19; Recurso Extraordinário n. 843.112, Tema n. 624):
repercussão geral reconhecida.

Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de
origem para observância dos procedimentos previstos no inc. III do art. 1.030
do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.229.415 (218)

ORIGEM : 10015865320178260198 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FRANCO
DA ROCHA

ADV.(A/S) : MARIANA CHALEGRE DE FREITAS NEVES

(391207/SP)

RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL

E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADV.(A/S) : HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (200832/SP)

ADV.(A/S) : ROBERTO CORREA DE SAMPAIO (171669/SP)

DESPACHO

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
594.015, Tema n. 385): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.

Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de
origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II do art.
1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

PLENÁRIO

Repercussão Geral

Vigésima Sexta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos
termos dos arts. 95, 325, parágrafo único, e 329 do RISTF, com a redação
da ER nº 21/2007.

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (219)

1.026.923

ORIGEM : 199961020114032 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 3ª REGIAO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) :O DIARIO RADIO E TELEVISAO LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ SILVIO MOREIRA SALATA (46845/SP)

“A VOZ DO BRASIL” – RETRANSMISSÃO – HORÁRIO IMPOSITIVO
– RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à
obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário
impositivo.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencidos os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. Não se manifestou a
Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros
Edson Fachin, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen
Lúcia.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Brasília, 19 de setembro de 2019.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Processamento Final