Supremo Tribunal Federal 23/09/2019 | STF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO

BRASIL

ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (208128/SP)

AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MODESTO CESAR LIMA

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. ALEGAÇÃO
DE EXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO
OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.192 (509)

ORIGEM : 30192 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO

BRASIL

ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (208128/SP)

E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TADEU CRACCO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. ALEGAÇÃO
DE EXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO
OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.882 (510)

ORIGEM : 30882 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE VITORIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

AGDO.(A/S) : DUTO ENGENHARIA LTDA

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART.
71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE EFICIENTE
FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA MODIFICAR DECISÃO AGRAVADA.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui
aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.

II - O ato impugnado no Juízo a quo não contraria a decisão proferida
na ADC 16. Ademais, não cabe reclamação para obter-se o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos.

III - O presente recurso contém apenas a reiteração dos argumentos
de defesa anteriormente expostos.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento, condenando o
agravante ao pagamento de honorários advocatícios.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.882 (511)

ORIGEM : 31882 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

ADV.(A/S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (31312/GO) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PEDRO PEREIRA DAMASCENO

INTDO.(A/S) : THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA

INTDO.(A/S) : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO

CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção,
pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência
desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise da
reclamação proposta foi exauriente, respeitados os estreitos limites desse
meio processual, como se pode verificar no documento eletrônico
correspondente.

II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a
reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no
entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias
por mim proferidas.

III - Agravo a que se nega provimento.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.914 (512)

ORIGEM : 33914 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CODESP

ADV.(A/S) : RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO (183631/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTOS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

30.8.2019 a 5.9.2019.

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Aplicação
da sistemática da repercussão geral. Temas 385 e 437. 4. Alegada usurpação
de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5. Impossibilidade de
utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Ausência de
argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 7.
Agravo regimental não provido.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.220 (513)

ORIGEM : 35220 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ELIANA CUSTODIO GARCIA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (381536/SP) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DA

COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO
AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA
INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A decisão agravada não merece reforma ou qualquer correção,
pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência
desta Suprema Corte, que orienta a matéria em questão.

II – O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a
reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no
entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias
por mim proferidas, que atrai a incidência do art. 317, § 1°, do RISTF.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 36.152 (514)

ORIGEM : 36152 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A