2019 | STF

Padrão

Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.040 (583)

ORIGEM : 8040 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

SUSTE.(S) : RELATORA DA RCL N° 1.0000.17.010344-4/000 DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SUSDO.(A/S) : RELATOR DA RCL N° 32.821 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) :TDR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
ADV.(A/S) : RODRIGO DE CASTRO DAMASCENO (141689/MG) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) :CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS

S.A.

ADV.(A/S) : MAYRA DE MELO TOTOLI DIAS (146109/MG,

286270/SP)

INTDO.(A/S) : CREUSA MARIA LOPES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MAIKON VILACA SILVA (135182/MG)

DECISÃO

COMPETÊNCIA – CONFLITO NEGATIVO – TRIBUNAL ESTADUAL
VERSUS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA.

1. A assessora Virna Rebouças Cruz Maldonado prestou as seguintes
informações:

Trata-se de alegado conflito negativo de competência entre o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Superior Tribunal de
Justiça, encaminhado ao Supremo, considerada a alínea “o” do inciso I do
artigo 102 da Constituição Federal.

Na origem, formalizou-se ação de indenização por danos morais e
materiais em razão de cancelamento de voo perante o Juizado Especial de
Belo Horizonte/MG. Os pedidos foram julgados procedentes, decisão
confirmada pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais. TDR Agência de Viagens e Turismo Ltda. ajuizou reclamação perante
o Superior Tribunal de Justiça, visando a reforma do acórdão.

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da ação, tendo em vista
a competência dos Tribunais de Justiça para processar as reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão formalizado por Turma
Recursal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do
artigo 1º da Resolução STJ/GP nº 3, de 8 de abril de 2016. O processo foi
remetido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O Tribunal estadual instaurou conflito negativo com base no artigo 66,
inciso II, do Código de Processo Civil. Alude à declaração de
inconstitucionalidade, na via difusa, da mencionada Resolução por parte do
Órgão Especial.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do
conflito.

2. O quadro não revela conflito negativo de competência. Estão
envolvidos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Superior
Tribunal de Justiça. O decidido por este último impõe-se ao primeiro, conforme
assentado pelo Supremo no conflito de competência nº 7.161/RJ, de minha
relatoria, na questão de ordem no conflito de competência nº 7.094/MA, relator
o ministro Sepúlveda Pertence, e no agravo regimental no conflito de
competência nº 7.594/RJ, relator o ministro Celso de Mello.

3. Devolvam o processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.

4. Publiquem.

Brasília, 19 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.043 (584)

ORIGEM : 07230788620168130000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

SUSTE.(S) : RELATORA DA RCL N° 1.0000.16.072307-8/000 DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SUSDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

ADV.(A/S) : EDUARDO CHALFIN (4580/AC, 13419A/AL, A1140/AM,

3242-A/AP, 45394/BA, 33640-A/CE, 49965/DF, 10792/ES,
45157/GO, 15819-A/MA, 157533/MG, 20309-A/MS,
20332/A/MT, 23522-A/PA, 22177-A/PB, 01907A/PE,
13905/PI, 58971/PR, 053588/RJ, 1171-A/RN, 7520/RO,
504-A/RR, 98874A/RS, 42233/SC, 967A/SE, 241287/SP,
7369-A/TO)

INTDO.(A/S) : ISABELA RODRIGUES AGUIAR

ADV.(A/S) : BERNARD SIRIACO MARTINS (106684/MG)

INTDO.(A/S) : JOSE EUSTAQUIO DE PAIVA
INTDO.(A/S) : MONTAGRO LTDA - ME

ADV.(A/S) : RAFAEL DE MOURA SANTOS (135310/MG)

DECISÃO

COMPETÊNCIA – CONFLITO NEGATIVO – TRIBUNAL ESTADUAL
VERSUS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA.

1. A assessora Virna Rebouças Cruz Maldonado prestou as seguintes
informações:

Na origem, formalizou-se ação indenizatória no Juizado Especial da
Comarca de Belo Horizonte/MG em razão da manutenção de gravame
veicular oriundo de financiamento bancário, em que pese a alienação do
automóvel. O pedido foi julgado parcialmente procedente e a decisão mantida
pela Turma Recursal. O Banco PSA Finance Brasil S.A. ajuizou reclamação
perante o Superior Tribunal de Justiça, com vistas à suspensão do julgado.

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu de ação, tendo em vista
a competência dos Tribunais de Justiça para processar as reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão formalizado por Turma
Recursal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do
artigo 1º da Resolução STJ/GP nº 3, de 8 de abril de 2016. O processo foi
remetido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O Tribunal estadual suscitou conflito negativo com base no artigo 66,
inciso II, do Código de Processo Civil. Alude à declaração de
inconstitucionalidade, na via difusa, da mencionada Resolução por parte do
Órgão Especial.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do
conflito.

2. O quadro não revela conflito negativo de competência. Estão
envolvidos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Superior
Tribunal de Justiça. O decidido pelo último impõe-se ao primeiro, conforme
assentado pelo Supremo no conflito de competência nº 7.161/RJ, de minha
relatoria, na questão de ordem no conflito de competência nº 7.094/MA, relator
o ministro Sepúlveda Pertence, e no agravo regimental no conflito de
competência nº 7.594/RJ, relator o ministro Celso de Mello.

3. Devolvam o processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.

4. Publiquem.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator