Informações do processo RT0

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Ciência as partes que os autos
passam a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, conforme
disciplinado na Resolução n° 136/2014 do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho.

Petições protocoladas em meio físico, que se refiram a processos
eletrônicos, sejam originalmente distribuídos em meio eletrônico,
sejam processos físicos cadastrados no PJe via Cadastro em
Liquidação e Execução - CLE, serão consideradas inexistentes para
todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, §§ 1° e 2°, do
Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo Provimento GP-
CR-VPJ n° 04/2013 e artigo 50, caput e parágrafo único, da
Resolução 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
(CSJT) .

Homologo o laudo apresentado pelo perito, fls. 471/525, para
produzir os jurídicos e legais efeitos.

Fixo o crédito líquido do autor em relação a 1° reclamada, Elmo
Serviços, em R$ 58.497,52, sendo R$ 27.756,95 (principal já
descontadas as contribuições previdenciárias do autor: R$
1.236,17), R$ 30.740,57 (juros de mora) com valores atualizados
até 01/03/2017.

Honorários advocatícios devidos pela 1° reclamada, Elmo Serviços,
no valor de R$ 5.973,37, sendo R$ 2.899,31 principal e R$ 3.074,06
juros, em 01/03/2017, em favor do reclamante, exclusivamente.

Fixo o crédito líquido do autor em relação a 2° reclamada,
Telefônica Brasil, em R$ 31.547,28, sendo R$ 27.134,30 (principal),
R$ 4.412,98 (juros de mora) com valores atualizados até
01/03/2017.

Honorários advocatícios devidos pela 2° reclamada, Telefônica
Brasil, no valor de R$ 3.154,73, sendo R$ 2.713,43 principal e R$
441,30 juros, em 01/03/2017, em favor do reclamante,
exclusivamente.

Fixo os honorários contábeis no valor de R$ 1.500,00 em favor do
perito Eduardo de Azevedo Ferreira, que deverão ser atualizados
desde 17/03/2017 até a data do efetivo pagamento.

Custas pela executada, conforme r. sentença, já recolhidas

Deverá a 1° reclamada comprovar nos autos o recolhimento das
contribuições previdenciárias devidas na forma do Prov. TST/CG n°
1/96, no valor total de R$ 4.952,81 sendo R$ 1.236,17 parte
empregado e R$ 3.716,64 parte do empregador em 01/03/2017.
Todos os valores serão atualizados até a data do efetivo
pagamento.

Desnecessária a intimação da União- PGF, ante os termos da
Portaria n° 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda.
Considerando as novas regras estabelecidas pela Instrução
Normativa RFB 1127/2011, inexistem recolhimentos fiscais a serem
comprovados.

Intimem-se as reclamadas, nas pessoas de seus patronos, para
efetuarem o pagamento, no prazo de 10 dias, ou garantirem a
execução, depositando o valor devido à disposição deste Juízo,
inclusive das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 880
da CLT, ou nomear bens à penhora, observada a ordem

preferencial do art. 655 do CPC, consoante determina o art. 882 da
CLT, sob pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora
e alienação pública de bens, conforme prevista nos artigos 876 a
890, da CLT, até a completa satisfação das quantias acima
mencionadas, em valores corrigidos e majoráveis por juros
moratórios até o efetivo pagamento.

Decorrido o prazo in albis, EXECUTE-SE.

Inexistindo pagamento ou garantia da execução pelo executado,
proceda a Secretaria à tentativa de bloqueio judicial via convênio
BacenJud, observando a responsabilidade subsidiária da 2°
reclamada, Telefônica, em relação aos débitos da 1° executada.

Intimem-se.

Araraquara, 10 de abril de 2017.

MARCIO CAVALCANTI CAMELO
Juiz do Trabalho Substituto -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Vistos.

Diante do depósito judicial de fl. 1115, e já transcorrido o prazo para
embargos, libere-se à parte reclamante o importe líquido do seu
crédito, devendo a Secretaria providenciar, ainda, o recolhimento
das contribuições previdenciárias e das custas processuais.

Se necessário, altere-se a situação da parte executada no BNDT,
fazendo constar como negativa.

Aplica-se, no caso, o disposto na Portaria n° 582/2013, de
11/12/2013, do Ministério da Fazenda, que dispensa a intimação da
União Federal nos processos em que o valor da contribuição
previdenciária devida seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.
Após, estará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do
CPC.

Devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com
as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Assis, 17 de abril de 2017.

Cristiane Barbosa Kunz
Juíza do Trabalho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Dirigir-se à instituição
bancária, abaixo indicada, a fim de receber a guia n° 103/2017, nos
termos do Provimento GR-CR n° 05/2012.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA PAB-VT ASSIS/SP
End: Av. Walter Antônio Fontana, 625 - V. Cláudia - Tel. (18) 3321-5400.
-

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s):

Ainda que não garantido integralmente o Juízo, do bloqueio
efetivado via Sistema BACEN-JUD, fica o executado intimado, na
pessoa de seu advogado, para os efeitos do artigo 884 da CLT.

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s):

Do bloqueio efetivado via Sistema BACEN-JUD, fica o executado
intimado, na pessoa de seu advogado, para os efeitos do artigo 884
da CLT.

Tomar ciência do despacho de fls. 195, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos.

Chamo o feito a ordem.

Analisando a matrícula atualizada juntada às fls.193/194, verifica-se
que o imóvel penhorado às fls.151, foi doado pelo executado
falecido Ércio João Sarzi e sua esposa Maria do Carmo Lopes
Sarzi, aos seus filhos Eder Marcelo Sarzi, Viviane Sarzi e Vanessa
Margarida Sarzi, assim, não há como nomear o executado Edison
Sarzi como depositário fiel, motivo pelo qual torno nula a notificação
de f.154.

Tendo em vista o falecimento do executado Ércio João Sarzi, intime
-se a viúva Maria do Carmo Lopes Sarzi, para que indique o
inventariante, ou junte o formal de partilha ou documento que
comprove a divisão dos bens do de cujus.

Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao
prosseguimento da execução.

Botucatu, 19 de abril de 2017.

SANDRO VALERIO BODO
JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos.

Tendo em vista o resultado negativo na tentativa de penhora por
meio do convênio ^BACEN-JUD^ e que as diligências a cargo dos
Oficiais de Justiça em face da(s) empresa(s) Executada(s) e seus
sócios, frente aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento

GP-CR n° 05/2015, também restaram negativas, visto que não
foram localizados bens penhoráveis para garantir a presente
execução, considero exauridas as providências executórias
empreendidas de ofício.

O juízo não vislumbra outros meios para prosseguir a presente
execução. A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das
ferramentas eletrônicas disponíveis, as quais alcançam a grande
parte dos bens penhoráveis.

Observando o que ordinariamente acontece, conforme artigo 375 do
CPC 2015, é possível a este Juízo afirmar que, em regra, os bens
de alguma utilidade para a execução são aqueles localizados com a
utilização das ferramentas eletrônicas à disposição do Judiciário. Já
os demais bens, quando encontrados e penhorados, têm se
revelado, na maioria das vezes, de pouca ou de nenhuma utilidade
para a satisfação do débito exequendo. Registre-se que as
inúmeras execuções que se processam ou que se processaram
neste Juízo, bem como as estatísticas do E. TRT da 15 a  Região,
demonstram a remota probabilidade de êxito na sua expropriação
judicial. E, quando vendidos, o são, com frequência, por valores
sequer suficientes para satisfazer as custas da execução, tais como
diligências dos Oficiais de Justiça, despesas de remoção e
armazenamento no depositário particular.

Não há, portanto, como permitir a prática de atos que apenas vão
gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito
do exequente. As estatísticas também atestam que esse tipo de
providência quase sempre redunda em diligências negativas.
Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 836 do
Código de Processo Civil.

Isto posto, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos.
É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução
de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será
retomada assim que reunidos os meios para tanto.

Há plena consonância da presente decisão com jurisprudência
recente do C. TST: (Processo n° TST-RR-7581 00-57.2005.5.15.0140,
8a Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada
em 09.08.2013) e (Processo n° TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128,
6a Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em
10.05.2013).

Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação
será munida da certidão de crédito emitida no processo originário,
devendo ser pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a
garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro
patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.

A certidão de crédito a ser emitida, caso assim requeira a parte
Exequente, deverá observar o modelo preconizado pelo artigo 78,
caput, da Consolidação dos Provimentos da CGJT-2012 (Anexo V).
Concedo, ademais, prazo de 05 dias para que a parte Exequente
manifeste eventual interesse na expedição de certidão a ser
remetida para anotação pelo Tabelionato de Protestos, na forma da
Lei n° 9.492/97, que deverá conter os dados supra. Uma vez
solicitada e expedida, a parte Exequente se encarregará de
apresentá-la ao cartório, nos termos artigo 517 do CPC 2015.
Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) Executado(s),
com fulcro nos arts. 4° e 8° do Provimento CG n° 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida eletronicamente por intermédio do site
www.indisponibilidade.org.br . O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor

tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.

Diante do acima exposto, declaro extinta a presente execução, bem
como sejam os autos remetidos ao arquivo definitivo.

As partes deverão ser mantidas no cadastro do BNDT.

O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2°
da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da
celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.
Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários
sejam inferiores a R$20.000,00, considerando o teor do disposto na
Portaria AGU n°893/2013 e no Comunicado GP-CR n°7/2014 deste
Tribunal, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito
previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito
exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos
termos da presente decisão.

Da mesma forma quanto a eventuais despesas processuais
inferiores a R$1.000,00, nos termos artigo 1° do capítulo CUST da
CNC.

Intime-se a parte Exequente diretamente e por seu patrono, ficando
desde já consignado que caso ocorra devolução da intimação do
autor, por motivo de mudança de endereço não comunicada ao
Juízo, será considerada válida a intimação nos termos do artigo
274, parágrafo único, do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Botucatu, 24 de abril de 2017.

SANDRO VALERIO BODO
JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Tomar ciência de que
foi(ram) expedida(s) guia(s) de retirada n° 50/2017 e que se
encontra(m) à disposição para retirada na agência do Banco do
Brasil do Fórum Trabalhista de Campinas (andar térreo).
Havendo determinação para arquivamento, os autos permanecerão
em secretaria pelo prazo de cinco (05) dias à disposição do(s)

interessado(s) e, após, serão remetidos ao arquivo.

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): GAB/CCS/srmcb

Protocolo(s) n(s) 4844 (fls. )

Transitado em julgado na execução em 06/02/2017.

Inicialmente intimem-se patrono e reclamantes diretamente: Ana
Maria Silva Santos, Lourival dos Santos, Luiz Antonio Polli, Maria
Antonia de Camargo, Sonia Maria Siqueira da Silva e Suzana
Bittencourt de Souza, para que informem ao Juízo o número de seu
CPF, em 10 dias, viabilizando assim a requisição de pagamento de
seus numerários.

Campinas, 25/04//2017

CAMILA CERONI SCARABELLI
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Dou a este despacho
força de ofício 149/2017 para solicitar ao BANCO DO BRASIL que
proceda ao recolhimento de R$ 1.559,70, em 21/02/2017, a título de
INSS(código 2909 i guia GPS), a partir do CNPJ 45.779.006/0001-47,
na conta judicial 2800123036201.

Ademais, por aplicação analógica do quanto disposto no art. 2°, §4°,
do Provimento GP-CR n° 03/2014, por se tratar a parte exequente
de órgão previdenciário da União, não há que se falar em eventual
conciliação entre as partes para pagamento do restante devido a
título de INSS nos autos. Não obstante, por ter a reclamada agido
com boa-fé processual no tocante ao pagamento acordado com o
reclamante, dou àquela o prazo derradeiro de 20 dias para que
traga aos autos o comprovante de quitação do ainda devido a título
de verbas previdenciárias, ou requeira o que de direito, podendo
inclusive requerer parcelamento nos moldes do art. 916, do
CPC/2015, o qual poderá, mediante posterior análise, ser deferido
pelo Juízo, ou poderá fazê-lo em face do próprio órgão competente
e comprovar nos autos o pedido efetuado.

Em caso de decurso do prazo ora estabelecido in albis, o Juízo
procederá aos trâmites de praceamento do bem imóvel já
penhorado e avaliado, sobre o qual já há trânsito em julgado.
Campinas, 24/04/2017.

LENITA APARECIDA PEREIRA CORBANEZI
Juíza do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Vistos, etc.

Em respeito aos Princípios da Celeridade e Economia Processuais,
dou a este despacho força de guias de retirada para autorizar:

GR 250/2017: a reclamada BEC Biolchini Engenharia e
Construções Ltda., CNPJ 59.731.935/0001-90, ou seu/sua
advogado(a), Júlio de Figueiredo Torres Filho, OAB 115658-SP-D,
para que levante a importância de R$ 186,73 (cento e oitenta e seis
reais, setenta e três centavos), em 19/04/2017, a partir da conta
judicial 600133936425, atualizável até a data do efetivo pagamento,
devendo se dirigir até o BANCO DO BRASIL, Agência do Fórum
Trabalhista de Campinas, para efetuar o soerguimento.
(LIBERAÇÃO PARCIAL).

GR 251/2017: a reclamada BEC Biolchini Engenharia e
Construções Ltda., CNPJ 59.731.935/0001-90, ou seu/sua
advogado(a), Júlio de Figueiredo Torres Filho, OAB 115658-SP-D,
para que levante a importância de R$ 350,92, em 31/03/2017, a
partir da conta judicial 3700133910219, atualizável até a data do
efetivo pagamento, devendo se dirigir até o BANCO DO BRASIL,
Agência do Fórum Trabalhista de Campinas, para efetuar o
soerguimento.

OBS: Solicita-se à instituição financeira que recolha, ainda:

INSS (guia GPS i código 2909), a partir do depósito ID
081380000003836341, no valor de 4.503,38, em 19/04/2017,
atualizável até a data do efetivo pagamento, comprovando-se nos
autos. CNPJ do recolhimento: 59.731.935/0001-90.

IRRF (guia DARF i código 5936), a partir do depósito judicial
081380000003836341, no valor de R$ 2.397,71, em 19/04/2017,
atualizável até a data do efetivo pagamento, comprovando-se nos
autos. CNPJ do recolhimento: 59.731.935/0001-90.

IRRF (guia DARF i código 5936), a partir da conta judicial
600133936425, no valor de R$ 889,55, em 19/04/2017, atualizável
até a data do efetivo pagamento, comprovando-se nos autos. CNPJ
do recolhimento: 59.731.935/0001-90.

Base de cálculo: R$ 8.483,80;

Deduções: R$ 0,00;

Nome e CPF do advogado do beneficiário: Ricardo Valentim Motta,

CPF 024.656.038-09

Beneficiário: Francisco Ribamar de Souza

Em nada mais havendo, arquivem-se, nos termos do art. 924, II, do
CPC/2015.

Campinas, 19/04/2017.

LENITA APARECIDA PEREIRA CORBANEZI
Juíza do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos, etc.

Ante a informação trazida aos autos, dando conta de que o imóvel
pelo qual o exequente pretendia o prosseguimento da execução não
mais pertence à executada, em virtude de sentença exarada pla
MM. 2 a  Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA, intime-se, deferindo-lhe
o prazo de trinta dias para indicar novos meios para
prosseguimento, sob pena de arquivamento do feito por tentativa de
execução frustrada, com a consequente expedição de ofício
eletrônico ao convênio com o Serasa Experian para anotação dos
devedores desta execução trabalhista no banco de dados daquele
órgão.

É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução
de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será
retomada assim que reunidos os meios para tanto.

Nada mais.

Campinas, 19/04/2017.

LENITA APARECIDA PEREIRA CORBANEZI
Juíza do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Considerando que infrutífera a
tentativa de penhora, por meio do convênio "BACEN-JUD",
considero exauridas as providências executórias empreendidas de
ofício pelo Juízo e a requerimento das partes.

As diligências do senhor oficial de Justiça em face da empresa
executada e seus sócios frente aos convênios eletrônicos, nos
termos do Provimento GP-CR n° 08/2010, e conforme art. 11 do
capítulo PEN da CNC deste Regional, restaram negativas e não
foram localizados bens penhoráveis para garantir a presente
execução.

O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução.
Não há como permitir a prática de atos que apenas vão gerar
despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do
exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e
artigo 659 § 2° do Código de Processo Civil. As estatísticas da
Central de Mandados de Campinas atestam que esse tipo de
providência quase sempre redunda em diligências negativas. Isto
posto, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos.

É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução
de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será

retomada assim que reunidos os meios para tanto.

Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência
recente do C. TST: (Processo n° TST-RR-7581 00-57.2005.5.15.0140,
8 a  Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada
em 09.08.2013) e (Processo n° TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128,
6a Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em
10.05.2013).

Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação
será munida da certidão de crédito emitida no processo originário,
devendo ser pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a
garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro
patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.

Diante do acima exposto, declaro extinta a presente execução, bem
como sejam os autos remetidos ao arquivo definitivo. Caso
requerida pelo exequente a qualquer tempo expeça-se CERTIDÃO
DE CRÉDITO, com o que se dará por encerrada a prestação
jurisdicional nestes autos.

O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2°
da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da
celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.
Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários
sejam inferiores a R$20.000,00 considerando o teor do disposto na
Portaria AGU n°893/2013 e no Comunicado GP-CR n°7/2014 deste
Tribunal, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito
previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito
exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos
termos da presente decisão.

Intime(m)-se o(s) exequente(s).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Campinas, 09/02/2017

MARIA FLAVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAITE
Juíza do Trabalho Substituta
GAB/MFROA/ftga

Tomar ciência do despacho de fls. 574, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Cuida-se de impugnação ofertada
pela União à sentença de liquidação de fls. 365/370, consoante
prerrogativa processual inserta no artigo 884 da CLT. Sustenta, em
síntese, contrariedade quanto à adoção do critério caixa para
apuração do débito previdenciário em relação às verbas de
natureza salarial que foram objeto da condenação, além de
apuração sobre salário por fora, pugnando pela reforma.
Impugnação tempestiva, eis que proposta dentro dos dez dias
previstos no artigo da CLT.

D E C I D O

Como cediço, a Emenda Constitucional no. 20 de 16/12/1998
inseriu o & 3o. ao artigo 114 da Constituição Federal e estendeu à
Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, quando
decorrentes das sentenças que proferir, as contribuições sociais
previstas no artigo 295 inciso I, alínea ^a^ e inciso II da mesma
Carta Magna.

Por sua vez, é absolutamente clara a dicção do artigo 195, I da
CF/88 no sentido de estabelecer - como fato gerador da
contribuição previdenciária - a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador.
O fato gerador de uma obrigação tributária, ao seu turno, é < ^a
situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência^ (artigo 114/CTN), de modo que a obrigação de recolher
qualquer tributo (aí incluindo as contribuições sociais) só nasce
quando ocorre o fato gerador correspondente e este, na hipótese
em exame, não é outro senão aquele definido pela Constituição:
para o empregador, o pagamento dos valores reconhecidos em
sentença (ainda que meramente homologatória de acordo entre as
partes) à pessoa física que lhe preste serviços e, para este último, o
recebimento destes valores. Cuida-se, à evidência, de único fato
gerador.

Disto resulta conclusão segura no sentido de que antes de efetivado
o pagamento do débito exeqüendo, por inocorrência do fato
gerador, não existe a obrigação de recolher a contribuição
previdenciária e, bem por isso, não se pode calcular o débito
previdenciário durante todo o evolver do contrato, mês a mês,
quando esta obrigação tributária, à época, sequer existia. O correto,
portanto, é calculá-la a partir do pagamento do debito, utilizando-se,
destarte, o critério ^caixa^, ou seja, com fato gerador fincado no
momento em que ocorrer o efetivo pagamento do débito
exeqüendo, tanto para o empregado (cuja cota será abatida do valor
a receber), quanto para o empregador (responsável tributário pelo
recolhimento desta contribuição), tal como realizado na sentença de
liquidação criticada.

Não houve deferimento de reconhecimento de vínculo ou de salário
extra folha, sem cabimento pois a pretensão da União quanto a este
tópico.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ofertada,
mantendo íntegra a r. sentença de liquidação.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Campinas, 20/04/2017.

MARIA FLAVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAITE
Juiza do Trabalho Substituta

GAB/MFROA/bmh

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Designa-se audiência para
tentativa de conciliação para o dia 24/05/2017, às 09:31 horas.
A ausência, para a executada, será considerada atentatória à
dignidade da justiça, o que poderá implicar em multa de até 20% do
valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC) e,
para o exeqüente, litigância de má-fé, nos termos do art. 17, IV, do
CPC, com as conseqüências previstas no art. 18 do mesmo código.
Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora
cientificada de que, na data supra, deverá se fazer presente através
de seu representante legal ou de preposto com poderes para
transigir e receber citação/intimação.

Campinas, 18 de abril de 2017.

MARIA FLAVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAITE
Juíza do Trabalho

GAB/MFROA/jemb -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Designa-se audiência
para tentativa de conciliação para o dia 24/05/2017, às 10:01 horas.
A ausência, para a executada, será considerada atentatória à
dignidade da justiça, o que poderá implicar em multa de até 20% do
valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC) e,
para o exeqüente, litigância de má-fé, nos termos do art. 17, IV, do
CPC, com as conseqüências previstas no art. 18 do mesmo código.
Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora
cientificada de que, na data supra, deverá se fazer presente através
de seu representante legal ou de preposto com poderes para
transigir e receber citação/intimação.

Campinas, 18 de abril de 2017.

MARIA FLAVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAITE
Juíza do Trabalho

GAB/MFROA/jemb -

Tomar ciência do despacho de fls. 561, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):EMBARGOS A EXECUÇÃO

SENTENÇA

Trata-se de embargos à execução opostos pela Dijul Churrascaria e
Lanchonete Ltda-ME., às fls.532/535. Aduz, em síntese, que não é
parte legítima para figurar na execução, haja vista não fazer parte
do título executivo judicial, pugnando pela exclusão de sua
responsabilidade patrimonial e substituição da penhora.
Instada a se manifestar, a parte contrária apresentou defesa
pugnando pela improcedência da ação.

DECIDE-SE

Regular a representação processual, cabível e tempestiva a
medida. Garantido o juízo pela penhora em conta de cartão de
crédito.

O embargante foi incluído no polo passivo da demanda já em fase
de execução, ante a constatação, pelo Juízo, da existência de grupo
econômico, conforme se infere da decisão de fl. 257/258.

Realmente, compulsando os autos veri f ica-se a existência do
referido grupo de empresas para fins trabalhistas. O endereço da
executada Churrascaria GEP indicado pela administradora de
cartões VISA, à fl. 231 é o mesmo endereço residencial dos sócios
da embargante à fl. 246, conforme ficha de breve relato. Há,
portanto, coincidência de endereços e de objeto econômico
comprovando a ligação intrínseca entre as executadas Churrascaria
GEP e Silva e a embargante.

O exercício concomitante da atividade empresarial no mesmo
endereço e no mesmo segmento econômico é indício suficiente de
que entre as empresas existe, no mínimo, uma relação de
coordenação ou comunhão de interesses, configuradoras do grupo
econômico, ainda que possuam sócios distintos.

Não assiste razão também quanto à substituição da penhora por um
bem por não ter liquidez imediata e não observar a gradação do
artigo 835, inciso I do CPC.

Diante do exposto, CONHEÇO os presentes embargos à execução
e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES.

Custas de execução pela executada, no importe de R$ 44,26, nos
termos do art. 789-A, da CLT.

Com o trânsito, libere-se o depósito judicial de fl. 548 ao exequente
e ao sr. Perito realizando a transferência das contribuições
previdenciárias aos cofres da União.

Intimem-se.

Campinas, 20/04/2017.

MARIA FLAVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAITE
Juiza do Trabalho Substituta

GAB/MFROA/bmh

Tomar ciência do despacho de fls. 949, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos, etc.

Nego processamento ao Agravo de Petição interposto pelo autor às
fls. 940/944, haja vista que se trata de matéria idêntica já apreciada
nos autos às fls. 982/984.

Considerando que foram utilizadas todas as ferramentas
tecnológicas disponíveis (família-jud) e diligências externas do Sr.
Oficial de Justiça pelo Juízo, para localização de bens pertencentes
aos executados, inclusive determinando o registro da
indisponibilidade de bens (fl. 771) e expedição de ofício ao Serasa

(fl. 772), indefiro o requerido às fls. 945/948.

Intime-se.

Catanduva, 17/04/2017.

CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA
Juiz do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):

Vistos, etc^

Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia

18/05/2017, às 13:50

Horas.

Intimem-se os reclamados e o reclamante, esclarecendo que a
ausência injustificada poderá ensejar a aplicação da multa prevista
no art. 774 do Novo CPC.

Itanhaém,24 de abril de 2017.

Iuri Pereira Pinheiro
Juiz do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):

Vistos, etc^

Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia

18/05/2017, às 14:00

Horas.

Intimem-se os reclamados e o reclamante, esclarecendo que a
ausência injustificada poderá ensejar a aplicação da multa prevista
no art. 774 do Novo CPC.

Itanhaém,24 de abril de 2017.

Iuri Pereira Pinheiro
Juiz do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Vistos, etc.

Devidamente cumprido o acordo homologado pelo Juízo à fl. 138,
portanto liberem-se os valores de fl. 106, 129 e 131 ao executado,
os quais deverão ser soerguidos diretamente no banco depositário.
Por sua vez, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II,
do CPC.

Encaminhadas as GRs, arquivem-se os autos definitivamente, com
as cautes de praxe.

Intimem-se.

Itanhaém, 6 de abril de 2017.

Iuri Pereira Pinheiro

Juiz do Trabalho Substituto -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):

Vistos, etc^

Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia

19/05/2017, às 10:00

Horas.

Intimem-se os reclamados e o reclamante, esclarecendo que a
ausência injustificada poderá ensejar a aplicação da multa prevista
no art. 774 do Novo CPC.

Itanhaém,24 de abril de 2017.

Vinícius Magalhães Casagrande
Juiz do Trabalho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Vistos, etc...

Intime-se o executado, para que, em querendo, oponha Embargos à
Execução acerca dos valores bloqueados às fls. 142. Prazo legal.

Decorridos, libere-se a respectiva cifra a quem de direito.

Itanhaém, 24 de ABRIL de 2017.

IURI PEREIRA PINHEIRO
JUIZ DO TRABALHO -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc^

Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia

18/05/2017, às 13:40

Horas.

Intimem-se os reclamados e o reclamante, esclarecendo que a
ausência injustificada poderá ensejar a aplicação da multa prevista
no art. 774 do Novo CPC.

Itanhaém,24 de abril de 2017.

Iuri Pereira Pinheiro
Juiz do Trabalho

Tomar ciência do despacho de fls. 327, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Face de o executado,
Flávio Fidedeles Barroso, ser usufrutário, e não coproprietário do
imóvel objeto da matrícula 15011 do CRI de Ibinga, indique o
exequente a localização do sócio da executada, Sr. Benedito
Agenor Rodrigues, ou meios de prosseguimento da execução, em
relação aos demais sócios, no prazo de 05 dias.

Silente, renovem-se as pesquisas no convênio Bacen/Jud e
Renajud.

Se resultarem negativas, considerando as diretrizes fixadas na
Recomendação CGJT n° 02/2011, de 02/05/2011 do C. TST, que
disciplina o fluxo sequencial de atos processuais a serem adotados
no âmbito nacional da Justiça do Trabalho, bem como o contido na
alínea c do item 3 da Recomendação GP-CR n° 01/2011, de
25.07.2011, do Eg. TRT da 15a Região, arquivem-se definitivamente
os autos em face do esgotamento das providências executivas.

Os dados constantes do BNDT continuarão na situação positiva.
Será expedida Certidão de Crédito Trabalhista em favor do (a)
exequente somente se houver requerimento da parte. Tal
entendimento está em consonância com a 4a Mostra de Boas
Práticas de 2015 do TRT da 15a Região, a qual passou pelo crivo
da Corregedoria e teve como foco a uniformização de
procedimentos, com a proposta de fomentar o compartilhamento de
ideias que possam ter impacto positivo no atendimento às
necessidades dos jurisdicionados. Além disso, é importante
destacar que centenas de certidões trabalhistas já foram expedidas
pela Secretaria sem que a parte, apesar de intimada, viesse retirá-
la; o tempo despendido com a expedição da certidão equivale à
tramitação de outros feitos em curso nesta Vara do Trabalho,
visando a celeridade dos atos processuais; o desarquivamento do
processo para elaboração da certidão de crédito poderá ser
requerido a qualquer momento, diante da impossibilidade de
eliminação dos autos.

Em relação a eventual crédito previdenciário a legislação dispensa a
manifestação da União quando o valor das contribuições
previdenciárias for igual ou inferior a R$ 20.000,00, bem como, que
deixe de consolidar dívida ativa e de litigar judicialmente sempre
que a execução de contribuições previdenciárias for igual ou inferior
ao referido valor (art. 879, § 5° e 832, § 7°, ambos da CLT,
combinados com o artigo 54 da Lei 8.212/91). Assim, considerando
o contido no comunicado GP-CR n° 07/2014 de 03.02.2014, o qual
disciplina os procedimentos relativos ao processo de execução de
contribuições previdenciárias, deixa-se de promover a intimação da
União/Fazenda Nacional, em atenção à Recomendação GPCR-
03/2011 do E. TRT da 15a Região.

Fica relevada a cobrança das custas processuais (art. 1°, parágrafo
único, do Capítulo "CUST" da CNC).

Ressalte-se que a execução prosseguirá desde que encontrados

bens passíveis de penhora, ou localizado (a)(s) o (a)(s) devedor
(a)(s), conforme o caso. Somente assim poderá(ão) o (a)(s)
exequente (a)(s) requerer (em) o prosseguimento da execução.
Registra-se que a execução não está encerrada, mas, para fins de
lançamento no sistema de acompanhamento processual, autoriza-
se a utilização da ocorrência EEN.

Fica vedada a eliminação dos autos até que seja comprovado o
efetivo pagamento do débito. Anote-se na capa dos autos.
Intime-se o exequente.

Itápolis, data supra.

JOSUE CECATO
JUIZ DO TRABALHO -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Protocolo
161 03399/201 7 (e doc) - Defiro.

Intime-se.

Jaboticabal, 19/04/2017.

RODRIGO PENHA MACHADO
Juiz Titular de Vara do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Protocolo 0000785/2017 -
Embargos de Terceiro - Não conheço da medida, uma vez que os
embargos de terceiro constituem ação autônoma incidental à
execução, que tramita em autos apartados, sendo, destarte,
imprescindível sua correta e regular formação (inteligência dos
artigos 674 usque 681, do Novo Código de Processo Civil).
Protocolo 000786/2017 - Embargos à Penhora - Verificados os
pressupostos de admissibilidade, processem-se, notificando-se a
parte contrária para impugnação no prazo legal.

Intimem-se.

Jaboticabal, 19/04/2017.

RODRIGO PENHA MACHADO
Juiz Titular de Vara do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):

Juntado(s) o(s) protocolo(s) n°(s) 1935/2017.

Primeiramente, conforme requerido pelo(a) exequente, designe-se
audiência de tentativa de conciliação em execução para 26/05/2017,
às 14:10 horas.

A ausência para a(o) executada(o) será considerada atentatória à
dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa
de até 20% do valor atualizado do débito (art.774, II e § único do
CPC) e, para o(a) exequente, em litigância de má-fé, nos termos do
art. 80, IV, do CPC, com as consequências previstas no art.81 do
mesmo código.

Intimem-se as partes.

Jd., 24/04/2017.

RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA
JUÍZA DO TRABALHO

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Petição protocolo
1452/2017: para deliberações quanto à liberação de valores,
aguarde-se a efetivação da notificação dos executados, acerca dos
despachos de f. 442 e 447, bem como o decurso do prazo legal.

Sem prejuízo, renovo neste ato a tentativa de bloqueio de valores
por meio do Bacen-Jud.

Limeira, 18/04/2017.

PABLO SOUZA ROCHA
Juiz do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Libere-se o depósito
recursal em favor do respectivo depositante.

Cumprido, em nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as
cautelas de praxe.

Limeira, 10/04/2017.

LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA

Juiz do Trabalho - Alvará expedido em favor da reclamada, o qual

está disponível para retirada em Secretaria.

Tomar ciência do despacho de fls. 803, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Nos termos do Artigo
5° do Capítulo ALV da CNC (Provimento Gp-CR n° 5/2012) fica
Vossa Senhoria ciente de que, para pagamento do crédito de seu
constituinte foi liberada a quantia de R$ 7.312,57, mais acréscimos
legais produzidos a partir do depósito, cuja guia foi enviada a Caixa
Econômica Federal, onde Vossa Senhoria deverá comparecer para
sacar o dinheiro. -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos.

Expeça-se nova certidão para habilitação no Juízo Falimentar,
devidamente atualizada.

Os autos ficarão a disposição do novo patrono do Exequente para
efetuar cópias e autenticação de documentos.

Deverá reguarizar a representaçãoprocessual, no prazo de 10(dez)
dias e assim retirar a certidão.

Após, retornem os autos ao arquivo.

Intime-se.

Ribeirão Preto, 24/04/2017, segunda-feira.

WALNEY QUADROS COSTA
Juiz(a) do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Constato que, de fato, a
importância de R$ 52.495,87 havia sido constrita, por meio da
ordem de fl. 322, sem, no entanto, que tivesse sido determinada a
transferência do valor para uma conta judicial.

Nesse sentido, foi realizado, via BACENJUD, o desbloqeuio do
valor, conforme comprovam os documentos de fls. 650/651.
Intime-se areclamada.

Após, voltem os autos ao arquivo.

Ribeirão Preto/SP, 11 de abril de 2017.

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA
Juiz Titular de Vara do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Nada a deferir quanto ao
requerimento do reclamado de fls. 684/687, ante ao procedimento
correto deste juízo, quanto à expedição da referida guia de retirada
para levantamento de valores.

Voltem ao arquivo.

Intime-se.

Ribeirão Preto, 20/04/2017.

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA
JUIZ DO TRABALHO -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Preenchidos os
pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de petição
interposto pela(s) reclamada(s). Processe-se, em termos, intimando
-se o(a) reclamante para, querendo, apresentar contraminuta, no
prazo legal.

Após, subam os autos ao E. TRT, com as nossas homenagens.
Ribeirão Preto, 24 de abril de 2017.

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA
Juiz do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Libere-se o valor bloqueado à fl.
547 ao autor.

Assim, entendo satisfeito o crédito do autor e, portanto, declaro
extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.
Desnecessária a intimação da União.

Tudo cumprido, dê-se baixa e recolham-se os presentes autos ao
arquivo geral.

Intimem-se as partes.

Ribeirão Preto/SP, 11 de abril de 2017.

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA
Juiz Titular de Vara do Trabalho

Tomar ciência do despacho de fls. 42, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): A exemplo do processo
77000-21.1997.5.15.0005 RTOrd, considerando que infrutífera a
tentativa de penhora, por meio do convênio "BACEN-JUD",
considero exauridas as providências executórias empreendidas de
ofício pelo Juízo e a requerimento das partes.

As diligências do senhor oficial de Justiça em face da empresa
executada e seus sócios frente aos convênios eletrônicos, nos
termos do Provimento GP-CR n° 08/2010, e conforme art. 11 do
capítulo PEN da CNC deste Regional, restaram negativas e não
foram localizados bens penhoráveis para garantir a presente
execução.

O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução.
A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas
eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens
penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas
vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do
crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e
razoabilidade e artigo 836 do NCPC. As estatísticas da Central de
Mandados de Campinas atestam que esse tipo de providência
quase sempre redunda em diligências negativas.

Assim, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos.

É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução

de título judicial, observada a prevenção.

Em suma, a execução poderá ser retomada assim que reunidos os
meios para tanto.

Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência do
C. TST: (Processo n° TST-RR-758100-57.2005.5.15.0140, 8 a Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada em 09.08.2013) e
(Processo n° TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128, 6a Turma, Min.
Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em 10.05.2013).

Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação
será munida da certidão de crédito emitida no processo originário,
devendo ser pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a
garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro
patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.

A certidão de crédito a ser emitida deverá observar o modelo
preconizado pelo artigo 78, caput, da Consolidação dos
Provimentos da CGJT-2012 (Anexo V).

Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s),
com fulcro nos arts. 4° e 8° do Provimento CG n° 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida eletronicamente por intermédio do site
www.indisponibilidade.org.br . O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.

Diante do acima exposto, declaro extinta a presente execução, bem
como determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo. As
partes deverão ser mantidas no cadastro do BNDT e caso requerida
pelo exequente, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, com o que
se dará por encerrada a prestação jurisdicional nestes autos.

O procedimento é amparado pelos princípios da celeridade e
efetividade processual que caracterizam esta Especializada e no
artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.

Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários
sejam inferiores a R$20.000,00 considerando o teor do disposto na
Portaria AGU n°893/2013 e no Comunicado GP-CR n°7/2014 deste
Tribunal, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito
previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito
exclusivamente previdenciário, bem como a intimação da União
dos termos da presente decisão.

Intime(m)-se o(s) exequente(s).

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

São Carlos, 05/04/2017.

CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Fica V.Sa. ciente de
que foi expedido(a) guia n° 164/2017 em seu favor, o(a) qual foi
encaminhado(a) por este Juízo à agência da CEF localizada neste
fórum.

Comparecer à referida instituição financeira a fim de levantar os
créditos judiciais.

Libere-se à autora o sepósito de fl.261, abatendo-se do seu crédito.
Expeça-se mandado nos termos do (Ato n° 5/2015).

Autorizo a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e
telemático.

São Carlos, 11 de abril de 2017 (terça-feira)

LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho "

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s):

Fica V.Sa. ciente de que foi expedido(a) guia n° 157/2017 em seu
favor, o(a) qual foi encaminhado(a) por este Juízo à agência 0295-X
do Banco do Brasil.

Comparecer à referida instituição financeira a fim de levantar os
créditos judiciais. -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): COMPARECER Á
SECRETARIA DA 2a VT DE SÃO CARLOS PARA RETIRAR
CERTIDÃO 007/2017. -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Nas situações, como a
presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão do
exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a
aplicação da prescrição intercorrente, valendo lembrar que esse
instituto é perfeitamente aplicável ao processo trabalhista, eis que
previsto expressamente no § 1° do artigo 884 da CLT e, de resto,
conforme entendimento pacificado pela Súmula n.° 327 do E. STF,
razão pela qual não prevalece, in casu, a Súmula n.° 114 do C. TST.

É claro o desinteresse do exequente em promover o regular
andamento da presente execução, já que poderia ter se valido da
prerrogativa inserta no artigo 40 da lei 6830/80, de aplicação
supletiva, solicitando ao Juízo da execução a suspensão do curso
da ação de modo a obstar o transcurso do prazo prescricional,
justificando, ao menos, as razões de sua inércia. De todo modo,
aquiescer com a permanência de uma execução em aberto, sem
que o exequente tenha demonstrado mínimo interesse em promover
atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e
desfecho da via executiva, equivaleria a admitir a possibilidade de
eternização do processo sem resultado últil, em afronta aos
princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração
razoável do processo no tempo.

Não se olvida, é certo, que no processo do trabalho a execução
pode ser promovida de ofício pelo juiz (artigo 878 da CLT). Todavia,
o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva
ação processual do exequente na busca da satisfação do seu
crédito, é de rigor o entendimento de que renunciou ao mesmo,
impondo-se, de ofício, a imediata decretação da prescrição
intercorrente, pois há muito e por exclusiva inércia do credor perdeu
-se, no tempo, o direito de ação para satisfazê-lo. Processo de
execução que se extingue nos termos do artigo 924, inciso IV, do
NCPC c/c com o artigo 40, §4°, da Lei 6830/81.

Excluam-se os devedores do BNDT, inative-se o cadastro do
processo no EXE15 e desbloqueiem-se os veículos de fl. 100/102
via RENAJUD.

Intime-se o exequente.

Após, ao arquivo definitivo.

São João da Boa Vista, 31/03/2017

FABIO CAMERA CAPONE
JUIZ(A) DO TRABALHO -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Em atenção ao art 2°, § 4°, do
Provimento GP-CR 04/2015 e, considerando que o Juiz pode, a
todo momento do processo, determinar o comparecimento das
partes, na forma do art. 772, I, do NCPC, designo Audiência de
Tentativa de Conciliação em Execução para o dia 29/06/2017, às
09h20min.

Deverão comparecer à audiência as herdeiras do executado
falecido, Sras. Luciene da Silva Teixeira (depositária do imóvel
penhorado), Liliane Fátima da Silva Teixeira e Lessandra da Silva
Teixeira.

Intimem-se as partes através de seus procuradores, bem como as
Sras. Luciene e Liliane por registrado postal.

São João da Boa Vista, 17/04/2017

FABIO TRIFIATIS VITALE
JUIZ(A) DO TRABALHO -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Nas situações, como a
presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão do
exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a
aplicação da prescrição intercorrente, valendo lembrar que esse
instituto é perfeitamente aplicável ao processo trabalhista, eis que
previsto expressamente no § 1° do artigo 884 da CLT e, de resto,
conforme entendimento pacificado pela Súmula n.° 327 do E. STF,
razão pela qual não prevalece, in casu, a Súmula n.° 114 do C. TST.

É claro o desinteresse do exequente em promover o regular
andamento da presente execução, já que poderia ter se valido da
prerrogativa inserta no artigo 40 da lei 6830/80, de aplicação
supletiva, solicitando ao Juízo da execução a suspensão do curso
da ação de modo a obstar o transcurso do prazo prescricional,
justificando, ao menos, as razões de sua inércia. De todo modo,
aquiescer com a permanência de uma execução em aberto, sem
que o exequente tenha demonstrado mínimo interesse em promover
atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e
desfecho da via executiva, equivaleria a admitir a possibilidade de
eternização do processo sem resultado últil, em afronta aos
princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração
razoável do processo no tempo.

Não se olvida, é certo, que no processo do trabalho a execução
pode ser promovida de ofício pelo juiz (artigo 878 da CLT). Todavia,
o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva
ação processual do exequente na busca da satisfação do seu
crédito, é de rigor o entendimento de que renunciou ao mesmo,
impondo-se, de ofício, a imediata decretação da prescrição
intercorrente, pois há muito e por exclusiva inércia do credor perdeu
-se, no tempo, o direito de ação para satisfazê-lo. Processo de
execução que se extingue nos termos do artigo 924, inciso IV, do
NCPC c/c com o artigo 40, §4°, da Lei 6830/81.

Excluam-se os devedores do BNDT.

Intime-se o exequente.

Após, ao arquivo definitivo.

São João da Boa Vista, 31/03/2017

FABIO CAMERA CAPONE
JUIZ(A) DO TRABALHO -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Nas situações, como a
presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão do
exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a
aplicação da prescrição intercorrente, valendo lembrar que esse
instituto é perfeitamente aplicável ao processo trabalhista, eis que

previsto expressamente no § 1° do artigo 884 da CLT e, de resto,
conforme entendimento pacificado pela Súmula n.° 327 do E. STF,
razão pela qual não prevalece, in casu, a Súmula n.° 114 do C. TST.

É claro o desinteresse do exequente em promover o regular
andamento da presente execução, já que poderia ter se valido da
prerrogativa inserta no artigo 40 da lei 6830/80, de aplicação
supletiva, solicitando ao Juízo da execução a suspensão do curso
da ação de modo a obstar o transcurso do prazo prescricional,
justificando, ao menos, as razões de sua inércia. De todo modo,
aquiescer com a permanência de uma execução em aberto, sem
que o exequente tenha demonstrado mínimo interesse em promover
atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e
desfecho da via executiva, equivaleria a admitir a possibilidade de
eternização do processo sem resultado últil, em afronta aos
princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração
razoável do processo no tempo.

Não se olvida, é certo, que no processo do trabalho a execução
pode ser promovida de ofício pelo juiz (artigo 878 da CLT). Todavia,
o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva
ação processual do exequente na busca da satisfação do seu
crédito, é de rigor o entendimento de que renunciou ao mesmo,
impondo-se, de ofício, a imediata decretação da prescrição
intercorrente, pois há muito e por exclusiva inércia do credor perdeu
-se, no tempo, o direito de ação para satisfazê-lo. Processo de
execução que se extingue nos termos do artigo 924, inciso IV, do
NCPC c/c com o artigo 40, §4°, da Lei 6830/81.

Quanto à contribuição previdenciária, considerando que a pesquisa
BACENJUD e demais ferramentas eletrônicas restaram negativas, o
teor do disposto na Portaria AGU 893/2013 e no Comunicado GP-
CR 7/2014 deste Tribunal, declaro esgotados os atos para
satisfação do crédito previdenciário, visto que inferior a
R$20.000,00.

Ante o constante na Recomendação CP-CR 3/2011 do TRT da 15 a Região e nas portarias acima citadas, deixo de intimar a União.

Dispenso o recolhimento de eventuais custas processuais nos
termos do art. 1° do Capítulo "Cust" da CNC.

Excluam-se os devedores do BNDT e desbloqueiem-se os veículos
via RENAJUD.

Intime-se o exequente.

Após, ao arquivo definitivo.

São João da Boa Vista, 31/03/2017

FABIO CAMERA CAPONE
JUIZ(A) DO TRABALHO -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Verifico neste ato que
os autos do processo 198200-96.2006 foram remetidos ao arquivo
definitivo.

Nas situações, como a presente, em que a execução está
paralisada, fruto da omissão do exequente em praticar atos de sua
responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente,
valendo lembrar que esse instituto é perfeitamente aplicável ao
processo trabalhista, eis que previsto expressamente no § 1° do
artigo 884 da CLT e, de resto, conforme entendimento pacificado
pela Súmula n.° 327 do E. STF, razão pela qual não prevalece, in
casu, a Súmula n.° 114 do C. TST.

É claro o desinteresse do exequente em promover o regular
andamento da presente execução, já que poderia ter se valido da
prerrogativa inserta no artigo 40 da lei 6830/80, de aplicação
supletiva, solicitando ao Juízo da execução a suspensão do curso
da ação de modo a obstar o transcurso do prazo prescricional,

justificando, ao menos, as razões de sua inércia. De todo modo,
aquiescer com a permanência de uma execução em aberto, sem
que o exequente tenha demonstrado mínimo interesse em promover
atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e
desfecho da via executiva, equivaleria a admitir a possibilidade de
eternização do processo sem resultado últil, em afronta aos
princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração
razoável do processo no tempo.

Não se olvida, é certo, que no processo do trabalho a execução
pode ser promovida de ofício pelo juiz (artigo 878 da CLT). Todavia,
o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva
ação processual do exequente na busca da satisfação do seu
crédito, é de rigor o entendimento de que renunciou ao mesmo,
impondo-se, de ofício, a imediata decretação da prescrição
intercorrente, pois há muito e por exclusiva inércia do credor perdeu
-se, no tempo, o direito de ação para satisfazê-lo. Processo de
execução que se extingue nos termos do artigo 924, inciso IV, do
NCPC c/c com o artigo 40, §4°, da Lei 6830/81.

Excluam-se os devedores do BNDT.

Intime-se o exequente.

Após, ao arquivo definitivo.

São João da Boa Vista, 31/03/2017

FABIO CAMERA CAPONE
JUIZ(A) DO TRABALHO -

Tomar ciência do despacho de fls. 306, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): 1- Ante o teor da
certidão de fl. 305 e considerando que foram renovadas sem êxito
as ferramentas eletrônicas determinadas no V. Acórdão de fls.
282/284, cumpra-se a decisão de fl.172.

2- Intime-se o reclamante.

SJRio Preto, 19/04/2017.

JÚLIO CÉSAR TREVISAN RODRIGUES
Juiz Titular de Vara do Trabalho -

Tomar ciência do despacho de fls. 303, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Exauridas as
providências executórias empreendidas de ofício pelo Juízo e a
requerimento das partes.

As diligências do Oficial de Justiça em face da empresa executada
e seus sócios frente aos convênios eletrônicos, nos termos do
Provimento GP-CR n. 08/2010, e conforme art. 11, do CAPÍTULO
PEN, da CNC deste Regional, restaram negativas e não foram
localizados bens penhoráveis para garantir a execução.

O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução.
A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas
eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens
penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas
vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do
crédito do(a) exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e
razoabilidade, e artigo 836 do Código de Processo Civil.

Diante do acima exposto, considerando as diretrizes fixadas na
Recomendação CGJT n. 02/2011, de 02/05/2011 do C. TST, que
disciplina o fluxo sequencial de atos processuais a serem adotados
no âmbito nacional da Justiça do Trabalho, bem como o contido na
alínea ^c^ do item 3 da Recomendação GP-CR n. 01/2011, de
25.07.2011, do Eg. TRT da 15 a  Região, determino seja anotado o
encerramento da presente execução, bem como sejam os autos
remetidos ao arquivo definitivo (ocorrências EEN e ARQ do Sistema
de Acompanhamento Processual).

Friso que o encerramento da execução não obsta a expedição, a
qualquer tempo, de Certidão de Crédito Trabalhista em favor do(a)
exequente, a fim de que o(a) mesmo(a) possa, através de
ajuizamento de ação executiva autônoma, no sistema Pje-JT
(Processo Judicial Eletrônico), mediante a indicação de bens da
executada, dar prosseguimento à persecução executiva. Tal
entendimento está em consonância com a 4a Mostra de Boas
Práticas de 2015 do TRT da 15a Região, a qual passou pelo crivo
da Corregedoria e teve como foco a uniformização de

procedimentos, com a proposta de fomentar o compartilhamento de
ideias que possam ter impacto positivo no atendimento às
necessidades dos jurisdicionados. Além disso, é importante
destacar que: centenas de certidões trabalhistas já foram expedidas
pela Secretaria sem que a parte, apesar de intimada, viesse retirá-
la; o tempo despendido com a expedição da certidão equivale à
tramitação de outros feitos em curso nesta Vara do Trabalho; o
desarquivamento do processo para elaboração da certidão de
crédito poderá ser requerido a qualquer momento, diante da
impossibilidade de eliminação dos autos.

De igual sorte, faculta-se, a critério da parte exequente, a
formalização de protesto notarial, bastando requerer a expedição de
certidão para tal fim que deverá ser apresentada pelo próprio
interessado no Cartório de Títulos e Documentos.

O procedimento também é amparado pelo quanto disposto no art.
40, § 2° da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios
da celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.
Ressalte-se, outrossim, que tais medidas visam a atender as metas
instituídas pelo C. TST, com o intuito de aperfeiçoar a prestação
jurisdicional à sociedade, na esteira de regulamentação ofertada
pela própria Corregedoria-Geral (v.g. Recomendação 01/2011 e Ato
11/2011).

É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução
de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será
retomada assim que reunidos os meios para tanto.

Há plena consonância com o entendimento recentíssimo do C. TST,
como se vê nas ementas abaixo transcritas:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. 1.
Consoante o entendimento prevalecente no TST, desde que
esgotadas pelo juízo da execução todas as providências no sentido
da localização de bens à penhora para satisfação do credor, sem
êxito, revelam-se plenamente válidas a remessa dos autos ao
arquivo definitivo e a expedição de Certidão de Crédito. Ausência de
prejuízo ao Exequente, pois poderá prosseguir na execução a
qualquer tempo. 2. Recurso de revista da União de que não se
conhece.

(4 a  Turma DEJT 17/06/2016 - 17/6/2016 RECURSO DE REVISTA
RR 159004620085150019 (TST) João Oreste.)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O
entendimento mantido pela eg. Corte a quo, de arquivamento
definitivo dos autos e de expedição de certidão de crédito
trabalhista, aplicado, in casu, à execução trabalhista, está de acordo
com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei n° 6.830/80, na
medida em que já intentadas diversas medidas para satisfazer o
crédito exequendo, por intermédio dos convênios Bacen-Jud,
Renajud e Arisp, além de diligências por oficial de justiça. Trata-se
de procedimento cuja finalidade precípua é a de facilitar o trabalho
das secretarias dos juízos, não trazendo qualquer prejuízo à
exequente, que poderá executar seus créditos reconhecidos em
juízo assim que encontrados bens dos devedores. Recurso de
revista não conhecido.(Processo n° TST-RR-1 51 800-33.2006.5.15.0128,
6a Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga,
publicada em 10.05.2013).

Em relação a eventual crédito previdenciário a legislação dispensa a
manifestação da União quando o valor das contribuições
previdenciárias for igual ou inferior a R$ 20.000,00, bem como, que
deixe de consolidar dívida ativa e de litigar judicialmente sempre
que a execução de contribuições previdenciárias for igual ou inferior
ao referido valor (art. 879, § 5° e 832, § 7°, ambos da CLT,
combinados com o artigo 54 da Lei 8.212/91). Assim, considerando
o contido no comunicado GP-CR n. 07/2014 de 03.02.2014, o qual
disciplina os procedimentos relativos ao processo de execução de
contribuições previdenciárias, deixa-se de promover a intimação da
União/Fazenda Nacional, em atenção à Recomendação GPCR-
03/2011 do E. TRT da 15a Região.

Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação
será munida da certidão de crédito emitida no processo originário,
devendo ser pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a
garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro
patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.

Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s),
com fulcro nos arts. 4° e 8° do Provimento CG n. 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida eletronicamente por intermédio do site
www.indisponibilidade.org.br . O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, super privilegiada.

Fica relevada a cobrança das custas processuais (art. 1°, parágrafo
único, do Capítulo "CUST" da CNC).

Com o advento do PJE, nenhum processo mais poderá ser autuado
sob o mesmo número e, em nenhuma hipótese, de forma física, nos
termos do Provimento GP-VPJ-CR n. 4/2013, de 25/11/2013 Com o
arquivamento definitivo dos autos, uma vez expedida a certidão de
crédito trabalhista, a execução não poderá neles prosseguir, e sim
ser processado no PJe, desde que encontrados bens passíveis de
penhora, ou localizado o devedor, conforme o caso. Somente assim
poderá o exequente requerer o prosseguimento da execução pelo
Pje.

Registra-se que a execução não está encerrada, mas, para fins de
lançamento no sistema de acompanhamento processual, autoriza-
se a utilização da ocorrência EEN (Execução Encerrada) e ARQ
(Arquivado), sendo que, nos termos da Portaria GP-CR n. 87/2015,
será mantida a situação da(s) executada(s) no cadastro BNDT.
Veda-se a eliminação dos autos sem informação de pagamento
integral dos débitos em aberto.

Intime(m)-se o(s) exequente(s).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

SJRio Preto, 19/04/2017.

JÚLIO CÉSAR TREVISAN RODRIGUES
Juiz Titular de Vara do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Fica V. Sa. Intimada
para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, que se encontram em seu poder além
do prazo fixado no art. 3° do Capítulo ^CARG^ da Consolidação
das Normas da Corregedoria. No silêncio, poderá ser determinada a
expedição de Mandado de Busca e Apreensão e de Ofício à OAB,
para tomada das providências cabíveis, além da anotação de
proibição de carga no Sistema de Acompanhamento Processual
deste Juízo.

ATENÇÃO:

Caso os mencionados autos já tenham sido devolvidos em
Secretaria e tramitados no Sistema de Acompanhamento
Processual deste Juízo (Ocorrência: Devolução de Carga), o que
poderá ser verificado no sítio do TRT da 15a Região
( www.trt15.jus.br ), esta mensagem deverá ser desconsiderada.
Caso a devolução tenha sido feita, mas a carga continue em aberto,
o que também poderá ser verificado no endereço eletrônico acima,
V. Sa. DEVERÁ entrar em contato com a Secretaria desta 4a Vara
do Trabalho para que o ocorrido seja devidamente verificado.

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Fica V. Sa. Intimada
para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, que se encontram em seu poder além
do prazo fixado no art. 3° do Capítulo ^CARG^ da Consolidação
das Normas da Corregedoria. No silêncio, poderá ser determinada a
expedição de Mandado de Busca e Apreensão e de Ofício à OAB,
para tomada das providências cabíveis, além da anotação de
proibição de carga no Sistema de Acompanhamento Processual
deste Juízo.

ATENÇÃO:

Caso os mencionados autos já tenham sido devolvidos em
Secretaria e tramitados no Sistema de Acompanhamento
Processual deste Juízo (Ocorrência: Devolução de Carga), o que
poderá ser verificado no sítio do TRT da 15a Região
( www.trt15.jus.br ), esta mensagem deverá ser desconsiderada.
Caso a devolução tenha sido feita, mas a carga continue em aberto,
o que também poderá ser verificado no endereço eletrônico acima,
V. Sa. DEVERÁ entrar em contato com a Secretaria desta 4a Vara
do Trabalho para que o ocorrido seja devidamente verificado.

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Em adesão a Semana Nacional de
Conciliação, e considerando que o Juiz pode, a todo momento do
processo, determinar o comparecimento das partes, na forma do
art. 772, I, do CPC, designe-se audiência de tentativa de conciliação
para o dia 24/05/2017, às 16h30min.

A ausência, para a reclamada, poderá ser considerada atentatória à
dignidade da Justiça, o que poderá implicar em multa de 20% do
valor atualizado do débito (arts. 774, IV e § único , do CPC) e, para
o reclamante, litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC,
com as consequências do art. 81 do mesmo código.

Ocasião em que deverão ser intimados os procuradores, devendo
estes providenciar a notificação de seus constituintes, ficando a
devedora cientificada de que, na data supra, deverá se fazer
presente através de seu representante legal ou de preposto com
poderes para transigir e receber citação.

São Roque, 24/04/2017.

MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
Juiz do Trabalho -

Claysson Aurelio da Silva - OAB: 193212SPD
Fica V.Sa. notificado para o fim declarado abaixo:

Devolver processo em seu poder.

PENA: BUSCA E APREENSÃO.

PRAZO: 24 horas.

Obs: Caso tenha sido devolvido, desconsidere a presente.

A efetivação da devolução dos autos poderá ser acompanhada pelo
site www.trt15.jus.br . - Obs: Caso tenha sido devolvido,
desconsidere a presente.

A efetivação da devolução dos autos poderá ser acompanhada pelo
site www.trt15.jus.br .

Tomar ciência do despacho de fls. 284, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Trata-se de execução
que se processa sem êxito, embora já envidados todos os esforços
para localização de bens capazes de garantir a dívida. Já foram
tentados bloqueios de contas correntes da pessoa jurídica e dos
sócios com utilização do sistema BACEN JUD, sem sucesso, sendo
certo que pesquisas por meio dos demais convênios eletrônicos já
foram processadas, sem que tenham sido encontrados bens
penhoráveis para garantir a presente execução.

Diante do exposto, declaro a indisponibilidade dos bens imóveis
do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4° e 8°, do Provimento CG

n° 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente, por
intermédio do site www.indisponibilidade.org.br . O procedimento
visa inibir eventual fraude à execução, e proteger terceiros de boa-
fé, tudo conforme autorização do art. 185-A, do Código Tributário
Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do
devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o
crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.
Incluam-se os reclamados no SERASA e BNDT (se for o caso).
Expeçam-se duas certidões de crédito, sendo uma delas
acompanhada de cópias da sentença de mérito e da homologação
dos cálculos, a fim de possibilitar ao(a) exequente postular a
execução, em momento futuro. A segunda via da certidão servirá
para que o exequente, se tiver interesse, leve o débito a protesto,
nos termos do art. 517, § 1°, do NCPC. O procedimento é amparado
pelo quanto disposto no art. 40, § 2° da Lei 6.830/80, estando de
acordo com os princípios da celeridade e efetividade processual que
caracterizam esta Especializada.

Expedidas as certidões, intime-se o reclamante para a retirada e,
conforme disposto no Ato GCGJT n° 001/2012, para que informe em
dez dias se há documentos de seu interesse a serem
desentranhados dos autos (art. 4°).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente.

Sorocaba, 19/04/2017.

ALEXANDRE CHEDID ROSSI
Juiz do Trabalho Substituto -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Intime-se o patrono do
autor para que se manifeste acerca da alegação da ré às fls.
463/464 devendo, em 30 dias, proceder as devidas regularizações.
Sorocaba, 20/04/2017.

ALEXANDRE CHEDID ROSSI
Juiz do Trabalho Substituto -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos etc.

O reclamante concordou com o valor apresentado à fl. 665.
Desnecessária nova homologação, eis que se trata de adequação
da sentença de liquidação à decisão do Agravo de Petição.

Assim, para que surtam seus efeitos legais, fixo os novos valores da
condenação, em 01/04/2014, nas importâncias de:

Principal........................................R$149.738,96

Juros do principal...........................R$ 38.724,30

Obs.: Juros decrescentes.

No mais, mantenho os termos da sentença de liquidação de fl.574.
Dê-se ciência às partes.

Após, expeça-se o Precatório.

Sorocaba, 24/04/2017.

ALEXANDRE CHEDID ROSSI
Juiz do Trabalho Substituto -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos, etc.

Autos retirados da caixa 417/2016 nesta data.

Dê-se ciência ao peticionário (Ademir Cortijo Martines) de que os
autos estarão disponíveis para consulta em Secretaria pelo prazo
de 60 dias.

Após, retornem ao arquivo.

Sorocaba, 25/4/2017
ALEXANDRE CHEDID ROSSI
Juiz do Trabalho Substituto -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos etc.

Custas - isentas.

Libere-se o depósito de fl. 916 de acordo com a atualização de
fl.912.

Cumprido, restará extinta a presente execução nos termos dos
artigos 924, II e 925 do CPC.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se.

Sorocaba, 17/04/2017.

ALEXANDRE CHEDID ROSSI

Juiz do Trabalho Substituto - Recte: Retirar GR.

Tomar ciência do despacho de fls. 131, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos.

1- Permanecendo não pago ou não garantido integralmente o Juízo,
proceda-se novamente ao bloqueio de valores por meio do convênio
Bacenjud.

2- -Restando negativa a diligência de bloqueio a ser efetuado pelo
Sistema BACENJUD, autorizo, desde já, a quebra do sigilo fiscal,
bancário, telefônico e telemático dos executados.

3- Proceda a Secretaria da Vara ao cadastro dos dados dos
devedores no sistema informatizado (Exe15).

4- Após o cumprimento das diligências retro, e não havendo
quitação integral do débito exequendo ou garantia do Juízo,
expeçam-se Mandados para prosseguimento das diligências com
utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis.

5- Int. Cumpra-se.

Sorocaba/SP, d.s.

RICARDO LUÍS DA SILVA
Juiz do Trabalho -

Tomar ciência do despacho de fls. 517, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): 1-Diante da informação
de falecimento do segundo reclamado, intime-se o reclamante a fim
de saber se existe ou não inventário, e em caso positivo, obter o
número do processo, a vara em que tramita o inventário e eventual
nome e endereço do inventariante.

2-Int.

Sorocaba, d.s.

RICARDO LUIS DA SILVA
JUIZ DO TRABALHO -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Vistos e examinados.

1- Libere-se a quem de direito os valores apontados na planilha de
fls. 756, observando-se o depósito judicial de fls. 642, atualizado até
30/03/2017 (fl.757).

2- Libere-se à executada o saldo remanescente de R$208,12, para
30/03/2017.

3- Excluam-se as executadas do cadastro do BNTD.

4- Proceda-se à exclusão dos dados dos devedores no sistema
informatizado (Exe15).

5- Satisfeito o crédito exequendo, este Juízo extingue a execução
movida por ROQUE DE FÁTIMA RODRIGUES MACHADO contra
CTEEP COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA PAULISTA., com fundamento no artigo 924, II,
CPC/2015, combinado com os artigos 8°, parágrafo único e 769,
ambos da CLT.

6- Após, remeta-se o processo ao arquivo definitivo.

7- Int. Cumpra-se.

Sorocaba/SP, d.s.

RICARDO LUIS DA SILVA
Juiz do Trabalho

- o RECLAMANTE DEVERÁ SE DIRIGIR AO bANCO DO bRASIL-
fÓRUM TRABALHISTA DE SOROCABA, A FIM DE RETIRAR A GR
N°146/2017 E A RECLAMADA A GR N°147/2017

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Libere-se ao reclamante o valor
de seu crédito e oficie-se ao banco para os recolhimentos
previdenciários, fiscais e de custas em guias próprias.

A guia de retirada ficará disponível no Banco do Brasil - Ag. Dom
Barreto / Sumaré, em 10 dias.

Uma vez que há saldo remanescente e ante a existência de outro
processo em tramitação na Vara do Trabalho de Hortolândia contra
os executados, conforme consulta em anexo (Proc. 0074300-08.2009.5.15.0152
), oficie-se eletronicamente àquele Juízo para
que informe o valor atualizado do débito para posterior transferência
de numerário.

No mais, aguarde-se o pagamento das parcelas da arrematação.
Sumaré, data supra.

LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI
Juíza do Trabalho Substituta

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Nada a deferir tendo em vista que
a executada se encontra em recuperação judicial, conforme
comprovado às fls.827/828.

Sendo assim, estando o crédito do autor devidamente habilitado nos
autos de falência da empresa/reclamada, nos termos do
Comunicado GP-CR N° 06/2014, de 3/2/2014, retornem-se os autos
ao arquivo.

Após a finalização do processo de falência e caso não haja o
pagamento da importância devida, deverá o autor noticiar nestes
autos, solicitando o desarquivamento do feito e o prosseguimento
da execução.

Taubaté, 07 de abril de 2017.

Maria Lucia Ribeiro Morando
Juíza do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADA(s): Considerando que a
atividade de tentar conciliar as partes é decorrente do ofício
exercido por este Magistrado, podendo a citada tentativa de acordo
ocorrer a qualquer tempo durante todo o curso do processo (art.
139, inciso V, do CPC/15) e com amparo no disposto no art. 772,
incisos I e II, do código adjetivo, DETERMINO o comparecimento
das partes perante este Juízo a fim de participarem de audiência
para tentativa de conciliação, ora designada para o dia 25/05/2017,
às 14h30min.

A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à
dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa
de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 774, IV, e p. ú.,
ambos do CPC/15) e, para o(a) exequente, em litigância de má-fé,
nos termos do art. 80, IV, do CPC/15, com as consequências
previstas no art. 81 do mesmo código.

Intimem-se os patronos e as partes diretamente, ficando estas
devidamente advertidas que deverão se fazer presentes na
audiência, por meio de seus representantes legais ou prepostos
com poderes para transigir, receber citação/intimação, dar e receber
quitação.

Cientifiquem-se, outrossim, que, em não havendo composição, a
execução terá prosseguimento, destacando-se que os atos
praticados em audiência NÃO serão objeto de nova intimação a
qualquer litigante que ali deixar de comparecer, pois eventuais
decisões proferidas na mencionada sessão serão consideradas
publicadas em audiência, nos termos da Súmula 197 do C.TST.
Cabe a cada advogado interessado, individualmente, providenciar
sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar, nos
termos do artigo 6°, §§ 4° e 5°, do Provimento GP-VPJ-CR 4/2013
do Tribunal Regional do Trabalho da 15 ^a  Região.

Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do
procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO
"SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS.
TAUBATÉ, 25/04/2017. DRA. SIUMARA JUNQUEIRA DE
OLIVEIRA

Juíza Federal do Trabalho DRA. SIUMARA JUNQUEIRA DE
OLIVEIRA

Juíza Federal do Trabalho -

Tomar ciência do despacho de fls. 226, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Inicialmente, proceda a
Secretaria à anotação da CTPS do reclamante, nos termos da
decisão que transitou em julgado.

Cumprido, acoste-se a CTPS à contracapa e intime-se o autor para
sua retirada.

Expeçam-se guias de retirada para satisfação da cota previdenciária
e das custas de citação.

Comprovados os recolhimentos e retirada a CTPS, libere-se ao
executado JULIO KAZUO ODA o saldo das guias 01517867-9 e
01517868-7 e remetam-se os autos ao arquivo geral, com baixa.
Taubaté, 27.3.2017

DRA. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA
Juíza Federal do Trabalho -

Tomar ciência do despacho de fls. 77 e 78, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Tomar ciência dos
despachos de fls. 77 e 78, a seguir transcritos:

"Considerando a situação de insolvência da(s) executada(s) e a
reunião das execuções determinada no processo n° 0197400-24.2007.5.15.0102,
JULGO EXTINTA a execução.

Altere-se a situação da parte executada no BNDT para negativa, se
for o caso, bem como proceda-se aos competentes registros no
sistema SAP.

Em seguida, trasladem-se cópias da procuração e
substabelecimento do reclamante, além da presente decisão e de
planilha de cálculo atualizada ao processo principal para as devidas
inserções.

Dê-se ciência à(o) exequente.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Taubaté, 31.07.2015
DRA. CARMEN LÚCIA COUTO TAUBE
Juíza Federal do Trabalho"

"Corrijo erro material no despacho de fl. 77, para que conste que a
execução será agrupada na ação de n° 0143800-59.2005.5..1
5.01 02.

Dê-ciência ao reclamante.

Taubaté, 22/03/2017.

DRA. CARMEN LÚCIA COUTO TAUBE
Juíza Federal do Trabalho" -

Tomar ciência do despacho de fls. 494, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): I - Considerando a
manifestação do exequente de fls. 480/492, onde informa que o
valor do crédito do exequente não foi quitado no processo de
falência;

II    - Considerando que o inadimplemento da dívida acarreta a
presunção de insolvência da(o) executada(o), impõe-se a
responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito.

III    - A desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente
admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação
pátria, como se verifica dos artigos 28 da lei 8.078/90, 134, VII e
135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo
trabalhista.

Desse modo, determino a inclusão, no polo passivo dos sócios da
executada, Sr. JOÃO DE SOUZA NETO - CPF. 625.615.021-04,
com endereço na Rua Alemanha, 35 - Vila Chaud - CEP. 75704-050
- Catalão - GO e Sra. ALINE MAINA CAVALCANTE - CPF.
255.388.688-85, com endereço na Rua Maria Carolina Trevisan
Fava, 2080 - Jd Francisco Fernad - CEP. 15090-330 - São José do
Rio Preto-SP.

Providencie a Secretaria às devidas anotações, nos termos do art.
68 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho. Convalido todas as pequisas de endereço
efetuadas no Infojud e juntadas neste ato.

IV.    Em seguida, efetue-se bloqueio de numerário por meio do
convênio BACENJUD, nos termos do art. 83 da Consolidação dos
Provimentos da CGJT, em relação a todo(a)s o(a)s executado(a)s,
inclusive reiterações, caso haja apresamento parcial de valores.

V.    Caso reste negativa a diligência, ou sendo insuficiente o
apresamento, proceda-se à inclusão dos executados no BNDT,
fazendo constar a situação: POSITIVA. Por outro lado, alcançando-
se a garantia do Juízo por meio do bloqueio determinado no item

precedente, proceda-se à inclusão dos executados no BNDT, bem
como altere-se a situação da empresa, fazendo constar: EFEITO
NEGATIVO - GARANTIA DO DÉBITO/EFEITO NEGATIVO -
BLOQUEIO DE NUMERÁRIO.

Outrossim, em se garantindo a execução, a qualquer tempo, fica
desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins
de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os
mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

VI.    Determino, de imediato, a pesquisa, via convênio RENAJUD,
sobre a existência de veículos em nome da(s) parte(s)
executada(s). Caso seja positivo o resultado, efetue-se a restrição
judicial de transferência de tantos bens quantos bastem para
quitação dos valores executados.

VII.    Inexistindo veículos, a fim de agilizar a execução, proceda-se à
requisição de certidão(ões) acerca da existência de bens em nome
da(s) parte(s) executada(s) ao(s) competente(s) Cartório(s) de
Registro de Imóveis, tanto no(s) desta jurisdição quanto no(s) do(s)
endereço(s) da(s) parte(s) executada(s), por intermédio do convênio
ARISP.

Após, se o resultado obtido for útil à execução, proceda-se à
penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da
execução.

Em sendo verificado, por ocasião da consulta eletrônica, que o(s)
competente(s) C.R.I.(s) não participa(m) da infraestrutura
tecnológica do Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis (ARISP),
expeça(m)-se ofício(s) com a mesma finalidade.

VIII.    Sendo infrutífera a diligência do item precedente, determino
que se proceda à solicitação, por intermédio do convênio INFOJUD,
de cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, bem
como informações acerca de bens inscritos na Declaração sobre
Operações Imobiliárias (DOI) da(s) parte(s) executada(s), cujos
documentos ficarão arquivados eletronicamente em local próprio e
em pasta nomeada com o número do presente feito, em razão do
sigilo fiscal imposto pela Lei.

IX.    Se após a realização de todas as ferramentas de execução
supra não restar garantido o Juízo, deverá o(a) Sr.( a ) Oficial(a) de
Justiça Avaliador(a) Federal diligenciar no(s) endereço(s) da(s)
parte(s) executada(s), a fim de encontrar bens passíveis de penhora
e, encontrando, penhorá-lo(s). Para tanto, valerá o presente como
MANDADO PARA LIVRE PENHORA DE BENS, AVALIAÇÃO E
AVERBAÇÃO, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(a) Oficial(a)
de Justiça Avaliador(a) Federal proceder a todas as diligências
necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente
de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se valha das
prerrogativas previstas nos artigos 172, 227, 228, 239, 660 e 662 do
CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à
Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas
da lei. Neste caso, o mandado deverá ser acompanhado do
demonstrativo do débito.

X.    Outrossim, no caso de localização, a qualquer tempo, de bens
móveis ou imóveis de propriedade da(s) parte(s) executada(s) nesta
jurisdição, e também para os fins do quanto disposto na alínea "b"
do item 1 da Recomendação GP-CR n° 01/2011, de 25/07/2011, do
Egrégio TRT da 15a Região, valerá a presente determinação como

MANDADO PARA LIVRE PENHORA DE BENS, AVALIAÇÃO E
AVERBAÇÃO, com as mesmas prerrogativas do item anterior,
devendo anexar-se ao mandado o demonstrativo do débito e, se o
caso, documento onde haja descrição do(s) bem(ns) a ser(em)
penhorado(s).

XI.    Para eventual penhora, fica autorizado, desde já, a extração de
cópia deste despacho, valendo como mandado de penhora.

XII.    Em sendo encontrados bens de titularidade da(s) parte(s)
executada(s) em outra jurisdição, fica desde já determinada a
expedição de carta(s) precatória(s) e/ou mandados para a mesma
finalidade do item precedente e, se NÃO localizados bens com o
emprego das ferramentas eletrônicas, expedir-se-á deprecata
objetivando a livre penhora.

XIII    - Se de tudo quanto acima determinado não se alcançar a
garantia do Juízo, e considerando que a desconsideração da
personalidade jurídica da sociedade tem o objetivo de evitar que,
por meio de seu uso indevido, pela fraude ou pelo abuso, ocorra
lesão de direitos dos credores, garantindo, portanto, os direitos dos
empregados em caso de insuficiência de bens da empresa, tornem
os autos conclusos para deliberações sobre a inclusão das demais
empresas onde os sócios da empresa executada são
administradores/diretores destas empresas, conforme pesquisas d
Infojud, juntadas a seguir, as quais convalido.

XIV    - Por fim, primeiramente, intime-se a exequente para informar,
em 10 dias, o valor atualizado do crédito do exequente, a fim de
viabilizar o início da execução.

Votuporanga, 19 de abril de 2017-4af.

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO
Juiz do Trabalho Substituto -

Tomar ciência do despacho de fls. 1092, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Tomar ciência da
decisão de fls. 1092:

" ... Do exposto, conheço dos embargos à execução interpostos
pelos executados CATARINA FERNANDES FÁVERO,
MARYÂNGELA

FÁVERO DE OLIVEIRA, RENATA APARECIDA FÁVERO CAMURI
e SANDRO IVAN FÁVERO em face de JOÃO BENTO - ESPÓLIO e
julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra,
parte integrante deste dispositivo. Custas pelos executados, no
valor de R$44,26 (artigo 789-A, V, da CLT). Intimem-se.
Votuporanga-SP, 20 de abril de 2017. (as) JOSÉ RODRIGUES DA
SILVA NETO -
Juiz do Trabalho". -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADA(s): Guia de retirada
n.31/2017, disponível no Banco do Brasil S/A a partir de 02/05/2017.

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Dirigir-se à instituição
bancária, abaixo indicada, a fim de receber a guia n° 104/2017, nos
termos do Provimento GR-CR n° 05/2012.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA PAB-VT ASSIS/SP
End: Av. Walter Antônio Fontana, 625 - V. Cláudia - Tel. (18) 3321-5400.
- Reclamante Felipe Herculiani Chamorro

Tomar ciência do despacho de fls. 547, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos.

1    - Petição n° 1062/2017, fl. 513: HOMOLOGO o acordo noticiado
pela reclmada com a reclamante Fernanda Ribeiro, para o fim de
que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando que já
houve a quitação, conforme cópia do depósito de fl. 515. Consigno
que advogada da reclamante, que assina a petição de acordo,
possui poderes para transigir em nome da sua cliente (fl. 97, autos
n° 1231-65/2010).

2    - Petição n° 1063/2017, fl. 518: Diante do depósito comprovado à
fl. 523, libere-se o crédito líquido devido ao reclamante Felipe
Herculiani Chamorro (autos n° 100300-75/2007), bem como os
honorários periciais contábeis. A Secretaria procederá, ainda, aos
recolhimentos das custas, emitindo guia para pagamento das
despesas do Cartório de Registro de Imóveis, tudo conforme

demonstrativo de fl. 526.

3 - Petição n° 1065/2017, fl. 529: Libere-se ao leiloeiro a comissão
comprovada à fl. 531, deferindo-se à parte reclamada o prazo de 20
(vinte) dias para comprovar o deferimento do parcelamento
requerido perante o órgão previdenciário.

Retire-se o feito da hasta pública designada para esta data,
03/04/2017.

Comprovado o parcelamento previdenciário, autoriza-se o
arquivamento do feito, sendo que após a quitação, a Secretaria
providenciará o levantamento das penhoras, com a expedição de
ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Assis-SP, para
cancelamento da constrição que recaiu sobre o bem de matrícula n°
41.543.

Na hipótese de inadimplemento, prossiga-se a execução.

Assis, 03 de abril de 2017.

CRISTIANE BARBOSA KUNZ
JUÍZA DO TRABALHO -

Tomar ciência do despacho de fls. 468, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Chamo o feito à ordem.

Conformese inferedodocumentode fls .467 ,a reclamante
apresentou reclamação perante a Ouvidoria do Eg. Regional
alegando, em sintese, que um veículo foi apreendido pelo seu
Advogado e encontra-se em depósito de um Leiloeiro e após
apresentar desejo da posse do veículo o Leiloeiro passou a lhe
oferecer certa quantia para desistência da posse, até que o Leiloeiro
entrou com pedido da posse do veículo por tempo de guarda e o

Juiz concedeu a posse. Que após procurar o Advogado e insistir
que fizesse um pedido ao Juiz demonstrando o interesse em ficar
com o veículo, foi feito e o Juiz concedeu a guarda, porém até agora
não obteve nenhuma resposta.

Compu l sando-se os autos ve r i fi ca-se que, ao cont r á ri o de todo o
alegado, desde a penhora do referido veículo, que ocorreu em
20/07/2012, a reclamante vem criando todo tipo de celeumas acerca
do veículo, de modo que desde o primeiro momento o veículo foi
parar sob a guarda do Leiloeiro porque se recusou a aceitar a
adjudicação antecipada e tampouco assumir o compromisso de fiel
depositária.

De d deo s i do s de 20/07 / 20 1 2 ,a r e cl ama nt e o o z in h a , e em
insurgimentos dos executados conseguiu tumultuar o processo até
a presente data sem que se tenha atingido um desfecho favorável a
si mesma.

A cada vez que lhe foi facultada a possibilidade de adjudicação e ou
concedida possibilidade de guarda do veículo veio aos autos
criando óbices.

As si m sendo, a f i m de acabardeuma vezpor todascom essa
questão sem fim, denego a adjudicação na forma pretendida pela
reclamante, uma vez que ao longo desses vários anos criou todo
esse tumulto e agora que desvalorizado o veículo e o seu crédito
corrigido, ainda quer exigir uma nova avaliação para poder
adjudicar.

Em contrapardida, confirmo a adjudicação deferida ao Leiloeiro, fiel
depositário do Juízo, pelo valor total de suas despesas, a fim de
reparar os seus custos que já ultrapassam em muito o valor da
avaliação do veículo.

Protocolo n° 001745/2016: Indefiro a aplicação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização do
crédito do autor, uma vez que o índice pretendido aplica-se à
Fazenda Pública e esta Justiça Especializada possui índice próprio .

Protocolos n° 002964/2016 e 002992/2016: Juntem-se apenas.

Para prosseguimento da execução determino:

Con s oa nt edemon str aam atrícul a carreada ao fe i to , o bti da via
convênio ARISP, a 3° executada, alienou parte do imóvel de sua
propriedade em 30/08/2011 e parte em 10/11/2015, ou seja, no
curso da presente reclamação trabalhista, eis que ajuizada em
13/04/2007.

Consideaandoque reduz^aà msolvência ,nãodetinhaa3 0 executado a disponibilidade do bem alienado, vindo por configurar a
hipótese prevista no inciso IV, do artigo 792, do CPC, que preconiza
a caracterização de fraude à execução a alienação de bens.

Por tal ordem, nos termos do quanto dispõe o § 1°, do art. 792 do
CPC, declara-se a ineficácia dos atos jurídicos negociais averbados
no Registro n° R-3 e R-6 da matrícula n° 30.575, ficha 03, do livro 2,
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
JACAREÍ-SP, em relação a este feito.

Dê-seciência aos terceirosadquirentesdo imóvelda fraudeà
execução reconhecida e da declaração de ineficácia dos atos
jurídicos negociais havidos.

Assim sendo, haja v i s i ta que não f o r am encont r ados ou tr os bens
livres e desembaraçados dos executados, para prosseguimento da
execução determino a constrição total do imóvel.

A(o) Sr(a) . O f icial(a) de Justiça para confecção da Certidão de Ato
de Penhora.

Após, proceda a Secretaria a averbação da declaração de ineficácia
dos atos jurídicos negociais averbados sob registros n° R-3 e R-6 da
matrícula n° 30.575, bem como o registro da penhora determinada,
via ARISP.

Caso reste negativa, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca de JACAREÍ-SP, para averbação da ineficácia

dos atos jurídicos negociais averbados sob registros n° R-3 e R-6 da
matrícula n° 30.575, bem como da penhora determinada, face a
fraude à execução declarada, informando e comprovando nos
presentes autos.

Fundado nos princípios da celeridade e economia processual, uma
via do presente, devidamente assinada, servirá como Ofício.

Remeta-se anexo ao presente Relatório de Dados do Processo para
qualificação do reclamante e dos executados, sendo que, na falta
de maiores dados, deverá a procuradora do reclamante providenciar
perante aquele Órgão.

Comprovado pelo Cartório Reg istr ado r a ave r bação e o r e gistr o
determinado, expeça-se Carta Precatória para avaliação do imóvel.

Retornando a Carta Precatória venham os autos conclusos para
deliberações acerca do prosseguimento da execução nos termos da
Portaria GP-CR n° 55/2013, do Provimento GP-CR 03/2014, bem
como face às novas normatizações implementadas pelo Provimento
GP-CR N 05/2015 do Eg. Regional.

Cumpra-se. Intimem-se.

Atibaia, 05/04/2017.

Regina Dirce Gago de Faria Monegatto João Dionísio Viveiros
Teixeira

Juiz(a) do Trabalho Juiz(a) do Trabalho -

Tomar ciência do despacho de fls. 1375, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Por ora, mantenha-se a
carta precatória na contracapa dos autos.

Averbe-se o endereço do executado CARLOS ALBERTO
GAINNOCARO VILARINHO e de sua esposa SILMARA MARIA DE
CAMPOS VILARINHO constante à fl. 1373.

Após, intime-se-os diretamente para ciência da reavaliação do
imóvel penhorado (fl. 1102), bem como por meio de seu advogado.
Ato contínuo, expeça-se ofício ao 16° Cartório de Registro de
Imóveis de São Paulo - SP para solicitar o registro da penhora na
referida matrícula em seus novos termos, conforme r. determinação
de fl. 1088, que estendeu a penhora sobre todo o imóvel
matriculado sob n° 91.815..

Após o registro da penhora integral do referido imóvel, devolva-se à
11 ^a  Vara do Trabalho de São Paulo a carta precatória sob n°
0254600-36.2004.5.02.0011 que se encontra na contracapa destes
autos para designação de hasta pública do bem constrito.

Bauru, 05/04/2017.

ANA CLAUDIA PIRES FERREIRA DE LIMA
Juíza do Trabalho -

Tomar ciência do despacho de fls. 1646, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Proceda a Reclamada
CESP, no prazo de 5 (cinco) dias, as anotações na CTPS do autor
do contrato de trabalho reconhecido com a reclamada e inclusive a
baixa na CTPS com data do dia 30/11/2015, conforme peticionado à
fl. 1435. Referido documento encontra-se juntado nos autos.
Procedida às anotações, deverá o Autor retirar sua CTPS na
Secretaria no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes.
Intimem-se.

Bauru, 08/03/2017

ANA CLÁUDIA PIRES FERREIRA DE LIMA
Juíza do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Fica Vossa Senhoria intimada da
HASTA PÚBLICA, que será realizada neste Fórum Trabalhista de
Bauru, no Núcleo de Gestão de Processos de Execução, no dia
17/05/2017, às 11h00.

End.: Rua Antônio Cintra Júnior, 3-11, Jardim Cruzeiro do Sul,
Bauru-SP. Fone (14) 3203-3020.

Bem que será levado à hasta: IMÓVEIS DE MATRÍCULA 55.799 e
55.800 do 1.° CRI DE BAURU. -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Diante da extinção da execução
coletiva, pelo pagamento da dívida, excluam-se os nomes dos réus
do BNDT e arquivem-se.

Bragança Paulista, 19/04/2017.

Wilson Pocidonio da Silva
Juiz do Trabalho

Tomar ciência do despacho de fls. 1108, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Protocolos 1474/2016, 1478/2016
e 159120501/2016.

Vistos.

Contrariamente ao alegado pelo executado Auto Posto Alegria do
Vale Ltda. EPP às fls. 1062/1067, não há excesso de penhora nos
autos, pois a penhora do caminhão tanque de placa EGJ 7495 não
foi levada a efeito uma vez que o veículo não foi localizado para
realização da penhora, avaliação e nomeação de depositário, de

outro lado, as penhoras realizadas no processo n. 36000-13.2008
encontram-se sub judice.

Por conseguinte, recebo o protocolo n° 1478/2016 como mera
manifestação e indefiro os pedidos de liberação do veículo
restringido junto ao DETRAN e de liberação dos numerários
bloqueados.

Indefiro, ainda, o pedido de liberação dos valores bloqueados via
convênio BacenJud requerida por Auto Posto Rede do Vale Ltda.,
tendo em vista que sua inclusão no polo passivo da presente
execução foi decorrente de desconsideração da personalidade
jurídica inversa e foi determinada em decisão proferida em
16/08/2013.

Observe-se, ademais, que o executado Auto Posto Rede do Vale
Ltda. possuía plena ciência de sua inclusão no polo passivo, já que
foi intimado por registrado postal, no endereço declinado na
procuração de fl. 1074, em pelo menos três oportunidades,
30/05/2014 (fl. 880), 22/08/2014 (fl. 934) e 03/10/2014 (fl. 974-
verso).

Relativamente à solicitação da executada Rosenfeld Brasil
Participações Ltda., para apuração do débito pendente, deduzidas
as importâncias bloqueadas, o cálculo encontra-se à fl. 1104/1106
dos autos, sendo devido o valor de R$ 22.461,04 (atualizado) até
31/03.2017.

Intimem-se.

Sem prejuízo, renovem-se as tentativas de bloqueio via convênio
BacenJud.

Em 18/04/2017.

ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA

JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): PROTOCOLO N°
16119410.

Processe-se o agravo de petição interposto por ADILSON MENDES
COSTA. Intime(m)-se a(s) demais parte(s) para que, querendo,
apresente(m) contraminuta.

Apresentada(s), ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.
TRT da 15 ^a  Região, com as nossas homenagens.

Campinas, 17/04/2017. CAMILA CERONI SCARABELLI
Juíza do Trabalho Substituta -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): GAB/CCS/srmcb

Liberem-se em favor da Reclamante saldo de fls. 360, bem como o
depósito de fls. 367. Int.

Decorrido o prazo para recebimento dos numerários, dê-se baixa e
arquivem-se os autos.

Campinas, 19/04//2017

CAMILA CERONI SCARABELLI
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

- Tomar ciência de que foi(ram) expedida(s) guia(s) de retirada n°
235/2017 e que se encontra(m) à disposição para retirada na
agência do Banco do Brasil do Fórum Trabalhista de Campinas
(andar térreo).

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Considerando o dever do Juiz de
zelar por uma célere solução do processo, assim como de promover
esforços no sentido de conciliar as partes, em razão de pedido
formulado pela reclamada designo audiência de tentativa de
conciliação para o dia 25/05/2017 às 13h05, que será mediada por
Servidor e supervisionada por Magistrado, no CEJUSC-JT 1°
GRAU, SITUADO NA AVENIDA JOSÉ DE SOUZA CAMPOS, 422,
BAIRRO NOVA CAMPINAS, COBERTURA DO FÓRUM
TRABALHISTA DE CAMPINAS/SP.

O comparecimento das partes e advogados é imprescindível, tanto
para a tentativa de conciliação como para encaminhamentos que
visem a efetividade e o trâmite do processo em tempo razoável,
como preconizado pelo artigo 5°, inciso LXXVII da Constituição da
República.

A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de
multa, na forma do artigo 774 do CPC c/c 769 da CLT, assim como
nos termos dos artigos 23 da Resolução Administrativa 12/2014 e
17 da Resolução 04/2017, ambas do TRT15a Região.

Antecipadamente à data da audiência, as partes deverão apresentar
seus cálculos de liquidação, que entenderem corretos, atualizados,
constando eventuais deduções relativas ao imposto de renda e
contribuições previdenciárias (cotas do empregado, empregador e
SAT), sob pena de preclusão. Frise-se que as petições respectivas

deverão ser transmitidas pelo sistema E-Doc a fim de permitir o
aproveitamento da peça digitalizada caso seja necessária a
migração para o Processo Judicial Eletrônico i PJE (Resolução
Administrativa 12/2014).

Caso haja condenação em anotação/retificação de CTPS o
reclamante deverá trazê-la na audiência para que a reclamada
possa cumprir a obrigação de fazer.

Ficam as partes cientes que em caso de insucesso, serão
praticados atos processuais, ficando as mesmas cientes de que os
atos praticados na audiência serão considerados publicados na
mesma ocasião, não havendo nova intimação ou citação a respeito
(CLT, art. 834 e TST, Súmula 197).

Intimem-se as partes, ficando a devedora cientificada de que, na
data supra, deverá se fazer presente por meio de seu representante
legal ou de preposto com poderes para transigir e receber citação.

Campinas, 24/04/2017.

ANA CLAUDIA TORRES VIANNA
JUÍZA DO TRABALHO -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): PROTOCOLO N°15915729.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para que apresente(m) contra-minuta
ao agravo interposto, bem como contra-razões ao recurso principal.
Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT da 15a
Região.

Campinas, 17/04/2017. CAMILA CERONI SCARABELLI
Juíza do Trabalho Substituta -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos, etc.

Em que pese não ter sido requerido na petição inicial, tampouco ter
havido determinação para levantamento dos depósitos fundiários
em sentença, verifico que o deferimento do pleito se mostra
compatível com o processado, vez que a reclamante foi dispensada
sem justa causa, e houve condenação em pagamento de diferenças

de verbas relativas a FGTS.

Assim sendo, em vista do princípio econômico do processo, da
celeridade, da economicidade, da duração razoável do processo
(art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88),
emprego à presente decisão força de ALVARÁ, para determinar ao
Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF, ou a quem suas vezes
fizer, que, à vista da presente decisão, efetue a liberação ao(s)/à(s)
reclamante(s) acima nominado, CTPS 88.228, série 442-A, da
respectiva importância existente na conta vinculada ao FGTS, de
sua titularidade, acrescida de juros e correção monetária.
Contudo, fica desde já esclarecido pelo Juízo que esta ordem se
limita ao levantamento dos depósitos de FGTS referentes à
reclamada acima, CNPJ 00.336.701/0001-04, NÃO SE
CONFUNDINDO com o levantamento de eventuais depósitos
RECURSAIS, a que NÃO faz jus a reclamante, uma vez que estes
foram destinados à reclamada, por intermédio do alvará já
expedido, fl. 84.

Considerando que os presentes autos já se encontram findos, com
o devido lançamento do arquivamento definitivo no Sistema de
Acompanhamento Processual, considerando que o arquivamento da
demanda representa o término do serviço estatal e
consequentemente o esgotamento da jurisdição, e salientando que
o reconhecido volume processual desta Unidade Judiciária impõe
que se concentrem todos os recursos nas ações ainda em trâmite,
bem como que os atos necessários ao desarquivamento
comprometem sobremaneira a atividade sobre os processos em
curso, e observando-se, por fim, que com o advento do PJe-JT não
mais haverá demanda por espaço físico em Secretaria, determino
fiquem os autos disponíveis para vistas às partes em Secretaria,
pelo período de 360 dias, após o que, serão remetidos à caixa de
arquivo definitivo.

Disponibilize-se o presente para acompanhamento online.

Campinas, 20/04/2017. (5 ^a f).

CAROLINA SFERRA CROFFI
Juiz(a) do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Tomar ciência da decisão dos
embargos declaratórios: "Isto posto, conheço dos embargos
declaratórios e, no mérito, os ACOLHO EM PARTE para sanar as
omissões contidas no julgado, na forma da fundamentação supra,
mantendo, no mais, a decisão por seus próprios fundamentos.
Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Nada Mais.

Campinas, 10 de abril de 2017.

LUCIANA NASR

JUÍZA TITULAR DA VARA DO TRABALHO" -

Tomar ciência do despacho de fls. 541, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): INTIMAÇÃO: Tomar ciência da r.
sentença proferida às fls. 541/544:

"IMPROCEDENTE".

Custas pelo reclamante: R$ 6.718,67, ISENTO.

Autos à disposição para ciência do inteiro teor da decisão também
disponível no sitio do TRT na internet. -