Defensor Público-Geral do Estado do Tocantins - Processos - Pg. 2

Nº de processos 63

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	ADI 5492	08/04/2016 a 04/09/2023	Banco do Brasil S/A Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 78 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1008166	09/11/2016 a 28/09/2023	Distrito Federal Amicus curiae Município de São Paulo Amicus curiae + 18 Envolvidos
ADVOGADO	RE 593818	10/10/2016 a 15/06/2023	Defensoria Publica da Uniao Embargante Ministério Público do Estado de Santa Catarina Embargado + 22 Envolvidos
ADVOGADO	HC 143641	15/05/2017 a 08/10/2025	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Impetrante + 74 Envolvidos
PROCURADOR	HC 143988	23/05/2017 a 21/02/2025	Estado do Rio de Janeiro Interessado Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Amicus curiae + 38 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 6137	22/05/2019 a 29/09/2023	Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil Requerente Sindicato Nacional dos Aeronautas Amicus curiae + 46 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1177984	02/08/2019 a 17/04/2026	Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Amicus curiae + 51 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1225185	19/08/2019 a 01/04/2025	Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Amicus curiae Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrente + 52 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1235340	26/09/2019 a 03/09/2025	Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Embargante + 32 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 6324	26/02/2021 a 17/06/2024	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica do Estado do Espirito Santo Amicus curiae + 31 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1319758	23/04/2021 a 16/06/2023	Estado do Tocantins Embargante Edson Fachin Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	HC 208838	16/11/2021 a 15/06/2023	Edson Fachin Relator Defensoria Pública do Estado do Tocantins Impetrante + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1355103	19/11/2021 a 15/06/2023	Estado do Tocantins Agravante Nunes Marques Relator + 4 Envolvidos
ADVOGADO e PROCURADOR	HC 212473	07/03/2022 a 15/06/2023	Superior Tribunal de Justiça Agravado André Mendonça Relator + 2 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1377731	25/04/2022 a 21/06/2023	Estado do Tocantins Recorrido Luiz Fux Relator + 7 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 54005	29/08/2022 a 31/08/2023	Tribunal de Justica do Estado do Tocantins Interessado Luiz Fux Relator + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1419412	15/06/2023	Ministerio Publico do Estado do Tocantins Recorrido Ministra Presidente Relator + 7 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1426405	15/06/2023	Estado do Tocantins Recorrido Procurador-Geral do Estado do Tocantins Procurador + 3 Envolvidos
ADVOGADO e PROCURADOR	HC 226011	15/06/2023 a 06/09/2023	J.P.C Agravante Superior Tribunal de Justiça Agravado + 2 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1434198	15/06/2023	Município de Palmas Interessado Estado do Tocantins Recorrente + 6 Envolvidos