Defensor Público-Geral do Estado da Bahia - Processos - Pg. 1

Nº de processos 386

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	ADI 5492	08/04/2016 a 04/09/2023	Banco do Brasil S/A Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 78 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 347	19/02/2016 a 20/10/2025	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhao Interessado + 95 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1008166	09/11/2016 a 28/09/2023	Distrito Federal Amicus curiae Município de São Paulo Amicus curiae + 18 Envolvidos
ADVOGADO	RE 593818	10/10/2016 a 15/06/2023	Defensoria Publica da Uniao Embargante Ministério Público do Estado de Santa Catarina Embargado + 22 Envolvidos
ADVOGADO	HC 143641	15/05/2017 a 08/10/2025	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Impetrante + 74 Envolvidos
PROCURADOR	HC 143988	23/05/2017 a 21/02/2025	Estado do Rio de Janeiro Interessado Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Amicus curiae + 38 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 527	28/06/2018 a 01/12/2023	Marcelo Bruner Advogado Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae + 37 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 6137	22/05/2019 a 29/09/2023	Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil Requerente Sindicato Nacional dos Aeronautas Amicus curiae + 46 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1177984	02/08/2019 a 17/04/2026	Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Amicus curiae + 51 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1225185	19/08/2019 a 01/04/2025	Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Amicus curiae Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrente + 52 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1235340	26/09/2019 a 03/09/2025	Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Embargante + 32 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 6590	06/11/2020 a 15/06/2023	Bruno Cesar Deschamps Meirinho Advogado Conselho Federal de Psicologia Amicus curiae + 60 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 3359	23/11/2020 a 20/06/2023	Estado do Maranhao Autor Estado do Piauí Autor + 37 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 6324	26/02/2021 a 17/06/2024	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica do Estado do Espirito Santo Amicus curiae + 31 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1401100	13/04/2023 a 15/06/2023	Estado da Bahia Agravado Joao Burgos da Silva Agravante + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 59074	17/04/2023 a 15/06/2023	Alexandre de Moraes Relator Teresinha de Quadros Guilherme dos Santos BeneficiÁrio + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1416295	15/06/2023	Telemar Norte e Leste S/A - Em Recuperação Judicial Recorrido Ministra Presidente Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1417219	15/06/2023	Estado da Bahia Interessado Municipio de Teixeira de Freitas Recorrente + 5 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1417624	15/06/2023	Municipio de Teixeira de Freitas Recorrente Ministra Presidente Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1417617	15/06/2023	Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente Procurador-Geral Federal Procurador + 3 Envolvidos